Instituto Latino Americano oferece bolsas para doutorado na Argentina

Dois homens e uma mulher sorriem em banner sobre Doutorado em Direito da Instituto Latino Americano de Educação

O Instituto Latino Americano de Educação (ILAE), conveniado à AMATRA1, oferece aos magistrados 15 bolsas de estudos para o curso Doutorado em Direito da Universidade de Palermo, na Argentina. Com duração mínima de dois anos, a formação é dividida em aulas presenciais e online. O aluno tem até cinco anos para defender a tese. As inscrições estão abertas no site até o dia 15 de outubro para os associados.

As seis disciplinas que compõem o plano de estudos são Teoria Constitucional; Teorias da Justiça; Teorias do Direito; Fundamentos Filosóficos da Responsabilidade; Análise Econômica do Direito; e Direito e Instituições Democráticas. O Doutorado também é formado por dois cursos de formação em Investigação (Filosofia da Ciência e Metodologia da Investigação); três Seminários de Pesquisa Jurídica (escolhidos da Oferta Anual dos Seminários de Pesquisa de Doutorado) e três workshops de tese.

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Para ser admitido na vaga, o magistrado precisa apresentar à Comissão de Doutorado em Direito uma cópia do grau de Bacharel em Direito de uma universidade oficialmente reconhecida pelas autoridades educacionais e credenciada pelos órgãos responsáveis no Brasil, um curriculum vitae com a formação acadêmica e profissional, duas cartas de recomendação de professores, um certificado analítico de qualificação de estudos universitários realizados, um ensaio de até 800 palavras explicando a motivação de se inscrever no curso e o credenciamento ou indicação de idioma ao qual é apto para ler e se expressar.

Como todas as fases do curso incluem aulas, apresentações e defesa em espanhol, o candidato de outra nacionalidade passará por uma entrevista para comprovar que consegue entender o idioma em sua forma oral.

Ao fim do curso, é conferido ao aluno o grau de Doutor em Direito da Universidade de Palermo. A Instituição foi reconhecida como a número 1 no indicador de Estudantes Internacionais na América Latina (QS World University Rankings 2019).

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Lei da Aprendizagem combate trabalho infantil, diz Adriana Leandro à Paradiso

Adriana Leandro, vice-presidente da AMATRA1, falando ao microfone

Adriana Leandro, vice-presidente da AMATRA1, afirmou que a Lei de Aprendizagem ajuda a combater o trabalho infantil pela inserção dos jovens no mercado de trabalho, em entrevista à rádio SulAmérica Paradiso nesta terça-feira (20). Durante o quadro “Papo com Canazio”, a juíza do Trabalho disse ser fundamental o amparo legal para que adolescentes se desenvolvam profissionalmente.

“É uma política de combate ao trabalho infantil com a proteção legal porque o jovem terá direitos como salário garantido, jornada de trabalho fixada, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e proteção de estabilidade, caso a aprendiz fique grávida, por exemplo. O jovem tem todo o escopo legal que permite a ele aprender uma profissão”, disse.

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Segundo a magistrada, a conscientização da classe empresarial é essencial na ampliação do contrato por Aprendizagem. Adriana ressaltou que a admissão de aprendizes é benéfica não só para o trabalhador iniciante mas, também, para o futuro da companhia que o contrata. 

“O jovem passa a ser fruto da missão, dos interesses e dos valores da empresa, e sai dessa experiência formado. É um investimento extremamente positivo para o empresário que aposta na Aprendizagem como ferramenta de inclusão social e de melhoria do próprio empreendimento”, afirmou a juíza.

Adriana Leandro ainda destacou que todas as empresas podem admitir aprendizes, não só aquelas obrigadas a destinar a cota mínima de 5% e máxima de 15% de seu quadro de funcionário. 

AMATRA1 promove oficinas para aprendizes nesta quarta-feira (21)

Nesta quarta-feira (21), a AMATRA1 vai oferecer oficinas para 120 jovens cadastrados por entidades formadoras de aprendizes. Em parceria com outros órgãos do Acordo de Cooperação para Combate ao Trabalho Infantil do Estado do Rio de Janeiro, a entidade promoveu um workshop para empresários sobre a Lei da Aprendizagem, O evento acontecerá na sede do TRT-1, nesta quarta-feira (21).

“O intuito é dar oficinas como de fotografia, de comportamento em entrevistas no trabalho e de formação de currículo. Teremos a apresentação da bateria da Escola de Samba Estácio de Sá que dará uma oficina de percussão. Todo trabalho será voluntário e com o apoio do Tribunal”, informou a vice-presidente da AMATRA1.

