O terceiro painel do seminário "Os 30 Anos da Constituição Cidadã e a Reforma Trabalhista: Impacto nos Direitos Sociais" debateu a coletivização dos conflitos de interesse após as alterações nas leis do Trabalho. O evento aconteceu nesta sexta-feira (7) no auditório da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro).
O desembargador do TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) e professor da USP (Universidade de São Paulo) Enoque Ribeiro dos Santos afirmou que a Reforma Trabalhista privilegiou os empresários e prejudicou a atuação dos sindicatos ao retirar a contribuição obrigatória.
"Para que não tenhamos um vácuo de proteção ao trabalhador, entendo que devemos criar algo que substitua a contribuição obrigatória. Precisamos criar um sistema que recomponha o custeio sindical para que ele continue defendendo os direitos sociais."
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O procurador do Trabalho João Batista Berthier Leite Soares, professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da PUC-Rio, avaliou que a coletivização é intrínseca às relações de trabalho.
"A Reforma prestigia o individualismo. Ela tenta fugir desta lógica de coletivização. Mas a dimensão coletiva no trabalho existe. O trabalhador não conversa com o empregador. O trabalhador negocia coletivamente. Por isso, foram criados os sindicatos. Porque o conflito está subjacente às relações de trabalho."
A advogada Veronica Triani destacou os novos desafios para os advogados. Segundo ela, normas da Reforma Trabalhista confrontam compromissos internacionais assumidos pelo país. Segundo ela, é preciso que as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sejam mobilizadas pelos advogados.
"Temos um arcabouço de normas que permitem combater os efeitos da Reforma Trabalhistas. Há a extrema necessidade de mobilizar os controles de convencionalidade. Temos normas dos anos 50 que ratificam convenções internacionais, que nos protegem contra ações antissindicais."
