12 de fevereiro de 2020 . 13:25

No Congresso, Noemia Porto questiona MP do Contrato Verde Amarelo

A presidente da Anamatra, Noemia Porto, debateu os aspectos da Medida Provisória 905, que institui o contrato Verde Amarelo, em audiência pública da Comissão Mista do Congresso, nesta terça-feira (11). A magistrada questionou a constitucionalidade da MP anunciada em outubro de 2019.

“O primeiro diz respeito ao fato de serem ou não disponíveis os direitos trabalhistas como direitos sociais fundamentais. Ao contrário do que foi afirmado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 939, firmou precedente segundo o qual os direitos e garantias fundamentais não se resumem ao artigo 5º da Constituição da República. Estão espalhados pelo texto constitucional de 1988, o primeiro a alocar os direitos trabalhistas no título dos Direitos e Garantias Fundamentais. Portanto, são direitos indisponíveis. Estamos lidando, sim, com cláusulas pétreas”, afirmou.

Como segundo aspecto, Noemia abordou a constitucionalidade formal da MP, destacando que as questões podem gerar dúvidas. A juíza do Trabalho relembrou que a Medida Provisória, substituindo o Decreto-lei desde 1988, tem como freios os elementos relevância e urgência, que não podem ser banalizados.

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“Cabe, portanto, a essa Casa realizar um juízo de admissibilidade rigoroso, profundo. Como uma MP que pretende diminuir o horário de trabalho de bancários, precarizando sua situação, pode ser relevante e urgente? Como uma MP que visa a desregulamentação de profissões pode ser considerada relevante e urgente? Qual é a relação entre jornada de trabalho da categoria dos bancários e empregabilidade dos jovens? Não há nenhuma relação de causa e efeito”, indagou Noemia.

A presidente da Anamatra também ressaltou que o Brasil é signatário da  Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê o caráter da progressividade dos direitos fundamentais. “Fato é que não há autorização constitucional para uma livre disposição dos direitos trabalhistas que, na essência, são direitos de cidadania.”

Também participando da audiência, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, mostrou que os números não favorecem um cenário de medidas que precarizem os direitos. “Nos últimos seis anos, a informalidade chegou a 41%, segundo dados do IBGE. Cinco milhões de trabalhadores encontram-se em situação de desalento, e sequer procuram emprego”, disse.

O procurador afirmou, ainda, que a MP “faz praticamente uma nova Reforma Trabalhista”. “São 57 novos artigos da CLT que estão sendo modificados/alterados e mais 37 dispositivos que estão sendo revogado. Então, é outro âmbito. Não é contrato de trabalho Verde e Amarelo.” < VOLTAR