Serviço:

Evento:  Atividades de formação para jovens

Data: 21 de agosto de 2019 

Horário: 8h às 12h 

Local: sede do TRT-1 – Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro (entrada pela Rua da Imprensa).

AMATRA1 participa de ato contra Lei do Abuso de Autoridade quinta-feira

A AMATRA vai participar do ato contra a Lei do Abuso de Autoridade convocado pela Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) nesta quinta-feira (22), às 11h, em frente ao prédio da Justiça Federal, no Centro do Rio de Janeiro. A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana. O objetivo dos integrantes da Frentas é expor aos governantes a necessidade de o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetar a lei.

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Empresários participam de workshop sobre Lei da Aprendizagem

Nesta terça-feira (20), um ato contra a Lei do abuso de Autoridade aconteceu em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, a partir das 14h. A manifestação contou com a participação de Noemia Porto, presidente da Anamatra, e de representantes de outras Associações da Frentas.

PL determina as situações configuradas como crime de abuso de autoridade

O texto da PL do Abuso de Autoridade propõe que sejam configurados como crime, entre outros tópicos, expor a intimidade de investigados ao divulgar gravação sem relação com provas que se pretende produzir; deixar de comunicar prisão em flagrante à Justiça no prazo legal sem justificativa; pedir instauração de investigação contra pessoa sem indícios de prática de crime;  e estender investigação de forma injustificada; obter prova ilicitamente.

Integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; membros do Ministério Público; servidores públicos e militares; e de tribunais e conselhos de conta podem ser enquadrados pela nova lei.

TRT-1 promove projeto para magistrados viverem dia em outras profissões

A Escola Judicial do TRT-1 promoveu em agosto a terceira edição do projeto que permite a magistrados vivenciar um dia em outras profissões. Gari, telefonista, servente de limpeza e auxiliar de serviços gerais foram algumas das atividades desempenhadas pelos participantes. Antes da prática, os magistrados passaram por um treinamento teórico de dois dias com Fernando Braga, psicólogo e professor da Universidade de São Paulo (USP).

O presidente da AMATRA1, Ronaldo Callado, passou um dia como gari da coleta seletiva da Comlurb na Zona Sul do Rio de Janeiro e considerou sua experiência muito positiva.  “O ambiente de trabalho me impressionou pela alegria, pela brincadeira entre as funcionárias. Elas mostraram preocupação comigo por eu ser novato”, disse. “Vou guardar essa experiência pelo resto da vida, fui muito bem tratado pelas duas garis, ambas Ana  e pela motorista do caminhão. Cresci com essa vivência. Não senti a questão da invisibilidade por não ter tido contato com o público externo e, sim, com as funcionárias da empresa”, afirmou. Ele só revelou que era juiz ao fim do dia de trabalho.

Presidente da AMATRA1, Ronaldo Callado passou um dia como gari da Comlurb

Rosane Catrib, diretora de Prerrogativas e Direitos da AMATRA1, passou um dia como servente entre funcionários da Novo Rio, empresa terceirizada que presta serviços de limpeza para a Fundação Oswaldo Cruz. “Não existe solidão na profissão. É um trabalho em equipe em que um ‘depende’ do outro, então a solidariedade é muito forte entre os funcionários. São pessoas muito cuidadosas e que sentem muito orgulho do trabalho executado”, afirmou a juíza.

As juízas Raquel Fernandes e Rosane Catrib foram serventes de limpeza na Fiocruz

A preparação dos magistrados consistiu em aulas teóricas com orientações sobre a vivência no novo local de trabalho, além de antecipações teóricas de sociologia, antropologia e psicologia social. Para o professor Braga, a experiência é benéfica para os participantes porque propõe o deslocamento para uma realidade diferente em relação ao ofício, mas similar em desgaste e invisibilidade. 

“Esse tipo de atividade tende a fazer com que o magistrado debruce a atenção sobre trabalhos pouco qualificados e subalternizados e, portanto, já induzem à invisibilidade do ponto de vista público. A experiência propõe ao magistrado considerar também o tanto que ele próprio fica invisível, porque ele atua apenas como função. Ele, como pessoa, fica apagado”, disse.

Adriana Leandro, vice-presidente da AMATRA1, afirmou ter experimentado o real sentido da palavra empatia pela forma com a qual foi recebida pelas demais telefonistas da empresa Liderança. “O mundo só tem jeito se tiver empatia. As funcionárias tentam se colocar no lugar do outro e foram muito cuidadosas comigo. Me deu uma revigorada por ver que ainda existe quem se importe verdadeiramente com os outros. Foi uma experiência muito positiva”, disse a juíza.

