Entidades formalizam parceria para capacitação, pesquisa e intercâmbio institucional

A AMATRA1 e a Associação Brasileira dos Advogados, no Rio de Janeiro (ABA-RJ), celebraram, na quinta-feira (26), um Acordo de Cooperação Técnica. O instrumento estabelece uma parceria entre as duas entidades voltada para capacitação profissional, intercâmbio de conhecimento, desenvolvimento de pesquisas e outras iniciativas para o aprimoramento de advogados e magistrados.  

O acordo, que reuniu os dirigentes das associações na sede da AMATRA1, no Centro da cidade, prevê que a colaboração terá como base ações planejadas em conjunto, como cursos, eventos acadêmicos, publicações  e projetos institucionais. No texto, constam ainda a realização de cursos, workshops, treinamentos, palestras, conferências e seminários com especialistas, além da produção de publicações voltadas à divulgação de estudos e artigos.

A reunião, na sede da AMATRA1, teve a presença da diretora-geral ABA-RJ,  Elaine Molinaro, da diretora adjunta Cíntia Possas, do diretor executivo Diogo Pereira e do diretor de Relações Institucionais Max de Mendonça. Pela AMATRA1, participaram o presidente Rafael Pazos e a vice-presidenta Fernanda Stipp.

O instrumento também prevê a criação de programas de estágio e intercâmbio profissional, a constituição de comitês e grupos de trabalho para elaborar propostas institucionais, além de ações de educação continuada e atividades de integração.

Segundo o documento, a ABA disponibilizará os recursos humanos e materiais necessários à execução das iniciativas previstas, observada sua capacidade econômica, e participará das reuniões e discussões relacionadas aos projetos. A AMATRA1 e a EMATRA1 ficarão responsáveis pela organização e implementação das ações conjuntas.

As diretorias decidiram que novas iniciativas serão discutidas em reuniões futuras, com o objetivo de estruturar o cronograma das primeiras atividades do acordo de cooperação.

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Cerimônia formaliza início do biênio 2026/2027, destaca defesa institucional da Justiça do Trabalho e reúne autoridades associativas e judiciais

A nova diretoria da AMATRA1 tomou posse para o biênio 2026/2027 em cerimônia na sede do TRT-1, na quinta-feira (26), reunindo magistrados, dirigentes associativos e representantes do sistema de Justiça. Durante a solenidade de transmissão do cargo da ex-presidenta Daniela Muller para o atual presidente Rafael Pazos, foi destacada a atuação política e institucional da entidade na defesa da Justiça do Trabalho. O evento contou com a presença de autoridades convidadas e apresentações musicais. 

Rafael Pazos com os ex-presidentes da AMATRA1

Ao assumir a presidência, Rafael Pazos afirmou que a diretoria enfrentará um período de intensa exposição institucional e declarou que a associação precisará manter atuação firme diante dos debates envolvendo a magistratura e o Direito do Trabalho. “Vamos todos precisar de uma direção forte”, disse,  “capaz de engrandecer o nome da Justiça do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Magistratura Trabalhista”.

A cerimônia teve início com a formação da Mesa Diretora, composta pelo presidente empossado, Rafael Pazos, posicionado ao lado do presidente do Tribunal, Roque Lucarelli; do vice-presidente do TRT-1, Leonardo Pacheco; da ex-presidenta da AMATRA1, Daniela Muller; do presidente da Anamatra, Valter Pugliese; e do corregedor-regional, Alvaro Carvalho.

Da esquerda para a direita: Leonardo Pacheco, Alvaro Carvalho, Roque Lucarelli, Rafael Pazos, Daniela Muller e Valter Pugliese

O evento também reuniu autoridades do sistema de Justiça e da comunidade acadêmica, entre elas o procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Goulart Villela; o presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB-RJ, Ricardo Menezes, que representou Ana Tereza Basilio; a diretora da Faculdade de Direito da UFF, Fernanda Pimentel; a magistrada Elaine Molinaro, diretoria geral da ABA-RJ; e a presidenta do IAB, Rita Cortez.

A programação cultural contou com a apresentação da Orquestra Sinfônica Juvenil Chiquinha Gonzaga, iniciativa de transformação social para  jovens de 7 a 22 anos em locais de vulnerabilidade social, sob regência de Priscila Bomfim, primeira mulher a reger ópera no Teatro Municipal do Rio de Janeiro. A orquestra se apresentou junto da cantora Gabriela Rafael, na abertura do evento.

Cantora Gabriela Rafael com a Orquestra Sinfônica Juvenil Chiquinha Gonzaga

Em discurso de despedida, Daniela Muller expressou gratidão pela confiança recebida ao longo do biênio à frente da associação, ressaltando que a gestão ocorreu em um período desafiador e exigiu equilíbrio entre firmeza e sensibilidade. Enfatizou a importância da atuação coletiva da diretoria e reconheceu que a experiência de liderança, especialmente sendo mulher em espaço de poder, trouxe desafios adicionais e a necessidade de superação de barreiras estruturais.

“Chegou a hora de dizer adeus, de encerrar esse ciclo de dois anos de presidência. Para nós mulheres a experiência da liderança associativa é única e acarreta uma carga extra de dificuldades. Sabemos que os espaços de poder não são originalmente destinados a nós. Não dá para fazer tudo o que almejamos, mas posso dizer que as limitações só instigam a ir além”, disse. 

