Ação nacional, de 9 a 13 de março nos Cejuscs, faz parte de calendário temático durante o mês de celebração do Dia Internacional da Mulher

A escuta qualificada é um dos pilares da atuação da desembargadora Mônica Puglia na conciliação trabalhista. À frente da coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), a magistrada explica que essa abordagem orienta o “Elas em Pauta”, que acontecerá entre 9 e 13 de março no TRT-1. A ideia da iniciativa é adotar uma perspectiva de gênero na conciliação, priorizando processos em que mulheres figuram como reclamantes. A ação faz parte da mobilização nacional coordenada pelo TST e pelo CSJT.

“A escuta qualificada foca no protagonismo da mulher, permitindo que ela exponha suas demandas diretamente”, declarou, ressaltando que a proposta é construir acordos mais consistentes, baseados no entendimento mútuo e não apenas na imposição de decisões judiciais.

O calendário especial integra a campanha nacional coordenada pelo Núcleo de Apoio à Conciliação e Políticas Públicas (Nacopp) do Supremo no mês de celebração do Dia Internacional da Mulher. As  audiências conciliatórias devem ter como finalidade a  pacificação social, com tratamento diferenciado de demandas que atravessam desigualdades estruturais de gênero.

A magistrada afirma que a iniciativa incorpora uma leitura específica das relações laborais vivenciadas por mulheres. Segundo ela, a perspectiva de gênero na solução dos conflitos é um reconhecimento da existência de barreiras recorrentes no mercado de trabalho, como discriminação e assédio. “Ao priorizar processos com reclamantes mulheres no mês de março, o Judiciário sinaliza sensibilidade às especificidades que muitas vezes atravessam esse conflito”, afirma.

A desembargadora também sustenta que a concentração dessas ações em uma pauta temática amplia a possibilidade de respostas mais céleres e adequadas. O modelo permite que as particularidades das relações de trabalho sejam analisadas com maior atenção, contribuindo para reequilibrar desigualdades históricas e fortalecer a cultura da conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho.

O “Elas em Pauta” é fruto da articulação entre os Cejuscs e o Nupemec. Além das  pautas exclusivas no Mês da Mulher, o desenho institucional do projeto também prevê outras ações específicas para o Dia da Mulher Advogada, em 30 de março. Para fortalecer o tema, o TRT-1 realizará, em 3 de março, um curso de capacitação para  os mediadores, que atuarão nas audiências. 

A participação no “Elas em Pauta” depende da manifestação de interesse da parte reclamante ou de seus representantes legais. Os processos elegíveis são aqueles em que a reclamante é mulher, com solicitação de inclusão feita por meio do formulário eletrônico “Quero Conciliar”, disponibilizado pelo TRT-1 em seu portal institucional.

Mônica Puglia observa que a agenda tem  impactos institucionais e sociais. No âmbito do Judiciário, ela associa a pauta ao fortalecimento de políticas afirmativas e ao cumprimento de metas de igualdade estabelecidas pelo CSJT e pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. No plano social, a magistrada destaca que a visibilidade conferida às questões de gênero tende a estimular práticas laborais mais inclusivas e a reforçar a percepção de acesso à Justiça por parte das trabalhadoras. Com a realização do “Elas em Pauta”, o TRT-RJ insere a conciliação trabalhista em um marco temático que articula política pública, gestão processual e atenção às desigualdades de gênero. 

Com informações do TRT-1. 

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Mesmo com 829 nomeações em 2025, país opera com déficit estrutural, enfrenta entraves administrativos e projeta novas perdas com aposentadorias

O Brasil aumentou o número de auditores-fiscais do Trabalho em dezembro de 2025, com a posse de 829 aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU), o que elevou o efetivo para cerca de 2,7 mil servidores, o maior patamar da última década. Ainda assim, o país está longe de atingir o patamar mínimo de 5,5 mil profissionais indicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Dados oficiais apontam redução contínua do quadro desde os anos 1990, crescimento da informalidade, aumento de denúncias de trabalho escravo e risco de descontinuidade de operações de fiscalização em áreas estratégicas.

O reforço promovido pelo primeiro CNU alterou parcialmente um quadro de retração prolongada. Antes das nomeações, o país contava com cerca de 1,8 mil auditores-fiscais do Trabalho. Mesmo com a ampliação, o efetivo permanece inferior ao número de cargos existentes na carreira, estimados em 3,6 mil, e muito abaixo do parâmetro internacional da OIT.

Registros do Painel Estatístico de Pessoal indicam que o maior contingente histórico da carreira ocorreu em 1996, com 3.423 auditores em atividade, após convocações do concurso de 1994. Desde então, aposentadorias e desligamentos reduziram progressivamente a presença do Estado na fiscalização trabalhista, sem reposição equivalente.

O CNU 2024 previa 900 vagas imediatas e outras 900 para cadastro de reserva. A posse de apenas 829 candidatos decorreu de reprovações no curso de formação, eliminações por irregularidades e desistências. O cadastro de reserva reúne cerca de 1.770 nomes, mas novas convocações dependem da publicação de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando a abertura de outro curso de formação.

A tramitação administrativa envolve também o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que já autorizou as nomeações iniciais, mas atribuiu ao Ministério do Trabalho a condução das etapas seguintes. Além disso, cerca de 38 candidatos permanecem com a situação judicializada, após decisões liminares que permitiram a permanência no concurso, sem que tenham tomado posse.

