A Anamatra protocolou, na terça-feira (13/11), pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando à preservação da autonomia e independência do Poder Judiciário, bem como a efetivação dos direitos, prerrogativas e garantias previstos no Estatuto da Magistratura, especialmente no que diz respeito ao aspecto orçamentário, o que inclui o reajuste dos subsídios. O protocolo do pedido – que recebeu o número 6892-32.2012.2.00.0000 e está sob a relatoria do conselheiro Tourinho Neto -, foi anunciado na tarde de ontem, durante manifestação do presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, na sessão que marcou a despedida do ministro Ayres Britto da presidência do Conselho.
A entidade afirma no pedido que não tem amparo constitucional a conduta da Presidência da República em cortar as proposições encaminhadas pelo Judiciário e Ministério Público para o Projeto de Lei Orçamentária de 2013. “Cabe ao Poder Executivo apenas consolidar (ou aglutinar) as propostas dos Três Poderes e do Ministério Público, com a indicação expressa das receitas para as despesas previstas e estimadas pelo Poder Judiciário, Legislativo e pelo Ministério Público”, explica o presidente da Anamatra. O magistrado lembra também que o artigo 99 da Constituição Federal prevê a autonomia orçamentária e financeira do Poder Judiciário, sendo, portanto, de sua exclusiva atribuição a apresentação de sua proposta orçamentária, em observância aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O pedido de providências esclarece que desde 2005 os vencimentos da magistratura sofreram muitas perdas inflacionárias (de quase 30%), a partir do momento em que a implementação do subsídio como parcela única de remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concretizou-se. “Embora assegurada pela Constituição Federal, a revisão anual está sendo sistematicamente inviabilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo”, explica Sant’Anna. Nesse sentido, a Anamatra pede que o CNJ edite resolução documentando percentual da corrosão inflacionária dos subsídios da magistratura brasileira até o ano de 2012.
Isonomia. O PP inclui também pedido para que o CNJ adote medidas concretas (resoluções ou atos normativos de caráter vinculante) para a efetivação da isonomia e da unidade orgânica e remuneratória no âmbito do Poder Judiciário, assegurando igualdade de direitos e vantagens a todos os juízes brasileiros, independentemente do ramo e esfera (Estadual, Federal ou Trabalhista).