Vice-presidente da AMATRA1, Adriana Leandro foi telefonista na Liderança

O juiz do Trabalho Renato Alves Vasco destacou como ponto marcante em sua experiência a relação próxima entre os membros da equipe de garis de varrição de rua da Comlurb. “Quando eu cheguei, falaram para mim: ‘Você vai gostar daqui, somos uma família’. Eu fiquei abalado porque nunca, na minha experiência profissional, ouvi algo parecido. Nunca tive esse sentimento de pertencimento a algum lugar”, contou.

Proximidade entre garis marcou o juiz do Trabalho Renato Alves Vasco

No Conjur, Müller questiona jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho

A diretora da AMATRA1 Daniela Müller aponta para os riscos da homologação de acordos extrajudiciais por parte da Justiça do Trabalho em artigo publicado, neste sábado (17), no portal Consultor Jurídico. Em “É preciso repensar a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho”, a magistrada alerta que a prática pode acarretar na “privatização” do Direito Trabalhista.

“O juiz passa de agente político estatal a mero administrador de interesses privados”, ressalta.

Para a juíza, ao estabelecer que a Justiça do Trabalho pode ser acionada para homologação de acordo extrajudicial, o artigo 652 da Reforma Trabalhista compromete o caráter estatal e público da mesma.

A magistrada destaca que, apesar dessas mudanças serem constantemente interpretadas como novidades que trariam celeridade aos processos judiciais, elas carregam uma ilusão de igualdade entre o trabalhador e o empregador.

“É preciso, portanto, pensar a inovação legal, referente à jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, com todas as suas implicações, que vão muito além de interesses individuais e trazem consigo uma nova proposta de sociedade, mais individualista e bem menos solidária e ainda mais desigual”, concluiu.

Leia o artigo na íntegra:

É preciso repensar a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
17 de agosto de 2019, 6h23
Por Daniela Valle da Rocha Muller

O surgimento do Direito do Trabalho, e com ele o da Justiça do Trabalho e seu Direito Processual próprio, está diretamente relacionado aos movimentos operários de reivindicação por melhores condições de vida e de trabalho, através de greves e outros movimentos coletivos, onde as principais reivindicações eram de fixação de limite de jornada e de valor mínimo para o salário.

No caso específico do Brasil, a primeira greve geral, iniciada por mulheres da indústria têxtil de São Paulo, incluía ainda reivindicação específica contra o assédio sexual que sofriam “dos chamados contramestres, funcionários que supervisionavam o chão de fábrica”[1], além das questões salariais, de jornada e até mesmo políticas, por exigir a libertação de presos políticos.

Portanto, esse ramo do Direito nasce e se desenvolve na esfera pública e da sociedade civil, visto que a Justiça do Trabalho é instaurada com a finalidade de dar maior efetividade aos direitos sociais que vinham sendo legalmente reconhecidos desde a década de 1920, por força da intensa mobilização popular, bem como para mediar os conflitos coletivos que se intensificaram no início do século XX. O surgimento do Direito e da Justiça do Trabalho, no Brasil, está inserido no bojo de uma política pública, de um projeto estatal[2], que vai além de um projeto de governo.

Como consequência dessa origem e do próprio princípio fundador do Direito do Trabalho — o de proteção ao trabalhador[3] —, a jurisdição trabalhista, até o advento da Lei 13.467/17, se destinava a solucionar os conflitos na esfera estatal. “O que identifica a jurisdição não é o conflito de interesses ou a decisão que o resolva, mas a atuação do Estado por meio de órgão independente e imparcial.”[4]

Isso não quer dizer que na prática, no cotidiano, trabalhadores e empregadores não resolvam seus conflitos de modo autônomo, ao contrário, sabemos que a rotina de trabalho está repleta de “acordos” realizados diretamente pelos envolvidos, longe da Justiça do Trabalho e do poder público. Na maioria das vezes, aliás, a situação é resolvida dessa forma e sequer há judicialização.

Antes da vigência da Lei 13.467/17, quando as partes questionavam em juízo a validade ou os efeitos de uma transação extrajudicial, tal matéria, em regra, era analisada como alegação de defesa, quanto à extinção total ou parcial da obrigação e/ou créditos postulados, através da transação (artigo 840/580 do CC) ou da compensação (artigo 368/380 do CC)[5], ou seja, a realização de acordo extrajudicial não afastava o conflito da órbita estatal, pois não obstava o ajuizamento de ação trabalhista, fundamentalmente, por esta versar sobre direitos individuais indisponíveis[6].