A limitação do quadro repercute diretamente na capacidade de fiscalização. Em 2025, aproximadamente 2,7 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão, alta de 26,8% em relação a 2024, quando o número foi de 2,1 mil. No mesmo período, as denúncias desse tipo superaram 4,5 mil, o maior volume da série histórica, enquanto o Sistema Ipê registrou cerca de 4,8 mil ocorrências, o maior total dos últimos cinco anos.

O enfraquecimento da inspeção também se reflete na informalidade. Estudo do Ipea, com base na PNAD Contínua de 2024, mostrou que a taxa entre assalariados do setor privado e trabalhadores domésticos atingiu 31,77%, recorde da série, apesar da queda do desemprego para 6,6%, o menor nível desde 2012. Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores desse grupo cresceu 11,4%, enquanto o total de auditores caiu 34,1%, elevando a média de trabalhadores por fiscal de cerca de 19 mil para 34,2 mil.

A área de saúde e segurança do trabalho concentrou outros sinais de pressão. Em 2025, o país contabilizou mais de 803 mil Comunicações de Acidente de Trabalho, quase 10% a mais que em 2024, além de mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, principalmente ansiedade e depressão, agravos relacionados aos riscos psicossociais incluídos no escopo da fiscalização.

Auditores também alertaram para a interrupção de operações em janeiro de 2026, com o cancelamento de ações e ao menos 78 denúncias sem apuração, cenário associado à escassez de pessoal e a dificuldades operacionais em fiscalizações móveis. O Ministério do Trabalho informou que não houve paralisação generalizada e atribuiu os cancelamentos a limitações pontuais na participação da Polícia Federal.

A pressão pela recomposição ganhou dimensão política. O Ministério do Trabalho solicitou que o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 preveja a criação, transformação ou remanejamento de 2 mil cargos, além da convocação integral do cadastro de reserva. Movimentos de auditores reforçaram a demanda e destacaram que, mesmo com novas nomeações, o déficit permanece superior a 50% em relação ao recomendado pela OIT.

Projeções indicam agravamento no curto prazo. Dados de dezembro de 2025 apontam que cerca de 350 auditores recebem abono de permanência e podem se aposentar a qualquer momento, o que tende a neutralizar parte do reforço recente. O último concurso anterior ao CNU foi em 2013 e, desde então, a carreira acumulou mais de 1,2 mil aposentadorias e desligamentos.

Enquanto isso, regiões como Norte e Nordeste concentram vazios de fiscalização, afetando desde atividades agropecuárias em áreas remotas até setores urbanos, como oficinas de costura em grandes capitais. Em 2024, o IBGE estimou 1,65 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, mas ações fiscais identificaram apenas 2.745 casos, evidenciando limitações operacionais da inspeção.

A ampliação promovida pelo CNU evitou a descontinuidade imediata de parte das ações, mas os dados disponíveis indicam que a recomposição parcial não alterou o caráter estrutural do déficit, que segue condicionando a capacidade do Estado de fiscalizar relações de trabalho, prevenir acidentes e coibir violações de direitos.

Com informações do G1. 

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Evento carnavalesco mobiliza foliões em defesa de pessoas com deficiência e  no combate à violência contra a mulher e às ilegalidades trabalhistas 

As campanhas “Só o Sim é Sim” e “Trabalho Decente é Lei” ganharam as ruas do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (12), durante ato em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na Rua da Imprensa. As apresentações do Bloco Batuque da Justiça e do Grupo de Dança Inclusivo Expressar alertaram foliões sobre os direitos das pessoas com deficiência, o combate à violência contra a mulher, especialmente no período do Carnaval, e a importância do trabalho digno. O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, participou da festa, promovida pelo TRT-1. Segundo ele, a manifestação cultural contribui para promover a inclusão, a diversidade e a conscientização sobre questões de gênero e trabalhistas.

Pazos afirmou que a proposta é promover a conscientização do público através do carnaval, da dança e de espetáculos artísticos. Segundo ele, a ação carrega “a marca da diversidade, a marca da inclusão”, pautas que também fazem parte das bandeiras da associação.

Apresentação do Grupo de Dança Inclusivo Expressar

O ato foi organizado por quatro subcomitês do TRT1 voltados à prevenção e ao combate à violência laboral, ao assédio moral, ao assédio sexual e a todas as formas de discriminação. A partir deste ano, o evento passou a incluir de forma expressa o repúdio à violência contra a mulher em geral e, em especial, aquelas que trabalham no período carnavalesco.

A programação incluiu a apresentação do Grupo de Dança Inclusivo Expressar no Palácio Gustavo Capanema, formado por pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas em suas performances. Integrante da Comissão de Acessibilidade do Tribunal, a juíza Mônica Cardoso afirmou que a apresentação foi “linda” e “emocionante” e que a dança transmite “a mensagem de que todos podem se expressar”. Ela informou que a participação do grupo foi planejada desde o ano passado com o objetivo de inserir uma manifestação artística no calendário carnavalesco institucional.

Luciana Neves e Mônica Cardozo no ato pré-carnavalesco

O Bloco Batuque da Justiça animou o ato em frente ao prédio-sede com apoio do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), parceiro da iniciativa desde sua criação.

Bloco Batuque da Justiça na Rua da Imprensa

Durante o evento, o Tribunal também divulgou canais de denúncia. Violações de direitos humanos podem ser comunicadas ao Disque 100, disponível 24 horas por dia. Casos de violência contra a mulher podem ser registrados pelo Ligue 180, serviço gratuito e confidencial que funciona diariamente, inclusive no período de Carnaval.

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