Sociedade pode opinar, até 22 de outubro, sobre 13 temas estratégicos que vão orientar a atuação dos tribunais brasileiros no próximo ciclo da Estratégia Nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma consulta pública para definir os macrodesafios que vão nortear a Estratégia Nacional do Poder Judiciário de 2027 a 2032. A iniciativa, aberta à participação de toda a sociedade, busca identificar os temas prioritários para guiar as ações dos tribunais brasileiros e conselhos de justiça ao longo desses  seis anos.

A dinâmica faz parte de construção colaborativa da nova Estratégia Nacional, que envolve representantes de todos os ramos da Justiça e pretende fortalecer a eficiência e o acesso aos serviços judiciais.

O levantamento integra o trabalho da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, composta por membros de todos os tribunais e conselhos do país. Após reuniões internas para formular as propostas iniciais, o CNJ abriu a etapa de escuta pública, considerada essencial para que as diretrizes estratégicas reflitam as necessidades reais da sociedade e dos operadores do direito.

Para o novo ciclo, foram definidos 13 macrodesafios. Entre as novidades está o tema “Aperfeiçoamento da Comunicação Institucional e Combate à Desinformação”, que busca aprimorar o diálogo do Judiciário com a população e garantir a divulgação de informações precisas. Outro ajuste é a ampliação do macrodesafio “Garantia dos Direitos Fundamentais”, que passa a se chamar “Garantia dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos”, reconhecendo o papel da Justiça na efetivação de direitos constitucionais e internacionais.

A consulta é aberta a diferentes perfis, como cidadãos, integrantes da magistratura, advocacia, Ministério Público, defensoria pública, servidores e pesquisadores. Cada participante pode avaliar o grau de importância de cada macrodesafio e sugerir novas prioridades.

As contribuições recebidas serão analisadas pelo Comitê Gestor da Estratégia Nacional e apresentadas para aprovação durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorrerá nos dias 1º e 2 de dezembro, em Florianópolis (SC). O resultado definirá os rumos estratégicos do Judiciário brasileiro até 2032.

Com informações do CNJ. 

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 Operação da Auditoria Fiscal do Trabalho identificou menores em atividades insalubres e perigosas em Nova Serrana e Perdigão (MG)

Após uma operação em 68 fábricas de calçados em  Nova Serrana e Perdigão (MG), a Auditoria Fiscal do Trabalho afastou uma criança de 11 anos e 106 adolescentes de atividades consideradas proibidas pela legislação brasileira, incluindo aplicação de produtos químicos, exposição a ruídos elevados e operação de máquinas perigosas. As empresas flagradas serão autuadas, e os menores, encaminhados a programas de proteção social e de aprendizagem profissional.

A ação,  com apoio do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e de sindicatos, visa o combate ao trabalho infantil e a reintegração dos jovens em atividades legais.

A fiscalização constatou que 65 dos 68 estabelecimentos vistoriados utilizavam mão de obra infantil em funções insalubres e perigosas. Entre os adolescentes resgatados, havia jovens de 13 a 17 anos, dos quais cerca de 63% eram meninos e 27% meninas. Do total, 23 se declararam brancos, 23 negros, 46 pardos e 15 não informaram características raciais.

A equipe da Auditoria identificou também que parte dos adolescentes estava em situação de evasão escolar: 23% não frequentavam a escola, enquanto 12% não informaram sua situação educacional. Alguns casos incluíam atividades recentes, como um adolescente de 13 anos que operava uma esteira de montagem há apenas 15 dias, e uma menina de 11 anos que manipulava peças em ambiente contaminado por vapores tóxicos.

Os menores com menos de 16 anos foram imediatamente afastados das fábricas, e os de 16 e 17 anos realocados em funções permitidas por lei. Todas as verbas rescisórias serão pagas, e as empresas deverão assinar Termos de Compromisso para inserir os adolescentes em programas de aprendizagem do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), priorizando jovens em situação de vulnerabilidade.

Representantes dos sindicatos patronal e de trabalhadores participaram de reuniões para definir medidas de conscientização e prevenção. A proposta inclui produção de materiais informativos e a realização de eventos com empresas do setor para reforçar boas práticas.

