Um anteprojeto está sendo preparado para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a legislações vigentes e aos direitos da criança e do adolescente. A afirmação é da assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, dada durante audiência pública que discute a erradicação do trabalho infantil. A audiência foi realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Maria Isabel citou como exemplo de contradição o artigo 248 da CLT, que prevê a necessidade de autorização de um juiz para que crianças possam trabalhar, sob pena de multa. “Se o trabalho doméstico é proibido, o artigo precisa ser revogado porque se choca com a legislação e também com os acordos internacionais de que o Brasil é signatário”, afirmou.
Segundo a assessora, é necessário que o Brasil tenha um sistema de informação que analise os dados que tratem também de questões de gênero, raça e situação socioeconômica das famílias, já que a maioria das crianças que trabalham é formada por mulheres negras.
Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) na audiência, Sandra Miguel Berteli disse que uma das formas mais perversas de violação dos direitos humanos é o trabalho infantil, que compromete uma fase importante da vida do ser humano. Segundo ela, a criança que entra precocemente no mercado de trabalho fica vulnerável a inúmeros casos de acidente até porque não estão plenamente desenvolvidas.