16 de agosto de 2021 . 15:08

MP que agrava cenário de precarização do trabalho é aprovada na Câmara

Com mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e novas modalidades de contratações, a Medida Provisória (MP) 1.045/21 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na quinta-feira (12). A votação havia sido iniciada no dia anterior, com a aprovação do texto apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), e finalizada após a análise - e derrubada - de todos os destaques apresentados pela oposição. Agora, a proposta da “minirreforma trabalhista”, que agrava o cenário de precarização e restrição de direitos aos trabalhadores, será analisada pelo Senado.

No texto, está prevista a renovação do programa de redução de salários e jornada e de suspensão dos contratos de trabalho, com pagamento de benefício emergencial aos trabalhadores. A proposta foi criada no ano passado para auxiliar no enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19. Desde então, vem sendo renovada e, agora, apresenta projetos prejudiciais à classe trabalhadora.

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Os programas Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) e Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) foram incluídos no texto aprovado. Sob o argumento de estimular a contração de jovens e de profissionais acima de 55 anos de idade, ambos alteram a CLT e retiram direitos trabalhistas como, por exemplo, a ausência de vínculo de emprego e direitos previdenciários, no caso do Requip, e a redução da alíquota da multa do FGTS, no caso do Priore.

Por afetar a aprendizagem profissional, o Requip foi alvo de contestação de diversas entidades que lutam pela defesa dos direitos de adolescentes e jovens, entre elas a Anamatra e AMATRA1. Após a pressão da sociedade, o relator da MP suprimiu do texto o artigo 66, mais prejudicial aos aprendizes.

A Anamatra também atuou na Câmara dos Deputados elaborando notas técnicas e se reunindo com parlamentares para alertar sobre os vícios de inconstitucionalidade promovidos pelas mudanças. A entidade solicitou a exclusão de 63 artigos, mas houve pouco avanço no plenário da Câmara.

"Mantém-se o viés de entendimento de que o combate ao desemprego e a desocupação deve se dar não através de medidas que objetivem o crescimento econômico, mas sim, suprimindo e precarizando direitos trabalhistas”, afirmou o presidente da Anamatra, Luiz Colussi.

Restrição ao acesso à Justiça e flexibilização da jornada especial

Outros aspectos negativos são a restrição ao acesso à Justiça gratuita de forma geral, não se restringindo apenas à esfera trabalhista, e a proibição para que juízes anulem pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados.

A MP também flexibiliza a jornada especial de 6 horas de categorias como bancários, operadores de telemarketing, jornalistas e profissionais da área de saúde. De acordo com a redação, os trabalhadores dessas áreas podem ter a jornada ampliada para 8 horas, mediante acordo individual ou coletivo. 

Além disso, foi fixado em 20% o adicional pelas horas extras que passam a compor a jornada normal (duas últimas horas trabalhadas). Na norma trabalhista, a remuneração adicional prevista é de 50% de segunda a sábado, e de 100% aos domingos e feriados.

Foi proposto, ainda, a ampliação da dupla visita dos fiscais do trabalho nas grandes empresas. Na prática, haverá, por parte dos fiscais trabalhistas, uma fiscalização mais branda por 180 dias, em decorrência do estado de calamidade pública.

*Foto: Ana Volpe/Agência Senado < VOLTAR