Cerimônia formaliza início do biênio 2026/2027, destaca defesa institucional da Justiça do Trabalho e reúne autoridades associativas e judiciais

A nova diretoria da AMATRA1 tomou posse para o biênio 2026/2027 em cerimônia na sede do TRT-1, na quinta-feira (26), reunindo magistrados, dirigentes associativos e representantes do sistema de Justiça. Durante a solenidade de transmissão do cargo da ex-presidenta Daniela Muller para o atual presidente Rafael Pazos, foi destacada a atuação política e institucional da entidade na defesa da Justiça do Trabalho. O evento contou com a presença de autoridades convidadas e apresentações musicais. 

Rafael Pazos com os ex-presidentes da AMATRA1

Ao assumir a presidência, Rafael Pazos afirmou que a diretoria enfrentará um período de intensa exposição institucional e declarou que a associação precisará manter atuação firme diante dos debates envolvendo a magistratura e o Direito do Trabalho. “Vamos todos precisar de uma direção forte”, disse,  “capaz de engrandecer o nome da Justiça do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Magistratura Trabalhista”.

A cerimônia teve início com a formação da Mesa Diretora, composta pelo presidente empossado, Rafael Pazos, posicionado ao lado do presidente do Tribunal, Roque Lucarelli; do vice-presidente do TRT-1, Leonardo Pacheco; da ex-presidenta da AMATRA1, Daniela Muller; do presidente da Anamatra, Valter Pugliese; e do corregedor-regional, Alvaro Carvalho.

Da esquerda para a direita: Leonardo Pacheco, Alvaro Carvalho, Roque Lucarelli, Rafael Pazos, Daniela Muller e Valter Pugliese

O evento também reuniu autoridades do sistema de Justiça e da comunidade acadêmica, entre elas o procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Goulart Villela; o presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB-RJ, Ricardo Menezes, que representou Ana Tereza Basilio; a diretora da Faculdade de Direito da UFF, Fernanda Pimentel; a magistrada Elaine Molinaro, diretoria geral da ABA-RJ; e a presidenta do IAB, Rita Cortez.

A programação cultural contou com a apresentação da Orquestra Sinfônica Juvenil Chiquinha Gonzaga, iniciativa de transformação social para  jovens de 7 a 22 anos em locais de vulnerabilidade social, sob regência de Priscila Bomfim, primeira mulher a reger ópera no Teatro Municipal do Rio de Janeiro. A orquestra se apresentou junto da cantora Gabriela Rafael, na abertura do evento.

Cantora Gabriela Rafael com a Orquestra Sinfônica Juvenil Chiquinha Gonzaga

Em discurso de despedida, Daniela Muller expressou gratidão pela confiança recebida ao longo do biênio à frente da associação, ressaltando que a gestão ocorreu em um período desafiador e exigiu equilíbrio entre firmeza e sensibilidade. Enfatizou a importância da atuação coletiva da diretoria e reconheceu que a experiência de liderança, especialmente sendo mulher em espaço de poder, trouxe desafios adicionais e a necessidade de superação de barreiras estruturais.

“Chegou a hora de dizer adeus, de encerrar esse ciclo de dois anos de presidência. Para nós mulheres a experiência da liderança associativa é única e acarreta uma carga extra de dificuldades. Sabemos que os espaços de poder não são originalmente destinados a nós. Não dá para fazer tudo o que almejamos, mas posso dizer que as limitações só instigam a ir além”, disse. 

Rafael Pazos e Daniela Muller

O ex-presidente Gustavo Tadeu Alkmim homenageou a nova gestão e descreveu a presidência da associação regional como função marcada por demandas institucionais e conflitos cotidianos da magistratura. Ele avaliou que a atuação política da entidade representa elemento central e declarou que a defesa da Justiça do Trabalho permanece necessária diante de questionamentos recorrentes.

Ao se dirigir ao novo dirigente, Alkmim afirmou: “Ser presidente de Amatra é mais difícil do que ser presidente da Anamatra”, e acrescentou que a associação precisa preservar o “posicionamento de resistência” que marcou sua história. O magistrado também destacou a participação feminina na trajetória da entidade e prestou homenagem à juíza Amélia Valadão, falecida recentemente.

