A Anamatra e outras entidades da sociedade civil divulgaram nota pública conjunta, na sexta-feira (19), em repúdio aos recentes episódios de agressões físicas e verbais contra indivíduos, minorias e grupos sociais durante o processo eleitoral. As instituições também reiteraram a necessidade de um ambiente livre de manipulação eleitoral por meio de notícias falsas, que garanta o debate de ideias políticas divergentes.
As entidades cobraram de indivíduos e grupos políticos o compromisso com a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais e as instituições que os preservam, além de reafirmar o entendimento de que não existe Estado Democrático de Direito sem Estado Social com liberdades públicas.
Além da Anamatra, assinaram a nota o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), a Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) e a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas). Leia abaixo a íntegra da nota:
NOTA CONJUNTA
As entidades signatárias abaixo nominadas, representativas da sociedade civil organizada, no campo do Direito e das instituições sociais, por seus respectivos Representantes, ao largo de quaisquer cores partidárias ou correntes ideológicas, considerando os inquietantes episódios descortinados nos últimos dias, nas ruas e nas redes sociais, ao ensejo do processo eleitoral, de agressões verbais e físicas – algumas fatais – em detrimento de indivíduos, minorias e grupos sociais, a revelar crescente desprestígio dos valores humanistas e democráticos que inspiram nossa Constituição cidadã, fiadores da convivência civilizada e do exercício da cidadania, vêm a público:
AFIRMAR o peremptório repúdio a toda manifestação de ódio, violência, intolerância, preconceito e desprezo aos direitos humanos, assacadas sob qualquer pretexto que seja, contra indivíduos ou grupos sociais, bem como a toda e qualquer incitação política, proposta legislativa ou de governo que venha a tolerá-las ou incentivá-las;
REITERAR a imperiosa necessidade de preservação de um ambiente sociopolítico genuinamente ético, democrático, de diálogo, com liberdade de imprensa, livre de constrangimentos e de autoritarismos, da corrupção endêmica, do fisiologismo político, do aparelhamento das instituições e da divulgação de falsas notícias como veículo de manipulação eleitoral, para que se garanta o livre debate de ideias e de concepções políticas divergentes, sempre lastreado em premissas fáticas verdadeiras;
EXORTAR todas as pessoas e instituições a que reafirmem, de modo explícito, contundente e inequívoco, o seu compromisso inflexível com a Constituição Federal de 1988, no seu texto vigente, recusando alternativas de ruptura e discursos de superação do atual espírito constitucional, ancorado nos signos da República, da democracia política e social e da efetividade dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e ambientais, com suas indissociáveis garantias institucionais;
MANIFESTAR a defesa irrestrita e incondicional dos direitos fundamentais sociais, inclusive os trabalhistas, e da imprescindibilidade das instituições que os preservam, nomeadamente a Magistratura do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Auditoria Fiscal do Trabalho e a advocacia trabalhista, todos cumpridores de históricos papéis na afirmação da democracia brasileira;
DECLARAR, por fim, a sua compreensão de que não há desenvolvimento sem justiça e paz social, como não há boa governança sem coerência constitucional, e tampouco pode haver Estado Democrático de Direito sem Estado Social com liberdades públicas.
Brasília (DF), 19 de outubro de 2018.
CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA – Presidente do Conselho Federal da OAB
GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Presidente da Anamatra
LEONARDO ULRICH STEINE – Secretário-Geral da CNBB
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA – Presidente da ANPT
CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO – Presidente do Sinait
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS – Presidente da Abrat
MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente da Fenaj