Rafael Pazos e Daniela Muller

O ex-presidente Gustavo Tadeu Alkmim homenageou a nova gestão e descreveu a presidência da associação regional como função marcada por demandas institucionais e conflitos cotidianos da magistratura. Ele avaliou que a atuação política da entidade representa elemento central e declarou que a defesa da Justiça do Trabalho permanece necessária diante de questionamentos recorrentes.

Ao se dirigir ao novo dirigente, Alkmim afirmou: “Ser presidente de Amatra é mais difícil do que ser presidente da Anamatra”, e acrescentou que a associação precisa preservar o “posicionamento de resistência” que marcou sua história. O magistrado também destacou a participação feminina na trajetória da entidade e prestou homenagem à juíza Amélia Valadão, falecida recentemente.

Valter Pugliese ressaltou que a atuação associativa exige diálogo institucional com os tribunais e defesa permanente das prerrogativas da magistratura, além de articulação política diante de decisões que podem impactar o campo trabalhista. Também chamou atenção para a confiança dos associados na eleição da nova diretoria e apontou a necessidade de união para enfrentar questionamentos ao Direito do Trabalho.

Valter Pugliesi entre a ex-presidenta Daniela Muller e o corregedor Alvaro Carvalho 

“É importante que os colegas que se dispõem a assumir cargos no movimento associativo reúnam o perfil adequado, com a indispensável visão do coletivo, na busca de soluções possíveis. A escolha tranquila do colega Rafael, sem oposição e com votação expressiva, demonstra a confiança dos magistrados e magistradas que integram a AMATRA1 em sua capacidade de exercer a representação das associadas e associados”, afirmou.

Ao encerrar a cerimônia, Rafael Pazos reafirmou a necessidade de mobilização associativa e indicou que a diretoria buscará responder às demandas corporativas e institucionais da categoria. O dirigente declarou que a entidade vai manter presença ativa no debate público, concluindo que pretende conduzir a gestão com diálogo e compromisso institucional.

“Todos vocês podem ter a mais absoluta certeza de que não retrocederemos um centímetro sequer. A nossa competência será preservada. A Justiça do Trabalho é extremamente importante para toda a sociedade. Seguiremos demonstrando essa relevância em cada ato, despacho, sentença e acordo que proferimos. De tempos em tempos, sua própria existência é ameaçada e sempre resistimos. Não será diferente desta vez. A AMATRA somos nós”, afirmou.

Rafael Pazos com sua família na solenidade

A AMATRA1 agradeceu a presença dos convidados no evento, encerrado com um coquetel no terraço do Tribunal, onde os integrantes da nova diretoria receberam os cumprimentos e votos de sucesso para o biênio após o término da solenidade.

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Análise de decisões do TRF-1 entre 2016 e 2025 identifica dificuldades probatórias e interpretações divergentes em processos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Um estudo jurídico sobre decisões da Justiça Federal em casos de trabalho escravo contemporâneo e tráfico de pessoas revelou divergências interpretativas relevantes entre tribunais brasileiros. O levantamento examinou 29 acórdãos — decisões colegiadas de segunda instância — do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), julgados entre 2016 e 2025, e apontou predominância de absolvições nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O estudo “Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil — Análise Jurisprudencial” foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil e com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), durante o Seminário Internacional sobre Dificuldade Probatória em Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo. Dos 26 acórdãos sobre redução à condição análoga à de escravo, 24 terminaram em absolvição. Nos três casos de tráfico de pessoas, todos os réus foram absolvidos.

A publicação reuniu decisões provenientes do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e analisou entendimentos adotados por órgãos colegiados de segunda instância. O estudo definiu acórdãos como decisões proferidas por tribunais de forma colegiada e selecionou apenas julgamentos com análise do mérito e das provas.

A análise indicou que parte dos julgadores exigiu demonstração de restrição direta da liberdade para caracterizar o crime, enquanto outros enquadraram condições degradantes como irregularidades trabalhistas. O levantamento também verificou que relatórios de fiscalização nem sempre foram reconhecidos como prova suficiente quando desacompanhados de elementos produzidos em juízo.

Nos casos de tráfico de pessoas, as decisões afastaram a responsabilização diante da ausência de provas consideradas robustas e de discussões relacionadas à revogação do antigo artigo 231 do Código Penal e à criação do artigo 149-A pela Lei 13.344/2016, o que impediu a aplicação retroativa do tipo penal mais gravoso.

O estudo registrou ainda decisões condenatórias em outros ramos da Justiça Federal, como no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e em vara federal criminal paulista. Nesses casos, magistrados reconheceram a autonomia das condições degradantes e afastaram a necessidade de cárcere físico e valoraram o conjunto probatório de forma integrada, com base em depoimentos, registros documentais, laudos técnicos e cooperação internacional.

Processos envolvendo trabalhadores migrantes em atividades rurais, oficinas de costura e transporte evidenciaram o reconhecimento da vulnerabilidade econômica e migratória como elemento relevante para a configuração dos delitos. Em determinados casos, o consentimento das vítimas foi considerado inválido diante do contexto de dependência econômica e ausência de alternativas de subsistência.

O levantamento também apresentou divergências sobre a possibilidade de imprescritibilidade do trabalho escravo contemporâneo, com parte dos julgadores defendendo a tese a partir do direito internacional e outros apontando incompatibilidade com princípios constitucionais penais.

Com informações do CNJ. 

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