A novidade diz respeito à inclusão da competência da Justiça do Trabalho para “decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial” (artigo 652, “f”, da CLT); do artigo 855-B até o 855-E da CLT se estabelece que o Judiciário trabalhista pode ser acionado para homologação de acordo extrajudicial, possibilitando a outorga da quitação na forma ajustada.

Desse modo, além da composição dos conflitos, a Justiça do Trabalho passa a analisar a validade da transação e a conceder efeito de coisa julgada ao ajuste privado, além de garantir a execução judicial desse título. “Trata-se da chamada jurisdição voluntária, em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados (…) Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico processual (…) A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada a do tabelião (…).”[7]

Nota-se que o juiz passa de agente político estatal a mero administrador de interesses privados, ao mesmo tempo em que, pela primeira vez na história, o conflito trabalhista sai da esfera estatal, da cena pública, e se enclausura da esfera privada.

Com isso, o conflito trabalhista deixa de ser encarado no seu aspecto coletivo, seu impacto social e como parte de uma política pública e passa para a órbita privada, individual, onde o problema é visto como exclusivo das partes envolvidas. Ou seja, há uma total inversão da racionalidade própria do Direito material e processual do trabalho.

Essa é, inclusive, a principal diferença da nova previsão legal em relação às comissões de conciliação prévia, previstas nos artigos 625-A até 625-H da CLT, que, apesar de pretenderem afastar a composição do conflito trabalhista da esfera da Justiça do Trabalho, ainda o mantinha dentro da sociedade civil, coletiva, por envolver os sindicatos, entidades que se constituem pela lógica da representação coletiva, nessa mediação e composição.

O novo modelo instaurado pela Lei 13.467/17 afasta totalmente esse caráter, uma vez que o acordo extrajudicial ali instituído pode ser realizado em qualquer lugar ou circunstância, desde que as partes solicitem perante o juiz a homologação com advogados distintos, e o papel do Estado se resumiria a analisar aspectos formais e dar garantia às cláusulas, em especial as que desoneram o empregador de suas obrigações contratuais.

A inovação legal reacende os debates já travados na época da instituição das comissões de conciliação prévia, quanto aos limites da transação, observada a irrenunciabilidade inerente aos créditos trabalhistas[8].

Para além de verificar a existência de simulação, fraude e renúncia nas transações extrajudiciais, se nota que o deslocamento do conflito para a esfera privada promete ao trabalhador mais liberdade para uma solução individual do seu caso, livre da proteção excessiva da Justiça do Trabalho que estaria, dessa forma, não só dificultando a composição, como ainda prejudicando os “empreendedores”, por não acompanhar o avanço do mercado.

Esse discurso apresenta a homologação extrajudicial como uma novidade em relação ao atraso, representado pela Justiça do Trabalho e suas normas processuais, longe das quais se indica, por exemplo, técnicas como “a mediação [que] não traz prejuízo algum, ao contrário, constitui uma instância de debates que pode resolver a questão evitando os custos, a demora e as incertezas de uma ação judicial”[9].

Dificilmente essa mensagem se destina ao trabalhador, que até hoje recebe gratuitamente do Estado um “terceiro imparcial e independente”, o juiz do Trabalho, que sempre atuou no intuído de encaminhar a conciliação em todas as fases processuais, logo, para ele, qualquer custo com a mediação e a conciliação extrajudicial já representa um procedimento mais oneroso do que demandar na Justiça do Trabalho.

Por outro lado, se a técnica de mediação proposta é eficiente para uma efetiva e justa pacificação do conflito, qual a necessidade de homologação do ajuste em Juízo, com a outorga da quitação na forma ajustada?

O deslocamento do conflito trabalhista para a esfera privada não é um fato isolado, insere-se em um contexto mais amplo, social, político, econômico e jurídico, que tem por base a ideia de indivíduo completo em si mesmo. Uma concepção que surgiu no Iluminismo e pressupõe um ser totalmente centrado, unificado, dotado de razão, de consciência de ação, com um núcleo interior que nasce com o sujeito e com ele se desenvolve. Esse indivíduo, portanto, resolve seus conflitos por conta própria, sem necessidade de um Estado “paternalista”.

Atualmente essa concepção individualista[10] foi repaginada. Como observa Marilena Chauí, nesta ideologia os indivíduos são investimentos que cada família constrói. Esse investimento faz com que cada pessoa pense a si próprio como uma empresa. Ele vira empresário de si mesmo. Ele acredita que em busca de um emprego vai negociar de igual para igual com o empregador. Porque ele também é uma empresa individual que prestará serviço para outra empresa maior.

