O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região iniciou a 2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas com um seminário sobre o tema, em 31 de agosto e 1º de setembro, na sede da instituição. O presidente da AMATRA1, Rafael Pazos, integrou a mesa de abertura do evento, que teve palestras do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Associação, Aloysio Corrêa da Veiga, e do ministro Alberto Balazeiro, da atual composição do TST.

Em seu discurso na inauguração do seminário, Pazos destacou que a Justiça do Trabalho sempre foi adepta da jurisprudência por meio dos precedentes e reafirmou a necessidade de avaliar como os temas entram na formação jurídica. “Nós precisamos observar como esses precedentes foram criados, porque são os precedentes que vinculam. Não é uma utilização pura e simples dos temas”, disse. O presidente da AMATRA1 também abordou a relação entre segurança jurídica e independência para julgar. “Até que ponto a segurança jurídica é importante para a sociedade, observando também a independência do magistrado na hora de julgar? Penso que isso se dá exatamente pela possibilidade de distinção do caso concreto.”

Na conferência de abertura, o ministro aposentado Aloysio Corrêa da Veiga falou sobre a morosidade dos processos no Judiciário, o que gera, segundo ele, insegurança jurídica. O ex-presidente do TST destacou ainda que registros de decisões distintas em casos semelhantes contribuem para a descrença da sociedade no Poder Judiciário. De acordo com ele, a ausência de uma cultura de precedentes obrigatórios influenciou a reprodução padronizada e pouco efetiva de petições, decisões e recursos.

Para Corrêa da Veiga, a divergência de entendimentos para temas similares pode provocar uma percepção popular de que o sistema de justiça opera uma espécie de “loteria”. Portanto, em sua opinião, a adoção de precedentes vinculantes é fundamental para garantir previsibilidade, segurança e coerência às decisões. “O ideal é julgar menos para julgar melhor”, destacou o ministro aposentado e ex-presidente da AMATRA1.

Programação aprofundou o sistema de precedentes

O 2º Seminário sobre Precedentes Trabalhistas foi dividido em dois dias e reuniu magistrados, procuradores e pesquisadores para discutir os desafios e os novos paradigmas relacionados ao sistema de precedentes na Justiça do Trabalho. Ao todo, houve quatro painéis: “Sistema de precedentes e admissibilidade recursal”, “Sistema de precedentes e garantias processuais”, “Ações coletivas, processos estruturais e superação de precedentes” e “Inteligência artificial e o futuro dos precedentes trabalhistas”. O evento foi promovido pelo TRT-1, por meio da Escola Judicial (Ejud1), em parceria com a AMATRA1 e outras instituições. 

Leia mais: José Dantas e Ronaldo Callado participam de evento do CNJ sobre Direito LGBTQIA+

AMATRA1 e ABA-RJ debatem efeitos da nova lei da licença-paternidade

Presidente da AMATRA1 prestigia celebração dos 183 anos do IAB

O II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados e especialistas em direitos humanos em São Paulo, em 27 e 28 de agosto, para debater os desafios da atuação do sistema de justiça na defesa da comunidade LGBTQIA+. O 1º diretor Financeiro, José Dantas Diniz Neto, e o 1º diretor de Prerrogativas e Direitos da AMATRA1, Ronaldo Callado, representaram a Associação no evento.

Para Dantas, a principal reflexão do encontro foi a de que garantir a igualdade não significa apenas reconhecer direitos legais, mas assegurar que eles sejam efetivamente vivenciados por todas as pessoas. “O tema que mais prendeu minha atenção foi o enfrentamento da discriminação e da violência contra a comunidade trans, justamente porque nos colocou diante de situações concretas de exclusão e nos fez refletir sobre o papel que cada instituição pode desempenhar para transformar essa realidade”, afirmou.

O encontro também examinou questões relacionadas à Resolução nº 582/2024, do CNJ, que instituiu o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. De caráter nacional e permanente, o grupo tem como objetivo elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento de diretrizes e ações destinadas à ampliação do acesso dessa população à Justiça, bem como ao enfrentamento da homofobia e da transfobia.

“As discussões também reforçaram a importância de conhecermos melhor as diferentes realidades vivenciadas pela população LGBTQIA+ e de estarmos permanentemente abertos ao aprendizado e à escuta. Uma Justiça mais inclusiva depende não apenas do conhecimento jurídico, mas também da sensibilidade para identificar situações de discriminação e evitar que preconceitos ou estereótipos interfiram na prestação jurisdicional”, declarou Dantas.

Com os painéis “Acesso à Justiça e Promoção de Direitos” e “Respeito pela Diversidade no Judiciário” na programação, além de duas oficinas, o evento contribuiu para o fortalecimento institucional e para a construção de uma sociedade mais justa e plural, na avaliação de Dantas. “Saí do encontro com a convicção de que o respeito à diversidade e à dignidade humana deve estar cada vez mais presente na atuação cotidiana do Poder Judiciário”, concluiu.

Leia mais: AMATRA1 e ABA-RJ debatem efeitos da nova lei da licença-paternidade

Presidente da AMATRA1 prestigia celebração dos 183 anos do IAB

Justiça do Trabalho vai premiar boas práticas de acessibilidade em setembro

A AMATRA1 e a Associação Brasileira de Advogados (ABA) do Rio de Janeiro renovaram a parceria na segunda edição dos Diálogos Institucionais do Trabalho, na quinta-feira (27). Com palestras do juiz e coordenador pedagógico da EMATRA1, João Renda Leal Fernandes, e das advogadas Aline Perdigão e Carolina Miranda, o encontro analisou os efeitos práticos da Lei 15.371/2026, que altera a CLT para ampliar a licença-paternidade e criar o salário-paternidade. A legislação também garante estabilidade provisória ao pai, vedando a dispensa sem justa causa desde o início do afastamento até um mês após seu término.

Os palestrantes abordaram a trajetória do direito à licença-paternidade no Brasil e os principais desafios relacionados ao tema, aprofundando o debate a partir do texto da lei, sancionada em abril e com efeitos válidos a partir de 2027. “Com a criação do benefício previdenciário do salário-paternidade, haverá um escalonamento da licença, que será de 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029, mas a previsão dos 20 dias a partir de 2029 veio condicionada ao cumprimento das metas fiscais por parte do governo", afirmou João Renda.

O magistrado destacou como aspecto incomum o condicionamento de um direito social ao desempenho econômico do país. Segundo ele, a previsão gerar questionamentos futuros. “É um primeiro passo, ainda muito tímido, e permanece uma grande disparidade entre os benefícios de paternidade e maternidade”, declarou.

As advogadas participantes também discutiram as diferentes formas como maternidade e paternidade são percebidas pela sociedade e os impactos disso na construção das leis. “Com a ampliação da licença-paternidade, quebra-se o mito de que o cuidado é uma tarefa exclusiva da mulher”, afirmou Carolina Miranda.

O debate na sede da AMATRA1 evidenciou os avanços trazidos pela nova legislação, mas também os desafios que ainda precisam ser enfrentados para a construção de uma política de proteção parental mais equilibrada e compatível com as transformações sociais.

Lembre como foi a primeira edição dos Diálogos Institucionais entre AMATRA1 e ABA-RJ.

Leia mais: Presidente da AMATRA1 prestigia celebração dos 183 anos do IAB

Justiça do Trabalho vai premiar boas práticas de acessibilidade em setembro

Presidente da AMATRA1 debate precedentes trabalhistas na ESA/OABRJ