A constitucionalidade de alguns pontos da PEC da Reforma da Previdência, enviada pelo governo ao Congresso, deve ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). A avaliação é de advogados e professores ouvidos pelo jornal Estado de Minas. Uma das principais polêmicas é o aumento da contribuição para servidores públicos.
Caso o projeto seja aprovado, o desconto no salário dos servidores poderia alcançar 49%, somando a alíquota previdenciária dos maiores salários (que pode chegar a 22% com a Reforma) e do Imposto Renda (27%).
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O doutor em Direito Constitucional e professor da Unb (Universidade de Brasília) Paulo Blair disse que o desconto pode ser questionado no STF por configurar confisco do salário do servidor. “Isso beira o confisco e, na minha leitura, é inconstitucional. O STF já decidiu que aumento de alíquota não pode ter um caráter de confiscar renda”.
A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) já havia apontado que o modelo de alíquotas previdenciárias progressivas caracteriza confisco. A entidade identificou outros três pontos inconstitucionais da PEC e deve apresentar contestações junto a parlamentares durante a tramitação do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
O jornal Estado de Minas também ouviu o advogado e diretor do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) Diego Cherulli que classificou como “absurda” a proposta de retirar o recolhimento de FGTS de aposentados que ainda estão na ativa. Na visão dele, o projeto fere o princípio da isonomia e prejudica os trabalhadores mais jovens.
“O jovem não vai ter condições de concorrer com esse trabalhador mais velho, considerado mais vantajoso para a empresa”, argumenta o advogado.
De acordo com Paulo Blair, o direito não pode ser retirado do trabalhador aposentado e “significa, basicamente, a extinção de uma garantia constitucional”.