Através desse mecanismo, volta-se a uma ilusão de igualdade entre o trabalhador e o empregador, tanto na hora de contratar quanto de “negociar” seus direitos. A liberdade que está em jogo na solução extrajudicial é aquela considerada como um status da pessoa, um bem individual, isolado, onde se exalta em particular a liberdade econômica, deixando em segundo plano as desigualdades delas derivadas[11].

Dito de outra forma, “o direito humano à liberdade não se baseia na vinculação do homem com o homem, mas, antes, no isolamento do homem relativamente ao homem. Aquela liberdade individual, assim como esta aplicação dela formam a base da sociedade civil. Ela faz com que cada homem encontre no outro não a realização, mas a barreira da sua liberdade”[12].

Em contrapartida, o princípio-direito à igualdade indica uma relação entre dois ou mais entes, sendo, portanto, um bem social que não pode ser desfrutado individual ou isoladamente, pois as pessoas só são mais ou menos iguais em relação a outras. A valorização desse princípio leva à extensão da esfera pública por razões igualitárias, com restrição a liberdade de escolha na esfera privada, especialmente quanto à propriedade exclusiva e ilimitada de todo e qualquer bem material e/ou imaterial e à liberdade contratual individual.

Os direitos sociais, neles inserido o Direito do Trabalho, concretizam o princípio da igualdade e se desdobram em políticas públicas, com a intervenção do Estado no intuito de reequilibrar desigualdades próprias da economia de mercado, ambiente relacionado ao Estado de bem-estar social e à Justiça do Trabalho.

O que se observa atualmente, com maior intensidade a partir da Lei 13.467/17, é uma mudança de direção, com a prevalência do princípio da liberdade sobre o da igualdade. Assim, o que antes era um direito da coletividade, uma prestação do poder público ao cidadão, se transforma em serviços privados, realizados por câmaras de conciliação, onde os “empresários de si mesmo” negociam seus direitos, de modo individual e isolado em ambientes privados.

Esse deslocamento suscita questões que não podem ser encaradas apenas do ponto de vista prático e individual. Suas implicações se refletem em toda a sociedade, desde a possibilidade de acesso à documentação relativa aos conflitos, transparência e controle social quanto à escolha e atuação de mediadores até o impacto dos acordos no mercado de trabalho.

É preciso, portanto, pensar a inovação legal, referente à jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, com todas as suas implicações, que vão muito além de interesses individuais e trazem consigo uma nova proposta de sociedade, mais individualista e bem menos solidária e ainda mais desigual.

[1] “Em junho de 1917, décadas antes da consolidação das leis trabalhistas no Brasil, cerca de 400 operários – em sua maioria mulheres – da fábrica têxtil Cotonifício Crespi na Mooca, em São Paulo, paralisaram suas atividades […] Uma destas questões específicas, menos comentada nos livros de história, era o 

assédio sexual. Segundo Batalha, parte da revolta das funcionárias do Cotonifício Crespi era o assédio 

que sofriam dos chamados contramestres, funcionários que supervisionavam o chão de fábrica.” Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-39740614, acesso em 15/8/2019.

[2] Para mais informações sobre a formação do Direito do Trabalho: Gomes, Ângela de Castro. Cidadania e Direitos do Trabalho. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2002; Oliveira, José César de. Formação Histórica do Direito do Trabalho. In Curso de Direito do Trabalho – Estudos em Memória de Célio Goyatá. Barros, Alice Monteiro (coord.). São Paulo: LTr, 1997.

[3] Rodriguez, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 83/107.

[4] Bebber, Júlio César. Reforma Trabalhista: Homologação de Acordo Extrajudicial. In Reforma Trabalhista: Visão, Compreensão e Crítica. Feliciano, Guilherme Guimarães e outros (org.). São Paulo: LTr, 2017.

[5] BRASIL. TRT 1ª Região. Sentença 0001123-61.2012.5.01.0001 “(…) Desse modo, dou por válida a transação extrajudicial entabulada entre as partes no que se refere às diferenças do adicional de periculosidade. [Por tais fundamentos, DECIDO EXTINGUIR COM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos de diferenças de adicional de periculosidade e suas integrações.] Contudo, não há nos autos termo de transação individual do reclamante com quitação das horas extras; o acordo coletivo trazido com a defesa não tem o alcance e o efeito pretendidos pela reclamada, nem impede o prosseguimento do processo, em relação às matérias não incluídas na transação de fls. 127 (…)”, proferida em 6/5/2013.

[6] Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009. p. 109.

[7] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 40.

[8] Nesse sentido: Bianchi, Daniel e Sodré Filho, Paulo de Azevedo. Jurisdição Voluntária e estímulo a Fraude. In Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. Maior, Jorge Luiz Souto e Severo, Valdete Souto (coord.). São Paulo: Expressão Popular, 2017 e Maior, Jorge Luiz Souto. Temas de processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 130/148.

