02 de setembro de 2021 . 13:22

MP que criava ‘minirreforma trabalhista’ é derrubada no Senado

O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória 1.045, que instituía o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criava modalidades de contratações precarizadas e alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O plenário decidiu, por 47 votos a 27, pelo arquivamento do texto aprovado na Câmara dos Deputados, em 12 de agosto. A AMATRA1, a Anamatra e diversas entidades se manifestaram contra a MP.

“Deve ser ressaltada a atuação da Comissão Legislativa da Anamatra, que atuou tanto na Câmara como Senado, apresentando notas técnicas e se propondo a participar de audiências públicas. Foi um esforço coletivo da Anamatra, da AMATRA1 e outras instituições contra um projeto que geraria profundo retrocesso social sem precedentes. A compreensão dos senadores que votaram contra foi fundamental”, afirmou Adriana Leandro, 2ª vice-presidente da AMATRA1 e integrante da Comissão Legislativa.

Nas últimas semanas, membros das associações se encontraram com diversos parlamentares, alertando, especialmente, sobre a inserção de matérias estranhas ao texto original enviado à Câmara dos Deputados. Para o presidente da Anamatra, a decisão pelo arquivamento foi uma grande conquista da Justiça, do Direito do Trabalho e dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

“Sepultou-se, por definitivo, uma medida que insistia em rumo já comprovadamente ineficaz de associar redução de direitos trabalhistas com diminuição de desemprego e crescimento econômico”, pontuou Colussi.

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A rejeição da MP 1.045 também representa vitória da democracia e do respeito às regras constitucionais, destacou Valter Pugliesi, diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra. “O projeto de conversão em lei aprovado pela Câmara dos Deputados e submetido à análise do Senado pecava por inconstitucionalidades formais, por inobservância do devido processo legislativo, e materiais, pois avultava os princípios da isonomia e do não retrocesso social. Atuamos para levar esses vícios ao conhecimento dos senadores”, disse o magistrado.

A entidade nacional produziu notas técnicas, amplamente divulgadas entre os parlamentares e na imprensa, para elucidar seu posicionamento contrário à MP 1.045. Nos documentos, foram indicados as motivações, como a ausência da urgência e relevância da reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a inserção de matérias estranhas.

“A atuação da Anamatra na produção de notas técnicas chamando atenção para as inconstitucionalidades formais foi essencial para os esclarecimentos jurídicos. As Amatras também tiveram papel fundamental no contato com os parlamentares”, ressaltou o juiz Rodrigo Trindade, membro da Comissão Legislativa da entidade.

Entre os projetos que seriam criados pela MP, estão o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) e o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego). As propostas eram baseadas no estímulo à contratação de jovens e trabalhadores acima de 55 anos. No entanto, retiravam direitos trabalhistas, como vínculo de emprego, direitos previdenciários e redução da alíquota da multa do FGTS, além de impactarem negativamente a aprendizagem profissional.

“O projeto aprovado pela Câmara e rejeitado no Senado foi o mais grave episódio de subversão do processo legislativo dos últimos tempos. A insistência no enxerto de 'jabutis' – matérias estranhas ao tema original – é vício que desrespeita a Constituição, enfraquece a democracia e promove gigantesca insegurança jurídica. Nesse caso, ainda se perdeu a oportunidade de discutir o mérito de projeto legislativo importante para a preservação de empresas e empregos”, completou Trindade.

*Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado < VOLTAR