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TRT-1 mantém indenização por morte em obra rural em caso relatado por Heloisa Juncken

A desembargadora Heloisa Juncken, associada da AMATRA1, fundamenta decisão na previsibilidade do risco de animais peçonhentos na zona rural

Um servente de obras faleceu após ser picado por uma jararaca no trabalho, em uma zona rural do Rio de Janeiro. Com relatoria da desembargadora Heloisa Juncken, associada da AMATRA1, a 6ª Turma do TRT-1 manteve a condenação da empresa responsável, sob entendimento de que ela falhou em prevenir um acidente recorrente em regiões de mata. “O risco de ataque de animais peçonhentos em áreas rurais e cafezais não é um evento fortuito, mas sim inerente e previsível à atividade desenvolvida”, registrou a relatora em seu voto. Com a decisão, a mãe da vítima vai receber uma indenização por danos morais de R$ 50 mil, além de uma pensão mensal pelos próximos 20 anos.

A morte do trabalhador ocorreu em região de densa vegetação, onde o contato com fauna silvestre era, segundo o tribunal, previsível. A ação foi movida pela mãe do empregado, que atribuiu à empresa a ausência de medidas específicas de proteção e de resposta emergencial. Condenada em 1º grau com base na Teoria do Risco, a empresa entrou com recurso, alegando que a morte foi um “caso fortuito”. Os empregadores também disseram ter fornecido botas e luvas como proteção e prestado socorro.

A desembargadora Heloisa Juncken estruturou seu voto na ideia de previsibilidade do dano em ambientes de risco rural. Ela afirmou que a presença de animais peçonhentos não pode ser tratada como imprevisível no local do acidente, e vinculou a responsabilidade da empregadora ao dever de adotar medidas de prevenção compatíveis com o ambiente de trabalho. Em sua análise, a simples existência do risco impõe reorganização das práticas de segurança.

“Isso obriga as empresas a considerarem a fauna local como um fator de risco ocupacional a ser mitigado, e não como um imprevisto”, destacou a desembargadora, que também apontou a insuficiência dos equipamentos fornecidos pela empresa. “A falta de perneiras de proteção integral e o uso de botas inadequadas foram determinantes para configurar a negligência”, afirmou, apontando um descompasso entre os EPIs o risco real da função.

A desembargadora também tratou da conduta adotada após o acidente. Em seu voto, ela enfatizou falhas na estrutura de emergência disponibilizada pela empresa. “A falha na prestação de primeiros socorros, evidenciada pelo transporte improvisado em veículo comum para uma unidade sem soro antiofídico imediato, revela que a empresa transferiu ao trabalhador o ônus de sua própria omissão organizacional”, registrou.

Ao final do julgamento, manteve-se integralmente a condenação, consolidando o entendimento de que a previsibilidade do risco em ambientes rurais impõe dever contínuo de prevenção, adequação de equipamentos e resposta emergencial por parte do empregador.

Com informações do TRT-1.

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Da esquerda para a direita Zenaide Augusta, Rafael Pazos, Ricardo Alves e Milena Kling

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AMATRA1 debate pejotização e competência trabalhista com nova diretoria da ACAT

Presidente Rafael Pazos e nova diretoria da ACAT debatem pejotização, previdência e competência da Justiça do Trabalho

Temas que atravessam o presente e o futuro das relações de trabalho no país pautaram a reunião entre a magistratura e a advocacia trabalhista nesta quarta-feira (13), na sede da AMATRA1. O presidente Rafael Pazos recebeu a nova diretoria da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT) – representada pelo presidente Ricardo Alves Cruz, pela diretora de Comunicação, Zenaide Augusta, e pela advogada Milena Kling – para dialogar sobre assuntos importantes para a Justiça do Trabalho. O debate se concentrou nos desafios do sistema previdenciário brasileiro e nos impactos da pejotização sobre os direitos dos trabalhadores.

Para Pazos, o encontro foi importante para fortalecer uma relação institucional entre juízes e advogados e tratar de pautas fundamentais para os dois lados. “Foi uma reunião bastante proveitosa, profícua. É muito positivo e necessário termos uma relação robusta e amadurecida com os integrantes da advocacia trabalhista”, declarou o presidente da AMATRA1.

Os participantes manifestaram preocupação com decisões que vêm interferindo na definição da competência da Justiça do Trabalho. A análise conjunta indicou que entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal — como a validação da terceirização em atividades-fim e o reconhecimento da licitude de contratações por pessoa jurídica em determinados casos — produzem efeitos nas instâncias inferiores e alteram a dinâmica de julgamento de casos trabalhistas.

A reunião também analisou o cenário de expansão dos vínculos sem proteção formal, com destaque para as possíveis consequências sociais e econômicas do quadro. A ACAT citou um risco de precarização para trabalhadores com menor acesso à informação, além de impactos na arrecadação previdenciária e no financiamento do sistema.

