19 de julho de 2019 . 17:55

Para Anamatra, proposta do TCU sobre juíza fere independência dos Poderes

A Anamatra divulgou, nesta sexta-feira (19), nota em que manifesta preocupação com a iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de propor o retorno da juíza Valdete Souto Severo para suas atividades de magistrada, após seu afastamento para assumir a presidência da Associação de Juízes para a Democracia (AJD). O TCU também solicitou apuração sobre a concessão da licença remunerada concedida pelo TRT-4 (Rio Grande do Sul). Para a Anamatra, a iniciativa do TCU é “lesiva à independência e à separação dos Poderes republicanos”.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA


A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade representativa de mais de 4 mil juízes e juízas do Trabalho de todo o País, vem a público manifestar preocupação com a atípica iniciativa do Tribunal de Contas da União, que propõe o retorno imediato à jurisdição da presidente da AJD – Associação de Juízes para a Democracia, Valdete Souto Severo, bem como a apuração da conduta dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

A proposta emanada do TCU tem fundamento na referência de atuação política da AJD. A atuação do Tribunal de Contas é, porém, lesiva à independência e à separação dos Poderes republicanos, uma vez que não compete ao referido órgão definir e/ou adjetivar as atividades das associações privadas formadas por magistrados e magistradas.

A postura do TCU revela uma atividade censora, alheia à função constitucional desse Tribunal administrativo. É fundamental, ainda, registrar que a motivação do controle é condição de sua legalidade.

A ANAMATRA historicamente defende a autonomia dos tribunais e a liberdade de associação e de expressão de magistrados e magistradas, bem como a atuação do TCU, adstrito ao seu papel constitucionalmente previsto.

Noemia Garcia Porto

Presidente da ANAMATRA

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