A Reforma da Previdência antecipa uma nova reforma trabalhista. A avaliação é de advogados, juristas e magistrados ouvidos pela Folha de S.Paulo. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), encaminhada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro, inclui mudanças para reduzir os custos das empresas e flexibilizar regras trabalhistas. O presidente Jair Bolsonaro já afirmou que as leis trabalhistas devem se aproximar da informalidade.
Pelo texto da reforma, empregados poderão escolher se vão contribuir pelo atual regime de Previdência ou por um novo modelo de capitalização, no qual cada trabalhador faz sua própria poupança. A capitalização ainda seria regulamentada por lei complementar, mas a PEC já abre espaço para que o recolhimento dos empregadores seja facultativo nesse regime. Atualmente, o trabalhador recolhe de 8% a 11% do salário e a empresa contribui com 20% sobre a massa salarial dos empregados.
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“Alinhado com o discurso de campanha, o governo aproveitou a Reforma da Previdência para inserir dispositivos que diminuem a carga tributária da mão de obra formal”, avaliou Maurício Tanabe, sócio da Campos Mello Advogados.
Outras novidades são o fim do recolhimento do FGTS de aposentados que continuam na ativa e a isenção do pagamento da multa em caso de demissão. O professor de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) São Paulo Sólon Cunha lembrou que a Reforma Trabalhista fixou um período de quarentena para que trabalhadores contratados pudessem virar terceirizados, mas deixou de fora da regra os aposentados.
“Isso foi a primeira porta para terceirizar o aposentado imediatamente. A segunda acaba de ser aberta com a questão da multa”, esclareceu.
A PEC da Previdência também regulamenta a contribuição previdenciária dos trabalhadores intermitentes. Pela proposta, quem não atingir a contribuição mínima poderá usar o valor de uma contribuição que ultrapassar o limite para cobrir a diferença ou agrupar recolhimentos de valores mais baixos. Hoje, o trabalhador precisa complementar do próprio bolso.
Carteira Verde e Amarela
O secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, também indicou que o governo pretende vincular o novo regime de previdência por capitalização ao projeto da Carteira de Trabalho Verde e Amarela. A nova modalidade permitiria que trabalhadores abrissem mão de direitos trabalhistas.
Na avaliação do professor da USP (Universidade de São Paulo) Otávio Pinto e Silva se o governo não criar proteções mínimas, na prática, “cria-se um mecanismo de negociação em que, muitas vezes, o trabalhador não tem opção de escolha real”. Já a desembargadora do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) Ivani Contini Bramante acredita que, neste caso, a “tendência é a nova carteira se tornar realidade”.
“Não existe negociação com uma pessoa em inferioridade técnica, econômica e jurídica. Se deixar o mercado regular, vamos ver o domínio do mais forte”, afirmou o conselheiro estadual da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) Jorge Pinheiro Castelo.
Fonte: Folha de S.Paulo