Após um ano de vigência, a Reforma Trabalhista reduziu o número de ações, alterou os temas mais reclamados na Justiça do Trabalho e não alcançou o objetivo de impulsionar a geração de empregos formais. Segundo dados divulgados pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), houve redução de 36% nos processos entre janeiro e setembro deste ano, na comparação com o mesmo período de 2017. Foram 1.207.208 ações contra 2.013.241 registradas nos meses primeiros meses do ano passado.
Em entrevista ao jornal “O Globo”, o professor de Direito do Trabalho Paulo Sérgio João, da FGV (Fundação Getúlio Vargas) de São Paulo, disse que as mudanças nas normas para acesso à gratuidade de Justiça e o pagamento de honorários de sucumbência pelo trabalhador são os responsáveis pela queda.
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“Houve diminuição do número de descumprimento dos direitos trabalhistas? Acredito que não. Empresários que descumpriam permanecem descumprindo. O que ocorre é que as ações têm mais qualidade e consistência, até pelo risco de sucumbência.”
O texto da Reforma Trabalhista trouxe um artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da Justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais. O tema é alvo de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela PGR (Procuradoria Geral da República).
A PGR sustenta que o artigo é inconstitucional, por impor restrições à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos, além de violar o amplo acesso à Justiça e à assistência judiciária integral aos necessitados.
Reforma não cumpre promessa de gerar empregos formais
Um dos principais objetivos da Reforma era ampliar a geração de postos de trabalho com carteira assinada. Os dados do IBGE apontam que, ao contrário, houve redução de 1% no emprego formal este ano, com 32,9 milhões pessoas nesta condição. O número de trabalhadores informais chegou a 35 milhões, em setembro.
A Reforma regulamentou novas formas de contratação. Levantamento da consultoria IDados, divulgado em “O Globo”, mostra que os contratos de trabalho intermitente e parcial representaram apenas 0,7% das contratações. Entre janeiro e setembro, 100 mil trabalhadores foram admitidos nestas modalidades, de um total de 13,5 milhões de contratações no país.
“Quando a Reforma foi proposta, o Ministério do Trabalho falava em gerar dois milhões de postos em dois anos. Estamos muito longe disso. Tem a questão do tempo necessário de adaptação às novas regras e da insegurança jurídica em relação aos novos contratos”, avalia o autor do estudo, Bruno Ottoni.
Aviso prévio é o tema mais reclamado na Justiça do Trabalho
Outra consequência da Reforma Trabalhista foi a mudança no perfil das reclamações à Justiça do Trabalho. Após a entrada em vigor da nova legislação, mais da metade das ações se referem a verbas rescisórias e aviso prévio. Antes da reforma, o pagamento de horas extras era o item mais questionado.
Entre janeiro e agosto deste ano, 444 mil processos trataram de aviso prévio e 393 mil do pagamento de verbas rescisórias fora do prazo de dez dias. As reclamações sobre horas extras caíram para sétima posição no ranking, com 222 mil ações.