Os interlocutores ressaltaram que há duas variáveis nesse debate. Em alguns casos, profissionais qualificados escolhem, deliberadamente, assumir contratos por pessoa jurídica; em outros, são induzidos ou coagidos a aceitar a modalidade. A avaliação ressaltou a necessidade de análise caso a caso para identificar a natureza da relação jurídica estabelecida entre empregador e funcionário.

O encontro incluiu ainda questões operacionais relacionadas à execução de decisões trabalhistas, e os participantes mencionaram dificuldades comuns na integração de dados com o sistema previdenciário, especialmente quanto ao registro de contribuições. Eles defenderam o aprimoramento dos fluxos institucionais com órgãos envolvidos. ACAT e AMATRA1 também articularam iniciativas conjuntas para desenvolvimento de cursos e projetos institucionais voltados à ampliação do diálogo entre a magistratura e a advocacia trabalhista.

A reunião marcou a apresentação da nova diretoria da ACAT à AMATRA1 e consolidou um espaço de interlocução entre as entidades para tratar de temas comuns. A AMATRA1 deseja sucesso à nova gestão!

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Da esquerda para a direita: João Nunes, Lorena Moroni, Alexandre Teixeira e Rafael Pazos

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Magistrados celebram memória da Justiça Trabalhista em evento do TRT-1

Cerimônia em homenagem aos 80 anos da consolidação da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário tratou de preservação histórica e transformações nas relações laborais

A Casa da Suplicação do Brasil, primeiro tribunal brasileiro a gozar de autonomia, foi instituída em 10 de maio de 1808, ainda nos tempos de D. João VI. Mais de dois séculos depois, essa data é celebrada como Dia da Memória do Poder Judiciário, que valoriza a preservação de acervos históricos sobre a magistratura e celebra seus grandes marcos. Neste contexto, o TRT-1 realizou nesta terça-feira (12) um evento sobre os 80 anos da integração da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário, consolidada com a Constituição de 1946. Com a presença dos presidentes do TRT-1, Roque Lucarelli, e da AMATRA1, Rafael Pazos, o encontro traçou um panorama das transformações da Justiça Trabalhista ao longo das décadas.

No Rio de Janeiro, a preservação da memória da magistratura do Trabalho fica a cargo do Centro de Memória do TRT-1. Roque Lucarelli destacou a importância da entidade na valorização da história da instituição. “Dizem que o Brasil é um país sem memória. Nós estamos aqui exatamente para tentar mudar um pouco essa ideia”, afirmou, destacando que o Tribunal da 1ª Região, instalado em 1946, foi o primeiro do país. “É importante saber das pessoas que nos antecederam, porque existe uma história que construiu o que a Justiça do Trabalho é hoje”, concluiu.

Na sequência, o desembargador Alexandre Teixeira, conselheiro do CNJ e ex-presidente da AMATRA1, falou sobre a política de gestão documental e preservação da memória no âmbito do Poder Judiciário. Ao compartilhar experiências concretas, como a recuperação de acervos atingidos por enchentes no Rio Grande do Sul e o trabalho de resgate de documentos ligados à escravidão no Brasil, ele evidenciou o papel da memória institucional na reconstrução da história e na promoção de justiça social.

“A abertura do acervo do Poder Judiciário é uma forma de democratização do conhecimento. Isso é extremamente relevante, porque é um trabalho invisível, muitas vezes para o próprio tribunal, porque, embora não esteja relacionado diretamente, tem tudo a ver com a atividade jurisdicional”, ressaltou o desembargador.

Palestrante convidado, o historiador João Nunes apresentou um panorama da evolução da Justiça do Trabalho como uma instituição moldada pelas transformações políticas, econômicas e sociais do país. Ele enfatizou que, ao longo de mais de oito décadas, o ramo acompanhou os movimentos históricos do Brasil, ampliando competências em momentos de redemocratização e enfrentando tentativas de enfraquecimento em contextos de reformas econômicas e flexibilização de direitos.

“Em mais de 80 anos de existência, a Justiça do Trabalho evoluiu em consonância com os movimentos da história do país. A competência chegou a ter a sua extinção proposta. Se não a sua extinção, a sua redução em termos bem complicados, que era a extinção do TSD, a passagem da Justiça do Trabalho como se fosse uma divisão ou uma subdivisão da Justiça Federal”, contou.

Encerrando as apresentações, a servidora Lorena Moroni, coordenadora da Coordenadoria de Sistemas Judiciários em 1º Grau (CJUD-1), trouxe o olhar de quem acumula quatro décadas de atuação no TRT-1. A partir dessa trajetória, descreveu as mudanças nas rotinas das secretarias das das varas do Trabalho.

Cerca de 60 alunos da UFRJ e da PUC-Rio participaram da atividade e realizaram visita guiada pelas instalações do Tribunal, com apresentação de espaços históricos e do funcionamento institucional.

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