25 de março de 2020 . 18:33

Varas do Trabalho funcionam à distância e priorizam expedição de alvarás

Desde a semana passada, a rotina das Varas do Trabalho do TRT-1 mudou para conter a pandemia do novo coronavírus. Magistrados e servidores passaram a atuar em teletrabalho para manter a prestação jurisdicional. Decisões da Justiça do Trabalho têm garantido, por exemplo, equipamentos de proteção (máscaras, luvas e álcool gel) para profissionais que não podem adotar o home office.

“A Justiça do Trabalho tem um papel social indiscutível e, nesse momento de crise de saúde e social, que decorre das questões econômicas, sua função se torna ainda mais relevante. É o momento de valorizar ainda mais o Judiciário trabalhista”, afirmou a juíza Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes, titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 

Com a suspensão das audiências e prazos processuais até 30 de abril, determinada por ato conjunto da presidência e da corregedoria do Tribunal, os magistrados e servidores fazem, à distância, o atendimento às partes, despacham petições, prolatam sentenças, analisam petições de acordos conjuntos e, entre outras tarefas, fazem intimações por diário eletrônico.

Na titularidade da 34ª Vara do Trabalho da capital, a magistrada Áurea Regina de Souza Sampaio afirmou que uma das prioridades no atual momento tem sido a expedição de alvarás para liberação de verba para as partes que têm direito.

“Em alguns processos, existe a possibilidade de liberar a verba porque não há mais discussão - o chamado valor incontroverso. E, também, há processos que já acabaram e faltavam apenas detalhes para a quantia ser liberada. Tenho visto todos muito empenhados nesse aspecto. A Justiça trabalhista continua cumprindo sua função de solucionar as questões para ambas as partes”, disse.

Segundo a diretora da 69ª Vara do Rio, Fernanda Rêgo, a Justiça do Trabalho ampara muitas pessoas que estão desempregadas. “Diante do quadro atual, o mais importante é autorizar a liberação do dinheiro para quem tem direito”, completou.

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Fernanda afirmou que os servidores estão atuando de forma 100% remota desde a semana passada. A medida foi determinada pelo Tribunal para evitar a aglomeração de pessoas e, consequentemente, a proliferação da Covid-19. “O advogado tem acesso ao processo no sistema PJe e, para outras dúvidas, podem sempre nos procurar por e-mail ou telefone.”

Após o contato dos advogados, as reivindicações são imediatamente levadas aos juízes, explicou Áurea. “Os magistrados estão a postos, aguardando as demandas para decidir o mais rápido possível e tentar minimizar os prejuízos de todos.”

Em busca da melhor solução para dar continuidade ao trabalho durante a quarentena, a juíza Adriana Maia de Lima, da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, adotou o sistema de videoconferência com os advogados.

“Ligo, crio um grupo com os advogados, marco uma hora para acontecer a videoconferência e, na sequência, fazemos a chamada para conversar. Essa é uma forma para solucionar o conflito. A intermediação do Judiciário tendo contato com as partes é importante, mesmo à distância”, contou Adriana.

O juiz aposentado Hugo Schiavo, atualmente advogando em um processo na 12ª Vara do Rio de Janeiro, elogiou a atuação da Justiça trabalhista em meio à crise. “Tudo está sendo feito por e-mail, de forma remota e rápida. Funcionando muito bem, como sempre foi. O trabalho remoto não modificou a qualidade”, disse.

Justiça do Trabalho atua para combater o coronavírus

A Justiça do Trabalho tem atuado firmemente para determinar que empresas cumpram as medidas de saúde e segurança exigidas para que os trabalhadores não sejam acometidos pelo coronavírus. “Os bens maiores são a vida e a saúde e a Justiça do Trabalho também tem tutelado esses valores por meio de Ações Civis Públicas (ACP) que estão surgindo para as empresas preservarem a integridades física dos trabalhadores fornecerem equipamentos de proteção contra a doença”, disse Lila Carolina.

Algumas das ações que foram julgadas nas varas do Trabalho na última semana já trouxeram impactos à vida de moradores do estado do Rio. Nesta quarta-feira (25), o magistrado Marcelo José Duarte Raffaele, da 64ª VT/RJ determinou que a rede de supermercados Mundial forneça material de proteção - álcool gel, luvas e máscaras;  libere, assegurado o pagamento de salários, os empregados enquadrados em grupos de risco (acima de 60 anos, diabéticos, hipertensos, grávidas); e cole cartazes nos caixas e demais seções orientando os clientes a manterem distância mínima de 1,5 m entre si. A multa é fixada em R$ 5.000 para cada descumprimento, por loja e dia. A ACP foi movida pelo  Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Na capital, os funcionários do MetrôRio passarão a receber álcool gel, máscara e luvas, durante a pandemia do coronavírus como forma de proteção. A liminar foi deferida pelo juiz André Luiz Amorim Franco, da 17ª Vara do Trabalho. 

Em uma decisão tomada nesta quarta-feira (25), o juiz titular da 32ª VT/RJ, Filipe Ribeiro Alves Passos, determinou a transferência de R$ 1 milhão do saldo existente em um processo que tramita na vara para entidade pública indicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O montante será usado para aquisição de bens e insumos necessários à proteção de profissionais de saúde e atendimento à população infectada pela Covid-19.

O Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), da UFRJ, vai usar R$ 250 mil de um acordo trabalhista para comprar ventiladores pulmonares novos para a unidade. O ofício foi expedido pela juíza do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues, titular da 72ª Vara. O acordo entre as partes é anterior à atual crise, mas, como já estava à disposição, foi imediatamente transferido à universidade. 

No Norte Fluminense, em Campos dos Goytacazes, profissionais da saúde também terão reforço nos equipamentos de proteção. A juíza titular da 1ª Vara de Campos, Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama, acatou a proposta do Ministério Público do Trabalho (MPT) de destinar R$ 50 mil para a aquisição de EPIs (máscaras, luvas, álcool gel, entre outros). Segundo do MPT, foram recebidas várias denúncias de déficit de equipamentos de proteção aos profissionais que trabalham nos hospitais públicos da região. O órgão relatou também que recebeu apelo da Prefeitura Municipal de Campos sobre a necessidade de compra de materiais e equipamentos de proteção aos profissionais de saúde.

Para evitar a dispensa coletiva de profissionais da área da saúde, o juiz Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª VT/RJ, determinou, em ACP movida pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio, que o Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável suspenda demissões pelo período mínimo de 90 dias. Após esse prazo, as dispensas devem ocorrer apenas com o pagamento da respectiva rescisão. O magistrado também determinou que o Município do Rio não deixe de repassar os recursos para a saúde. A pena de multa por descumprimento foi fixada em R$ 2.000 para cada empregado. < VOLTAR