18 de novembro de 2019 . 17:32
Magistrados analisam Lei da Liberdade Econômica e programa Verde e Amarelo
A Lei da Liberdade Econômica e a Medida Provisória do programa Verde Amarelo foram debatidos pelo desembargador Eduardo Adamovich e pelo juiz Felipe Bernardes no Encontro Temático promovido pela AMATRA1 na quinta-feira (14), no Fórum Desembargador do Trabalho Christovão Piragibe Tostes Malta (Lavradio).
“O evento serviu para suscitar o debate em diversos temas, especialmente naqueles alterados pela recente MP 905 (programa Verde e Amarelo) que, apesar de ter sido editada na semana passada, não impediu que os palestrantes sobre ela se manifestassem. Os colegas que compareceram estavam muito preocupados com a quantidade extensa de alterações”, afirmou o presidente da AMATRA1, Ronaldo Callado.
Em vigor desde setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) criou a carteira de trabalho eletrônica, modificou o registro de ponto, acabou com o alvará para atividades consideradas de baixo risco, entre outras mudanças. Já a MP 905/2019 que institui o programa Verde Amarelo foi anunciada na segunda-feira (11) pelo governo e flexibiliza alguns pontos da legislação trabalhista.
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Para o desembargador Adamovich, essas “medidas se resumem em um ponto: o esvaziamento prático do conteúdo dos direitos sociais. Os direitos têm um conteúdo constitucional que está sendo esvaziado na prática”.
Felipe Bernardes reforçou que “as duas normas modificaram vários pontos importantes do Direito e do Processo do Trabalho”. O juiz também abordou as “novidades legislativas” trazidas pela Lei da Liberdade Econômica como a desconsideração da personalidade jurídica e os registros de ponto dos empregados. “Na prática, se o registro passa a ser por exceção, o ônus da prova sempre vai ser do trabalhador. Isso porque, anteriormente, se a empresa tivesse mais de 10 empregados e não juntasse o cartão de ponto, o ônus da prova era da empresa, que teria que comprovar a jornada”, disse.
Segundo o magistrado, o debate entre os colegas de magistratura é fundamental em tempos de mudanças na legislação. “Os próprios juízes e operadores do Direito no geral estão discutindo qual será o alcance das modificações da Lei da Liberdade Econômica e da MP 905 com relação à interpretação e aos novos rumos de agora em diante. Por serem temas novos, muitas questões geram dúvidas e polêmicas de interpretação. A troca de ideia, opiniões e posicionamentos com outros magistrados enriquece tanto quem está assistindo quanto o palestrante. Todos saímos muito enriquecidos do evento”, afirmou Felipe Bernardes. < VOLTAR
“O evento serviu para suscitar o debate em diversos temas, especialmente naqueles alterados pela recente MP 905 (programa Verde e Amarelo) que, apesar de ter sido editada na semana passada, não impediu que os palestrantes sobre ela se manifestassem. Os colegas que compareceram estavam muito preocupados com a quantidade extensa de alterações”, afirmou o presidente da AMATRA1, Ronaldo Callado.
Em vigor desde setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) criou a carteira de trabalho eletrônica, modificou o registro de ponto, acabou com o alvará para atividades consideradas de baixo risco, entre outras mudanças. Já a MP 905/2019 que institui o programa Verde Amarelo foi anunciada na segunda-feira (11) pelo governo e flexibiliza alguns pontos da legislação trabalhista.
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Para o desembargador Adamovich, essas “medidas se resumem em um ponto: o esvaziamento prático do conteúdo dos direitos sociais. Os direitos têm um conteúdo constitucional que está sendo esvaziado na prática”.
Felipe Bernardes reforçou que “as duas normas modificaram vários pontos importantes do Direito e do Processo do Trabalho”. O juiz também abordou as “novidades legislativas” trazidas pela Lei da Liberdade Econômica como a desconsideração da personalidade jurídica e os registros de ponto dos empregados. “Na prática, se o registro passa a ser por exceção, o ônus da prova sempre vai ser do trabalhador. Isso porque, anteriormente, se a empresa tivesse mais de 10 empregados e não juntasse o cartão de ponto, o ônus da prova era da empresa, que teria que comprovar a jornada”, disse.
Segundo o magistrado, o debate entre os colegas de magistratura é fundamental em tempos de mudanças na legislação. “Os próprios juízes e operadores do Direito no geral estão discutindo qual será o alcance das modificações da Lei da Liberdade Econômica e da MP 905 com relação à interpretação e aos novos rumos de agora em diante. Por serem temas novos, muitas questões geram dúvidas e polêmicas de interpretação. A troca de ideia, opiniões e posicionamentos com outros magistrados enriquece tanto quem está assistindo quanto o palestrante. Todos saímos muito enriquecidos do evento”, afirmou Felipe Bernardes. < VOLTAR
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