A Anamatra participará, em 28 de setembro, de audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal) para debater a privatização de empresas estatais. A associação informa que magistrados do Trabalho que atuaram recentemente em casos envolvendo os impactos trabalhistas da transferência de controle acionário de estatais podem enviar contribuições. O presidente Guilherme Feliciano fará exposição oral às 14h40.
A audiência pública foi agendada pelo ministro Ricardo Lewandowski para discutir a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5624 e contará com 39 participantes. Cada representante terá 20 minutos para fazer a exposição. A ADI questiona a Lei das Estatais (13.303/2016), que dispensa a autorização legislativa e a realização de licitação para compra e venda de ações de empresas públicas.
Ao requerer participação na audiência pública, o presidente da Anamatra argumentou que a venda de estatais provoca um “enorme risco de impacto na Justiça do Trabalho, com o aumento exponencial e desproporcional das demandas trabalhistas”.
O ministro do STF concedeu, em 27 de setembro, medida cautelar que será levada ao Plenário do STF. Para Lewandowski “há farta jurisprudência” do STF “no sentido da imprescindibilidade da autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista”.
A ação foi ajuizada pela Fenaee (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal) e pela Contraf/Cut (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).