[9] Disponível em <http://www.cmatra.com.br/servico/mediacao/11>, acesso em 5/9/2018.

[10] Essa concepção individualista é a base da teoria contratual, que considera abstratamente as pessoas envolvidas no pacto como livres e iguais para ajustar as condições contratuais, especialmente do contrato de trabalho e que foi contestada a partir do século XIX, especialmente pelo efeito de extrema desigualdade que gerava, sendo especialmente importantes para essa crítica os estudos de Freud sobre o inconsciente, de Marx sobre economia Política e de Foucaut sobre condicionamento social. Sobre o tema ver: HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. 11ª edição. Rio de Janeiro: DP&A, 2006.

[11] A liberdade aqui abordada é a individual e não se confunde com as liberdades políticas. Sobre essa divisão ver: BOBBIO, Norberto. Estado Governo sociedade: Para uma teoria geral da política. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1990.

[12] MARX, K. Para a Questão Judaica. São Paulo: Expressão Popular, 2009. p.64.

 

Empresários participam de workshop sobre Lei da Aprendizagem

A 4ª Semana Nacional da Aprendizagem começou nesta segunda-feira (19) com um workshop para empresários no Auditório do Sindcont-Rio, no Centro. Juízes do Trabalho e representantes de instituições como UNICEF e Fundação Roberto Marinho tiraram dúvidas e esclareceram a importância do cumprimento da Lei da Aprendizagem. O evento foi promovido pela AMATRA1 em parceria com os demais órgãos do Acordo de Cooperação para Combate ao Trabalho Infantil do Estado do Rio de Janeiro.

Para o desembargador José Luís Campos Xavier, Gestor Regional de Segundo Grau do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-1, o objetivo do encontro é conscientizar os empresários sobre a necessidade de capacitar e empregar aprendizes. 

“Queremos os empresários percebam que investir no Programa Jovem Aprendiz é uma grande ‘sacada’, como dizem os jovens. A ideia é convencê-los, assim como nós já estamos convencidos, que esse investimento é essencial para a sociedade”, disse.

desembargador José Luís Campos Xavier
O desembargador José Luís Campos Xavier destacou importância da Lei da Aprendizagem

O desembargador ainda destacou a atuação do TRT-1 na busca do cumprimento da Lei da Aprendizagem que determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes na companhia.

“Tentamos difundir os benefícios da aprendizagem para os jovens, para a empresa e para a sociedade como um todo e levar um pouco da experiência do Tribunal em decidir essas causas para mostrar que é melhor não ter a ação do que ter a ação e a empresa ser obrigada a cumprir a lei compulsoriamente”, afirmou.

Estado do Rio de Janeiro tem 38 mil vagas descumpridas

O auditor fiscal do Trabalho, Ramon de Farias, explicou que proporcionar o debate sobre a aprendizagem faz parte do objetivo de diminuir a estatística de vagas ociosas destinadas aos jovens aprendizes — atualmente, cerca de 38 mil vagas não são ocupadas pelos trabalhadores iniciantes no estado do Rio de Janeiro.

“São  milhares de empresas que vêm sendo autuadas pela fiscalização do trabalho em razão desse descumprimento. Entende-se que esses dados são frutos do desconhecimento sobre a legislação. Um evento como esse, que tem repercussão entre a os empresários, pode tirar um pouco da resistência que ainda existe ao Programa Jovem Aprendiz”, comentou.

Auditor fiscal do Trabalho, Ramon de Farias afirmou que empresários são autuados por descumprirem a lei

‘É uma forma de romper o ciclo de pobreza’, diz coordenadora da UNICEF

De acordo com dados da UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), cerca de 2,5 milhões de crianças de 5 a 17 anos desempenham trabalho informal no Brasil. Para a coordenadora da instituição, Luciana Phebo, o estímulo à aprendizagem é uma das formas de combater o trabalho infantil, já que garante condições dignas ao empregado e promove seu retorno à escola.

Luciana Phebo, coordenadora da UNICEF, diz que Aprendizagem é forma de romper o ciclo da pobreza

 

“É uma forma de romper o ciclo de pobreza. Os empresários são peças essenciais para que a aprendizagem aconteça efetivamente no país. É, sim, uma questão de convencimento, mas também é uma questão de direito e de lei. O jovem aprendiz é potência, porque está em momento de grande criatividade e impulso em realizar”, disse Luciana. 

