O “Prêmio Justiça do Trabalho Acessível”, lançado com o objetivo de fomentar a luta contra o capacitismo, vai reconhecer e premiar as melhores práticas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência desenvolvidas por órgãos da Justiça Trabalhista. Unidades e comissões de primeiro e segundo graus podem participar, além de TST e CSJT. As inscrições estão abertas até sexta-feira (28). Os vencedores serão anunciados no 2º Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitista na Justiça do Trabalho, em 23 de setembro, em Brasília.

Entre os critérios de avaliação estão a qualidade técnica e metodológica da iniciativa, sua relevância para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, as dimensões de acessibilidade incorporadas ao projeto, o alcance social e o público beneficiado, além do potencial de replicação em diferentes contextos. 

A condecoração é uma iniciativa do Comitê Gestor Nacional da Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência, com a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Os vencedores receberão o troféu “Justiça do Trabalho Acessível”, além de um certificado.

Para participar, basta preencher um formulário do TST e do CSJT até 23h59 de sexta-feira, 28 de agosto, no horário de Brasília. Para mais informações, confira o edital do prêmio.

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O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, participou de uma mesa sobre Direito do Trabalho nas Jornadas do Mês da Advocacia, iniciativa da Escola Superior de Advocacia (ESA/OABRJ), na terça-feira (25). Ele falou sobre a evolução dos precedentes na Justiça Trabalhista e analisou seus impactos na garantia da segurança jurídica. Também participaram do painel o diretor-geral da ESA, João Quinelato; a presidente da Comissão Nacional de Direito do Trabalho da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Elaine Molinaro; o presidente da Comissão de Direito Constitucional da ABA, Diogo Pereira; e a procuradora do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) Mayana Macedo.

Em sua apresentação, Pazos sustentou que a aplicação de precedentes tem como objetivo ampliar a segurança jurídica, pois garante previsibilidade e uniformidade às decisões. Todavia, segundo ele, ainda há um longo caminho de amadurecimento a ser percorrido para lidar com eles no dia a dia.  juiz não pode se transformar em um mero replicador automático de temas vinculantes, sendo necessário avaliar caso a caso para evitar equívocos jurídicos.

Entre os temas abordados durante a exposição, o presidente da AMATRA1 avaliou o uso e a ampliação indevidos de determinados temas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em questões relacionadas ao Direito do Trabalho. “O STF, anos atrás, não se debruçava em temas trabalhistas, vistos pelos ministros como infraconstitucionais, já com previsão expressa na CLT. Mas, de uns tempos para cá, o Supremo passou a olhar a doutrina trabalhista e a Justiça do Trabalho com novos olhos”, afirmou Pazos.

O magistrado citou como exemplo a aplicação do Tema 725, que reconhece a licitude da terceirização, para validar a pejotização no STF. “A terceirização é lícita, mas o tema citado tem sido utilizado para julgamentos de pejotização, que não guardam consonância com a terceirização. Na pejotização, estamos falando do vínculo de uma empresa com um prestador de serviço, que em tese criou outra empresa. Ou seja, na melhor das hipóteses, temos duas empresas em uma relação dual. A terceirização, por outro lado, como diz o próprio nome, não trata de uma relação dúplice. Temos aqui um tomador de serviço, que contrata uma prestadora de serviços, que contrata um trabalhador”, explicou.

Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas

A importância da discussão sobre precedentes é tão importante que a Justiça do Trabalho promove, de 31 de agosto e 4 de setembro, a Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas. No TRT-1, um seminário vai debater os principais desafios e perspectivas do sistema de precedentes da Justiça do Trabalho. Para se inscrever, basta preencher um formulário eletrônico do TRT-1. A AMATRA1 é parceira do evento. Participe!

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O diretor de Comunicação Social da Anamatra e 1º diretor de Prerrogativas e Direitos da AMATRA1, Ronaldo Callado, publicou artigo sobre representatividade trans no Judiciário e no MPT no segundo volume de “Direitos dos Trabalhadores LGBTQIAPN+”. Com textos de membros do Núcleo de Pesquisa e Extensão “O Trabalho Além do Direito do Trabalho”, da USP, a obra analisa os desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIAPN+ no ambiente laboral, sob a perspectiva dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU. O livro está à venda no site da Editora Mizuno.

No artigo “Políticas institucionais de contratação de pessoas trans no Judiciário e no Ministério Público do Trabalho: entre inclusão formal e o trabalho decente”, o ex-presidente da AMATRA1 aborda as iniciativas adotadas recentemente no sistema de Justiça trabalhista para a contratação de pessoas trans. O juiz e mestre em Direito Público e Evolução Social apresenta uma provocação: contratar é o suficiente para incluir? Na avaliação do ex-presidente da AMATRA1, a resposta ainda é “não”.

“Há obstáculos no processo de contratação, nas possibilidades de ascensão profissional, na convivência cotidiana e no próprio reconhecimento dessas pessoas como plenamente capazes de ocupar todos os espaços”, afirma Ronaldo. Para o magistrado, muito além de contratar, é preciso criar condições que assegurem a permanência e a evolução profissional de trabalhadores trans sem que precisem abdicar de suas identidades. 

“As pessoas trans talvez estejam entre aquelas que enfrentam as formas mais intensas de discriminação dentro da própria população LGBTQIAPN+. E isso se manifesta desde o acesso ao mercado de trabalho até a permanência em um ambiente profissional verdadeiramente seguro e inclusivo. Ainda estamos falando de pessoas que, muitas vezes, precisam lutar pelo reconhecimento de direitos muito básicos, como serem chamadas pelo nome social e usarem o banheiro correspondente à sua identidade de gênero”, alega o juiz.

Segundo Ronaldo, o livro busca não apenas diagnosticar a exclusão de minorias no ambiente de trabalho, mas elaborar caminhos concretos para enfrentá-lá. “No caso do meu artigo, há uma ideia que considero especialmente importante: o sistema de Justiça trabalhista não precisa apenas julgar a inclusão; ele também pode produzi-la, dando o exemplo por meio de suas próprias práticas institucionais”, afirmou.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU 2030 

A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é um plano de ação global que tem como principal finalidade erradicar a pobreza e a fome em todas as suas dimensões. O Brasil é um dos integrantes da ONU que se comprometeram a implementar as ações previstas no acordo global. Ao todo, são 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), dentre eles a erradicação da pobreza; fome zero; boa-saúde e bem estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; emprego digno e crescimento econômico, e redução de desigualdades. 

Diante desse compromisso, Ronaldo avalia o papel do Direito do Trabalho na construção de ambientes profissionais mais inclusivos nos próximos anos. “A Agenda 2030 da ONU nos oferece uma perspectiva muito importante nesse sentido. Quando falamos em trabalho decente, redução das desigualdades e construção de instituições inclusivas, estamos falando também da necessidade de enfrentar todas as formas de discriminação no mundo do trabalho, inclusive aquelas relacionadas à orientação sexual e à identidade de gênero”, conclui. 

Para conhecer todas as metas globais do ODS da Organização das Nações Unidas, acesse o GT da Agenda.

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