O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram, nesta segunda-feira (7), nota pública na qual destacam a importância da Justiça do Trabalho na garantia de direitos assegurados na Constituição e alertam para os prejuízos de uma possível extinção.
“Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores”, diz a nota.
No último sábado (5), a OAB/RJ já havia manifestado preocupação com uma possível proposta do Governo Federal de extinção da Justiça do Trabalho. O documento, assinado pelo presidente da seccional, Luciano Bandeira, afirma que “a Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 da Constituição da República e há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores.”
“Nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos”, diz a nota.
Na última quinta-feira (3), o presidente Jair Bolsonaro afirmou, em entrevista ao SBT, que o governo estuda um projeto para extinguir a Justiça do Trabalho. Ele também disse que há um excesso de direitos trabalhistas.
Confira as notas:
Nota do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes de Seccionais
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais destacam que a Justiça do Trabalho é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal. A OAB alerta para o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade.
Neste momento marcado por crise econômica, é preciso defender e valorizar a existência de uma Justiça dedicada a solucionar conflitos e orientar as condutas no mundo do trabalho. Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores.
Avanços são necessários ao sistema de Justiça. Muitos magistrados, inclusive que atuam na área trabalhista, precisam compreender que o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia não é apenas uma obrigação legal como também uma atitude de valorização da cidadania, que contribui para o cumprimento dos objetivos da Justiça.
A Ordem dos Advogados do Brasil se coloca a disposição do atual Governo Federal para debater a eficiência no Poder Judiciário e formas para a sua modernização, mas se manterá firme na luta contra tentativas de extinção ou de fragilização da Justiça do Trabalho ou de qualquer outro ramo judicial que importe deficiência no acesso à Justiça.
Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB
Nota da OAB/RJ
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vê com preocupação a possibilidade de o Governo Federal propor a extinção da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho é prevista no artigo 92 Constituição da República e há mais de 70 anos cumpre sua função constitucional de assegurar a efetividade dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7 e na legislação trabalhista.
Há muitos processos trabalhistas no Brasil, assim como há muitos processos cíveis ou tributários, sem que se pretenda extinguir a Justiça Estadual ou Federal. A maioria dos processos trabalhistas envolve o descumprimento de direitos elementares dos trabalhadores, como pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento do contrato de trabalho não anotado na carteira e horas extras. A maior parte desses processos também resulta no reconhecimento do direito do trabalhador, seja por sentença, seja por acordo.
Nenhuma sociedade se desenvolve negando aos seus trabalhadores o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2019
Luciano Bandeira
Presidente da OAB/RJ