Ex-presidente da AMATRA1 reúne antecedentes legislativos, impactos econômicos e desafios jurídicos relacionados à redução da carga horária semanal 

O 1º diretor de Prerrogativas e Direitos e ex-presidente da AMATRA1, Ronaldo Callado, examinou, em artigo na Revista Justiça & Cidadania, as discussões em torno da redução da jornada de trabalho e da revisão da escala 6×1. No texto, o magistrado contextualizou as propostas em tramitação no Congresso Nacional, destacou a PEC 221/2019 como a iniciativa mais avançada e avaliou os possíveis efeitos da mudança sobre as relações de trabalho, a economia e a legislação trabalhista.

Callado sustentou que a discussão ultrapassou os limites do meio acadêmico, passando a ocupar espaço central na agenda legislativa brasileira. Em seu texto, ele recuperou projetos apresentados ao longo da última década e referências internacionais sobre a duração do trabalho. O artigo abordou ainda questionamentos de setores econômicos e os eventuais desafios gerados pela aprovação do novo modelo, que implementaria jornadas mais curtas.

A análise parte do atual parâmetro constitucional, que estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução mediante negociação coletiva. Segundo Callado, todas as propostas em debate buscam alterar esse desenho normativo e redefinir os limites da duração do trabalho no país. A PEC 221/2019 alcançou um estágio mais avançado de tramitação — após aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta passou a prever jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, com preferência para o descanso aos domingos, e seguirá para análise do Senado Federal.

Outro aspecto abordado por Ronaldo Callado envolve os efeitos das jornadas extensas sobre a saúde e a segurança no trabalho. O magistrado citou estudos que relacionam excesso de horas trabalhadas ao aumento de acidentes, doenças ocupacionais, absenteísmo e rotatividade, elementos que integram a discussão sobre produtividade.

No campo jurídico, o autor também afastou a ideia de que a definição de novos limites de jornada deva ficar restrita à negociação coletiva, afirmando que a criação de patamares gerais de proteção social é atribuição típica do legislador. A publicação ainda apontou que eventuais mudanças podem exigir reavaliações interpretativas em normas já existentes, como a Lei nº 605/1949, que disciplina o repouso semanal remunerado. Para contextualizar o tema em perspectiva histórica, o magistrado lembrou a Convenção nº 47 da Organização Internacional do Trabalho, de 1935, que indicava a semana de 40 horas como objetivo a ser perseguido pelos Estados-membros.

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Premiação de R$ 60 mil reconhece produções jornalísticas e iniciativas sociais com foco em direitos humanos no trabalho e inclui recortes de gênero, raça e diversidade

As inscrições para o 12º Prêmio Anamatra de Direitos Humanos, focado em ações que promovam os direitos fundamentais no mundo do trabalho, se encerram na próxima segunda-feira, 6 de julho. São aceitos projetos da sociedade civil, de pessoas físicas ou jurídicas, que se enquadrem nas categorias Cidadã ou Imprensa – esta dividida em quatro modalidades. Todos os inscritos concorrem automaticamente à categoria especial “Prêmio Gênero, Raça e Diversidade”. Magistrados do Trabalho em cargos diretivos nas Amatras ou na Anamatra não podem concorrer à premiação.

A categoria Imprensa reúne produções jornalísticas em texto, vídeo e áudio, além de coleções de fotojornalismo publicadas em veículos impressos, digitais, televisivos ou sob demanda. Já a modalidade Cidadã abrange iniciativas de pessoas físicas e organizações da sociedade civil, empresas e instituições de ensino, além de projetos vinculados ao Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC).

Entre os temas contemplados pela premiação, estão, por exemplo: educação para o pleno exercício dos direitos sociais; combate à discriminação no mercado de trabalho; inclusão de pessoas com deficiência; combate ao trabalho infantil, escravo e degradante; defesa e promoção do trabalho decente. Os projetos, de acordo com as especificações de cada categoria/subcategoria, devem ter sido executados no período compreendido entre 24 maio de 2024 a 5 de julho de 2026.

O processo de avaliação terá participação de uma comissão julgadora vinculada à área de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra. Os vencedores, que levam R$ 10 mil cada, serão definidos por um júri qualificado. Os finalistas serão divulgados até 1º de setembro; os premiados, até o dia 30 do mesmo mês. A cerimônia de premiação, em Brasília, está prevista para 28 de outubro.

O regulamento e as orientações para se inscrever estão disponíveis no portal oficial do prêmio.

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