O Sistema Ipê permanece como canal oficial para denúncias de trabalho infantil, permitindo que qualquer cidadão reporte irregularidades sem necessidade de identificação.

Com informações do G1. 

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Levantamento revela que maioria das magistradas enfrenta preconceito racial, de gênero, adoecimento mental e barreiras na carreira

A Enamat divulgou a pesquisa Dificuldades na Carreira da Magistrada 2025, que identificou que 68,2% das juízas do Trabalho já sofreram atitudes discriminatórias no exercício do cargo. O estudo de abrangência nacional, que ouviu 749 juízas, tanto em atividade quanto aposentadas, também mostrou que 82,4% desenvolveram algum tipo de condição relacionada à saúde mental após o ingresso na carreira, evidenciando o impacto de fatores estruturais, raciais e de gênero no cotidiano da magistratura.

Os dados, analisados sob perspectiva interseccional, apontam que a magistratura trabalhista segue marcada por desigualdades de acesso, reconhecimento e progressão profissional, reforçadas por sobrecarga doméstica e insuficiência de políticas institucionais de acolhimento.

O levantamento traçou o perfil das magistradas brasileiras: 79,4% das juízas se autodeclaram brancas, 98,7% cisgênero e a maior parte tem origem nas regiões Sudeste e Sul do país. As conclusões indicam que o ingresso na carreira exige elevado capital econômico e social — 61,8% das respondentes recebiam mais de cinco salários mínimos antes de assumirem a magistratura —, o que, segundo o relatório, restringe o acesso de mulheres de camadas populares e acaba reproduzindo o mesmo perfil social dentro da carreira.

A pesquisa mostra que as desigualdades não se limitam à entrada na carreira. Quase todas as magistradas (92%) afirmaram precisar se esforçar mais que os colegas homens para comprovar competência, enquanto 59,1% não percebem igualdade de condições para concorrer a mandatos associativos ou cargos diretivos. Entre as magistradas negras, 75% disseram que já tiveram sua autoridade questionada, revelando sobreposição de discriminações por gênero e raça.

Os episódios de violência também se destacam. Mais da metade das participantes relatou ter sofrido microagressões (53,9%) e 39,4% agressões verbais, atribuídas principalmente a advogados. Casos de violência psicológica atingem 39,4% das juízas, e 5,3% relataram assédio sexual — em sua maioria praticado por outros magistrados. A subnotificação é expressiva: apenas 7,3% comunicaram formalmente o tribunal sobre as ocorrências.

No campo da saúde, o levantamento identificou incidência significativa de estresse (58,1%), ansiedade (56%) e insônia entre as juízas, especialmente na faixa de 41 a 50 anos. A Enamat destacou que 95% das juízas diagnosticadas associam o adoecimento à rotina de trabalho e à ausência de suporte institucional, apontando a necessidade de medidas preventivas e acompanhamento psicológico regular.

Outro ponto de destaque é a sobrecarga doméstica. Sessenta e um por cento das magistradas afirmaram ser as principais responsáveis pelos cuidados com filhos e 15% cuidam de pessoas com deficiência ou doenças graves, dedicando de cinco a dez horas semanais a essas atividades. O relatório conclui que a persistência da dupla jornada impacta a produtividade e limita a progressão profissional, expondo a insuficiência de políticas de corresponsabilização e acolhimento.

Para a ministra Kátia Arruda, ex-diretora da Enamat, os resultados reforçam a importância de ações institucionais voltadas à igualdade de oportunidades e ao enfrentamento da discriminação. Segundo ela, compreender as dificuldades relatadas é fundamental para “garantir um ambiente de trabalho seguro e justo para todas as profissionais” e ampliar a presença feminina também em cargos de direção nos tribunais.

O estudo, elaborado pela Coordenadoria de Pesquisa da Enamat com apoio das comissões de gênero e raça da instituição, atualiza dados da edição de 2019 e será utilizado como base para formulação de novas políticas públicas voltadas à promoção da equidade e à prevenção de violências na magistratura trabalhista.

Com informações do Enamat. 

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