Valter Pugliese ressaltou que a atuação associativa exige diálogo institucional com os tribunais e defesa permanente das prerrogativas da magistratura, além de articulação política diante de decisões que podem impactar o campo trabalhista. Também chamou atenção para a confiança dos associados na eleição da nova diretoria e apontou a necessidade de união para enfrentar questionamentos ao Direito do Trabalho.

Valter Pugliesi entre a ex-presidenta Daniela Muller e o corregedor Alvaro Carvalho 

“É importante que os colegas que se dispõem a assumir cargos no movimento associativo reúnam o perfil adequado, com a indispensável visão do coletivo, na busca de soluções possíveis. A escolha tranquila do colega Rafael, sem oposição e com votação expressiva, demonstra a confiança dos magistrados e magistradas que integram a AMATRA1 em sua capacidade de exercer a representação das associadas e associados”, afirmou.

Ao encerrar a cerimônia, Rafael Pazos reafirmou a necessidade de mobilização associativa e indicou que a diretoria buscará responder às demandas corporativas e institucionais da categoria. O dirigente declarou que a entidade vai manter presença ativa no debate público, concluindo que pretende conduzir a gestão com diálogo e compromisso institucional.

“Todos vocês podem ter a mais absoluta certeza de que não retrocederemos um centímetro sequer. A nossa competência será preservada. A Justiça do Trabalho é extremamente importante para toda a sociedade. Seguiremos demonstrando essa relevância em cada ato, despacho, sentença e acordo que proferimos. De tempos em tempos, sua própria existência é ameaçada e sempre resistimos. Não será diferente desta vez. A AMATRA somos nós”, afirmou.

Rafael Pazos com sua família na solenidade

A AMATRA1 agradeceu a presença dos convidados no evento, encerrado com um coquetel no terraço do Tribunal, onde os integrantes da nova diretoria receberam os cumprimentos e votos de sucesso para o biênio após o término da solenidade.

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Análise de decisões do TRF-1 entre 2016 e 2025 identifica dificuldades probatórias e interpretações divergentes em processos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Um estudo jurídico sobre decisões da Justiça Federal em casos de trabalho escravo contemporâneo e tráfico de pessoas revelou divergências interpretativas relevantes entre tribunais brasileiros. O levantamento examinou 29 acórdãos — decisões colegiadas de segunda instância — do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), julgados entre 2016 e 2025, e apontou predominância de absolvições nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O estudo “Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil — Análise Jurisprudencial” foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil e com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), durante o Seminário Internacional sobre Dificuldade Probatória em Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo. Dos 26 acórdãos sobre redução à condição análoga à de escravo, 24 terminaram em absolvição. Nos três casos de tráfico de pessoas, todos os réus foram absolvidos.

A publicação reuniu decisões provenientes do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e analisou entendimentos adotados por órgãos colegiados de segunda instância. O estudo definiu acórdãos como decisões proferidas por tribunais de forma colegiada e selecionou apenas julgamentos com análise do mérito e das provas.

A análise indicou que parte dos julgadores exigiu demonstração de restrição direta da liberdade para caracterizar o crime, enquanto outros enquadraram condições degradantes como irregularidades trabalhistas. O levantamento também verificou que relatórios de fiscalização nem sempre foram reconhecidos como prova suficiente quando desacompanhados de elementos produzidos em juízo.

Nos casos de tráfico de pessoas, as decisões afastaram a responsabilização diante da ausência de provas consideradas robustas e de discussões relacionadas à revogação do antigo artigo 231 do Código Penal e à criação do artigo 149-A pela Lei 13.344/2016, o que impediu a aplicação retroativa do tipo penal mais gravoso.

O estudo registrou ainda decisões condenatórias em outros ramos da Justiça Federal, como no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e em vara federal criminal paulista. Nesses casos, magistrados reconheceram a autonomia das condições degradantes e afastaram a necessidade de cárcere físico e valoraram o conjunto probatório de forma integrada, com base em depoimentos, registros documentais, laudos técnicos e cooperação internacional.

Processos envolvendo trabalhadores migrantes em atividades rurais, oficinas de costura e transporte evidenciaram o reconhecimento da vulnerabilidade econômica e migratória como elemento relevante para a configuração dos delitos. Em determinados casos, o consentimento das vítimas foi considerado inválido diante do contexto de dependência econômica e ausência de alternativas de subsistência.

