04 de outubro de 2019 . 17:24

‘Tarifar o sofrimento’ é desumanização, escreve Noemia Porto na Folha

Em artigo publicado no Blog do Fred Vasconcelos, no site da Folha de S.Paulo, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, abordou o que chama de “tarifação do sofrimento”, promovida por dispositivos da Reforma Trabalhista. De acordo com a legislação, o valor da indenização em caso de ofensa gravíssima à vida, à saúde ou à integridade física em relações de trabalho não poderá ultrapassar 50 vezes o valor do último salário contratual do empregado.

“Sem dúvida, a tarifação do sofrimento é representativa do processo de desumanização e viola o princípio da reparação integral, além de desprezar a capacidade de pagamento, a necessidade de se afirmar efeito pedagógico à medida, sendo, ademais, impeditiva da análise pertinente à extensão e à gravidade do dano”, afirmou.

Para Noemia, a Reforma Trabalhista fere o princípio da isonomia ao usar a condição salarial e descartar as particularidades de cada situação. Assim, caso pessoas com cargos diferentes em uma empresa sofram o mesmo dano moral, vão receber reparações distintas.

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“Inviável que uma norma infraconstitucional fixe a tarifação do sofrimento, estabelecendo preço de acordo com a casta social da vítima”, disse. 

A Anamatra propôs as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6050 e 5870 sobre a questão para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira o artigo na íntegra:

Julgamento no STF: é constitucional tarifar o sofrimento alheio?

Na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (3), uma das ADIs mais emblemáticas propostas pela Anamatra em contraponto à Reforma Trabalhista de 2017.

Discute-se a tarifação do sofrimento alheio.

Com o advento da reforma, a CLT foi acrescida de artigos com a finalidade de regular a reparação dos danos extrapatrimoniais (morais) vinculados às relações de trabalho.

Não se pode objetar que as pretensões decorrentes da prática de ato ilícito, lesivo de direitos de personalidade, estão inseridas dentro do campo do debate constitucional, não se tratando de meras decorrências contratuais, confinadas nos interesses (meramente privados) dos contratantes.

Considerando a supremacia da Constituição, o afastamento da aplicação de tal critério é imperativo, pois atribui reparação maior ou menor a depender do suposto nível social ou econômico da vítima.

Sem dúvida, a tarifação do sofrimento é representativa do processo de desumanização e viola o princípio da reparação integral, além de desprezar a capacidade de pagamento, a necessidade de se afirmar efeito pedagógico à medida, sendo, ademais, impeditiva da análise pertinente à extensão e à gravidade do dano. Da mesma forma, é inviável vedar-se a acumulação, como pretende a lei, considerando-se, mais uma vez, a previsão da Constituição.

O uso de parâmetro salarial ou de situação econômica ou de teto previdenciário ou qualquer outro similar, como limite à reparação, despreza a necessidade de se considerar as singularidades de cada caso, afrontando inequivocamente a isonomia.

Isso porque, a se pensar de tal maneira, trabalhadores mais bem remunerados sempre receberiam indenizações maiores, se comparados aos menos remunerados.

Essa injustiça apenas não ocorreu na tragédia de Brumadinho, quanto à reparação das famílias das vítimas, considerando o esforço institucional para os acordos históricos que foram formados na Justiça do Trabalho. Essa tragédia também faz lembrar que o mesmo fato gerador do dano pode envolver uma gama enorme de trabalhadores.

Quando se trata de reparação de cunho extrapatrimonial, a lesão atinge a pessoa do cidadão, afetando aspectos morais, existenciais, psicológicos e outros decorrentes da dimensão do exercício dos direitos de personalidade.

Inviável que uma norma infraconstitucional fixe a tarifação do sofrimento, estabelecendo preço de acordo com a casta social da vítima.

Nessa diretriz, o próprio STF tem importante precedente, no tocante à Lei de Imprensa, assentando-se que o sistema constitucional vigente emprestou à reparação do dano moral tratamento especial, compromissando à fixação de indenizações amplas, no sentido de plenamente satisfatórias considerando a extensão do dano.

Qualquer lógica de tarifação numérica que se imponha como critério e como limite à reparação fere o princípio da isonomia, a plena realização dos direitos fundamentais e a independência judicial. < VOLTAR