Entidades trabalhistas lançaram a Carta de Brasília, durante o Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, nesta terça-feira (5), na Câmara dos Deputados, em Brasília. O documento apresenta os princípios constitucionais e as previsões internacionais para a existência da Justiça do Trabalho e será encaminhada a todos os parlamentares.
O texto defende a importância da Justiça do Trabalho para a pacificação social, ressalta que a existência do Poder Judiciário trabalhista e do Ministério Público do Trabalho são fundamentais para a promoção da cidadania plena e destacam que a Constituição prevê autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
“Essa autonomia deve ser respeitada, sob pena de haver precarização dos serviços que são oferecidos, não competindo aos demais poderes interferirem na configuração constitucional da Justiça”, afirma trecho do documento.
A Carta também lembra que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – promulgado no Brasil por decreto, em 1992 – prevê que o Estado deve adotar medidas para garantir direitos sociais e que a Convenção 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo país, garante a independência dos inspetores e auditores do trabalho.
A Carta de Brasília é assinada pela Anamatra, pela ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), pela Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União), pela Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) e pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).