O levantamento também apresentou divergências sobre a possibilidade de imprescritibilidade do trabalho escravo contemporâneo, com parte dos julgadores defendendo a tese a partir do direito internacional e outros apontando incompatibilidade com princípios constitucionais penais.

Com informações do CNJ. 

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XVI Fórum de Gestão Judiciária do TRT-1 debate direitos humanos e trabalho digno

Alterações na Resolução 351 reforçam garantias contra retaliação, ampliam abrangência a todas as relações profissionais e estruturam medidas de acolhimento e prevenção 

O CNJ aprovou mudanças para ampliar a proteção contra assédio moral, sexual e discriminação no Poder Judiciário, estendendo a política prevista na Resolução nº 351/2020  a estagiários, terceirizados, voluntários e serventias extrajudiciais. O objetivo é reforçar garantias contra retaliação e formalizar mecanismos de acolhimento, registro e encaminhamento de denúncias com previsão de ações permanentes de conscientização.

A decisão foi anunciada durante a primeira Sessão Virtual Extraordinária do ano, em 29 de janeiro. O  ato  Normativo nº 0000462-73.2026.2.00.0000, aprovado no encontro, amplia o alcance da política institucional originalmente instituída em 2020 para promover um ambiente de trabalho digno, saudável e seguro. O foco é na prevenção de riscos psicossociais e na responsabilização de condutas abusivas no âmbito das relações profissionais.

Com isso, a política do CNJ passou a abranger todas as formas de assédio e discriminação ocorridas na organização do trabalho, presenciais ou virtuais, determinando ainda que a administração pública comprove a legitimidade de atos que possam ser interpretados como represália. O texto detalhou situações caracterizadas como retaliação, incluindo exoneração, mudanças injustificadas de lotação, alterações abruptas de avaliação funcional, restrições de atribuições e negativa de oportunidades de capacitação.

Durante a sessão, também foi formalizado o conceito de “notícia de assédio ou discriminação”, reconhecendo que qualquer comunicação, inclusive informal, como meio legítimo para acionar os canais institucionais. O fluxo de acolhimento passou a prever atendimento inicial por comissão competente, articulação entre instâncias administrativas e garantia de confidencialidade durante o acompanhamento dos casos.

O conteúdo original da Resolução nº 351/2020 definiu assédio moral como conduta abusiva reiterada capaz de degradar o ambiente laboral e atingir a dignidade do trabalhador, descreveu o assédio moral organizacional como prática vinculada a estratégias gerenciais e caracterizou o assédio sexual como comportamento  que constrange ou produz ambiente hostil. O normativo ainda conceituou discriminação como qualquer distinção ou exclusão baseada em características pessoais que comprometa o exercício de direitos em igualdade de condições.

A política estabeleceu princípios como respeito à dignidade humana, proteção à diversidade, abordagem preventiva, confidencialidade das apurações e integração das ações institucionais. O texto prevê que os tribunais adotem estratégias de escuta, acompanhamento psicossocial, capacitação permanente e práticas restaurativas voltadas à resolução de conflitos e à melhoria das condições organizacionais.

O regulamento também instituiu comissões permanentes de prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual em todos os tribunais, com composição plural. As atribuições  incluem monitoramento da política, diagnóstico institucional, recomendação de medidas preventivas, proteção das pessoas envolvidas e articulação com órgãos disciplinares diante de indícios de irregularidades.

No campo disciplinar, a resolução definiu que condutas caracterizadas como assédio ou discriminação serão apuradas pelas instâncias competentes, com possibilidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. As penalidades estão previstas na legislação vigente, observados o devido processo legal e a ampla defesa.

As alterações aprovadas em 2026 também determinam a realização periódica de campanhas institucionais, incluindo a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, preferencialmente na primeira semana de maio, e a promoção anual do Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, no segundo semestre, com o objetivo de fortalecer a articulação e o monitoramento das ações implementadas no Judiciário.

Com informações do CNJ. 

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2º Encontro de Diversidade da Anamatra debate inclusão e combate à discriminação no trabalho