Notícias

É desnecessária qualquer regulamentação que pretenda disciplinar a utilização das mídias sociais por membros do Poder Judiciário, defende a Anamatra em nota técnica divulgada nesta quarta-feira (10). O documento, enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz considerações acerca da proposta de resolução da entidade que estabelece parâmetros para o uso das redes por magistrados.

O texto do CNJ, apresentado em 25 de junho, orienta os juízes a se abster de falar com as partes dos processos e evitar interações com escritórios de advocacia e com o Ministério Público. A proposta, que precisa ser aprovada pelo CNJ para entrar em vigor, ainda proíbe magistrados de criticar, na internet, decisões ou votos de outros membros do Judiciário. Os juízes também estão vedados de opinar sobre processos pendentes de julgamento. 

Segundo a Anamatra, as condutas dos magistrados já estão disciplinadas pelos dispositivos legais e constitucionais existentes. E isso elimina a necessidade de regulamentações específicas sobre uso das redes sociais. A eventual edição do ato normativo representa, na visão da associação, um grave retrocesso ao direito da livre expressão dos magistrados. 

Leia também: STF suspende recomendação do CNJ que violava independência de juízes

Ronaldo Callado integra ação da Frentas para alterar PEC da Previdência

Texto da Reforma da Previdência é discriminatório e injusto, diz Anamatra

“A liberdade de expressão, a veiculação da manifestação do pensamento, informação, expressão, criação e comunicação sob qualquer forma dos magistrados não podem ser previamente censuradas por qualquer meio, já que isso constituiria a violação a sua vida privada e a negação do seu direito de cidadão”, afirmou a associação em nota. 

A entidade defende que eventuais excessos por parte dos juízes sejam investigados individualmente. “Caso exista alguma conduta de magistrado no âmbito das redes sociais que seja capaz de gerar uma investigação, deve-se partir da análise de todas essas condições e, se for o caso, aplicar a pena cabível individualmente e não mediante censura prévia genérica", diz trecho da nota técnica.  

Para a Anamatra, a aprovação da proposta de resolução pode ainda levar à violação do princípio da simetria, “com tratamento mais gravoso aos magistrados”, já que, atualmente, não existem regras de comportamento em mídias sociais aos membros do Ministério Público.

Clique aqui para ler a nota técnica na íntegra.

Clique aqui para ler a proposta de resolução do CNJ. < VOLTAR