Empresários devem participar da construção da lei, afirma Marcelo Bentes

Marcelo Bentes, coordenador de desenvolvimento institucional da Fundação Roberto Marinho — que desenvolveu o Programa Aprendiz Legal e o implementou em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) —, destacou ser fundamental que a classe empresarial participe da implementação da legislação sobre a aprendizagem. 

“É importante mostrar para o setor produtivo que, mais importante do que apenas contratar um aprendiz, é participar da construção da lei e de seu diálogo com os outros setores para que a legislação funcione. Não adianta a lei ser discutida e implementada sem a participação de um dos atores. Existe o governo, o jovem e o setor produtivo; se os três não trabalharem juntos, a lei não vai funcionar adequadamente.”

Marcelo Bentes é coordenador de desenvolvimento institucional da Fundação Roberto Marinho, desenvolvedora do Programa Aprendiz Legal

Instituições formadoras disponibilizam cursos para jovens

Cada empresa notificada pelo Ministério da Economia deve ser vinculada a entidades formadoras que disponibilizam cursos teóricos aos jovens. A Legião da Boa Vontade atua no Rio de Janeiro há 3 anos e já certificou, aproximadamente, 400 jovens; cerca de 200 estão matriculados em cursos para formação técnica em administração, mecânico de manutenção de veículos, varejista, logística e educação.

A Coordenadora de Aprendizagem Profissional na LBV, Leila Aguiar, explicou que os cursos oferecidos pela instituição tem por objetivo contribuir com o aspecto social e educacional.  

“Nada melhor do que a aprendizagem, porque o jovem já vai ter uma experiência profissional com carteira assinada. Por isso, é importante o trabalho junto às empresas para conscientizar sobre a importância desse tipo de contratação”, destacou.

Consultora de Marketing e Relacionamento do Ensino Social Profissionalizante (Espro), que atende, em média, 20 mil pessoas por ano, Louziane Oliveira afirmou que a instituição prioriza a formação de jovens em situação de vulnerabilidade social e tem a função de intermediar a relação entre o empregado, o empregador e a Secretaria do Trabalho. 

“Em parceria com a empresa, a instituição fornece a capacitação teórica obrigatória para que o jovem possa ser aprendiz”, disse.

Na capacitação, além da formação técnica, tem-se atividades de reforço de disciplinas escolares como português e matemática e a simulação de entrevistas. Depois, ele é encaminhado para entrevistas nas empresas.

Atividades de formação para jovens

Nesta quarta-feira (21), a AMATRA1, junto aos demais órgãos do Acordo de Cooperação, vai promover o encontro de 120 jovens aprendizes cadastrados por entidades formadoras. O evento, que será realizado na sede do TRT-1, terá roda de conversa e oficinas de fotografia, jogos profissionais e elaboração de currículo.

Serviço:

Evento:  Atividades de formação para jovens

Data: 21 de agosto de 2019 

Horário: 8h às 12h 

Local: sede do TRT-1 – Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro (entrada pela Rua da Imprensa).

TRT-1 promove ‘5ª Semana da Saúde’ com tema da longevidade

Sessões de meditação, palestras sobre longevidade e qualidade de vida, shiatsu e reflexologia e avaliação nutricional fizeram parte da “5ª Semana da Saúde do TRT-RJ”, voltada para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. As atividades foram até quinta-feira (15).

A médica do Trabalho do Regional fluminense Michelle Carreira destacou, em sua palestra, que sintomas como perda de memória, dores articulares e insônia – tradicionalmente considerados característicos do processo de envelhecimento – não são normais. “Estas questões não são inerentes ao envelhecimento, mas as consideramos assim por serem muito frequentes. Por isso, devemos começar a preveni-las desde cedo”, explicou.

Para Michelle, a prática de exercícios físicos e a alimentação saudável estão mudando a forma de envelhecer. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a prática de atividades físicas de ao menos 150 minutos por semana (atividades físicas moderadas) ou 75 minutos semanais (atividades físicas intensas). “O sedentarismo é, atualmente, um dos principais fatores de risco para doenças cardiovasculares”, ressaltou Michele.

Sobre a “5ª Semana da Saúde do TRT-RJ”

Organizado pela Coordenadoria de Saúde do TRT-1, por meio da Divisão de Promoção da Saúde (DPROS/CSAD), a “5ª Semana da Saúde do TRT-RJ” foi realizada de 12 a 15 de agosto nos Fóruns da Gomes Freire e da Lavradio e no prédio-sede TRT-1.

A ação encontra amparo na Resolução nº 141/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a qual determina que os TRTs devem implementar ações destinadas à promoção da saúde ocupacional e à prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho e acidentes de trabalho de seus magistrados e servidores.

