Uma comissão de peritos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) voltou a cobrar do governo brasileiro a revisão de dois artigos da Reforma Trabalhista. O relatório divulgado na última sexta-feira (8) pede que o Brasil reveja os artigos 611-A e 611-B, que tratam dos acordos coletivos, segundo reportagem do jornal Valor. Os peritos avaliam que os dois artigos, incluídos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ferem a Convenção 98 da OIT sobre negociações coletivas e violam princípios básicos do Direito Internacional do Trabalho.
O artigo 611-A apresenta uma lista de casos em que o negociado pode se sobrepor ao legislado. Já o artigo 611-B lista 30 direitos que não podem ser renunciados por meio de acordos ou convenção coletiva. No relatório, os peritos afirmam que o texto da lei é muito amplo e pedem que o governo consulte os “interlocutores sociais representativos” para revisar os artigos “a fim de demarcar de maneira mais precisa” as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como seu alcance.
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As observações da comissão podem levar o Brasil a ser incluído novamente na lista suja de países que descumprem normas internacionais de proteção ao trabalho. No ano passado, a Comissão de Aplicação de Normas da OIT incluiu o Brasil entre os 24 países que deveriam apresentar esclarecimentos.