*Com informações do TRT-1

Anamatra mostra preocupação com orçamento sem reajuste dos subsídios

A Anamatra divulgou, nesta quinta-feira (15), nota à imprensa em que manifesta preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de encaminhar o Orçamento do Poder Judiciário da União sem a inclusão de percentual para o reajuste anual de subsídios dos magistrados. 

Em sessão administrativa realizada na quarta-feira (14), os ministros do STF aprovaram a proposta orçamentária do Tribunal para 2020, no valor de R$ 686,7 milhões. O texto será encaminhado ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.

Confira a nota da Anamatra na íntegra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade representativa de mais de 4 mil juízes e juízas do Trabalho de todo o País, vem a público manifestar profunda preocupação quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu, em sessão administrativa, o Orçamento do Poder Judiciário da União sem a inclusão de percentual para o reajuste de subsídio. 

A Anamatra se preocupa com o cumprimento da norma constitucional estabelecida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a recomposição dos subsídios anualmente, uma vez que a irredutibilidade é predicamento também constitucionalmente previsto.

A entidade esclarece, por fim, que o pleito do reajuste não representa ganho real para os magistrados, mas tão somente a recomposição inflacionária dos subsídios, que acumulam expressiva perda.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

 

Noemia Garcia Porto

Presidente da Anamatra

*foto Rosinei Coutinho/STF

Aprovação da Lei do Abuso de Autoridade é prematura, diz Callado

Câmara dos Deputados em votação da Lei de Abuso de Autoridade

O projeto que determina as situações configuradas como crime de abuso de autoridade foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14). O texto já passou pelo Senado e segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Para Ronaldo Callado, presidente da AMATRA1, uma lei desta importância deveria ter sido mais debatida.

“O projeto segue para sanção presidencial ainda de forma prematura, sem o necessário aperfeiçoamento e maiores discussões. Nós, da Justiça do Trabalho, precisaremos ter especial atenção ao decretarmos indisponibilidade de ativos”, afirmou.

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A votação aconteceu em regime de urgência, para que fosse analisado mais rapidamente pelo plenário. Depois, os parlamentares realizaram uma votação simbólica, em que não há como identificar como cada deputado votou.

Serão considerados crime de abuso de autoridade, entre outros tópicos, estender investigação de forma injustificada; obter prova ilicitamente; pedir instauração de investigação contra pessoa sem indícios de prática de crime; expor a intimidade de investigados ao divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação; e deixar de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal sem justificativa.

Podem ser enquadrados servidores públicos e militares; integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores); membros do Ministério Público; e de tribunais e conselhos de conta.

Anamatra promove ‘Curso sobre Orçamento Público para Magistrados’

A Anamatra promoveu, nesta quarta-feira (14), a 6ª edição do “Curso sobre Orçamento Público para Magistrados da Justiça do Trabalho”, na sede da associação, em Brasília. O presidente da AMATRA1, Ronaldo Callado, participou do evento que também teve a presença de outros presidentes de Amatras, representantes da Anamatra e juízes indicados pelas entidades regionais. A participação no curso de tema “Descortinando o Orçamento dos Tribunais: Limites e Possibilidades no Contexto Atual” garante certificado da Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra).

Ronaldo Callado afirmou que o curso de orçamento foi positivo para os magistrados. “Os palestrantes escolhidos são profissionais reconhecidos como experts no assunto e nos ajudaram a compreender melhor o funcionamento e a dinâmica do orçamento dos órgãos da Justiça do Trabalho”, disse o presidente da AMATRA1.

Acompanhada do vice-presidente, Luiz Colussi, e do diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Freitas, a presidente da Associação, Noemia Porto, comentou a expectativa para o evento ao dar início à atividade.

“É o momento de trazermos as nossas indagações concretas sobre a questão da gestão orçamentária a partir da nossa experiência no momento associativo e das dificuldades encontradas.”

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Dividido em duas partes, o curso foi ministrado inicialmente por Laércio Mendes Vieira, auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Vieira falou sobre os conceitos fundamentais dos aspectos técnicos do orçamento e seu cenário atual para o Poder Judiciário da União. Também coube auditor federal a explanação sobre as etapas do ciclo orçamentário e dos dados orçamentários para o ano de 2019.

Em seguida, Dalmo Pereira, analista de Orçamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e Ionara Oliveira Cardoso Oliveira Cruz, advogada e consultora no Congresso Nacional, falaram sobre as possibilidades e impossibilidades de remanejamento orçamentário e no desafio da atuação associativa. Os palestrantes também falaram sobre temas como o teto de gastos (EC/2016) e os limites individualizados de cada Poder/órgão.