Em audiência pública no Senado, a Anamatra defendeu mudanças em pontos controversos da chamada Lei do Primeiro Emprego. A diretora de Assuntos Legislativos da associação, Viviane Leite, participou do debate sobre o projeto de lei (PL 5.228/2019), elaborado pelo senador Irajá (PSD-TO), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, na quinta-feira (21).
Viviane Leite elogiou a iniciativa, mas defendeu que o texto seja aperfeiçoado. “Vivemos, sim, uma epidemia de emprego entre os jovens. Mas não consigo vislumbrar a solução desse problema com a possibilidade de contratação precarizada. Precisamos atrair esses jovens para um trabalho digno, que sejam efetivamente estimulantes. Esse projeto de lei é uma iniciativa de inserção de valor, mas a verdade é que talvez a gente tenha que trazer outros atrativos para não perder esse jovem para atividades ilícitas”, afirmou.
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O projeto de lei pretende criar um contrato de trabalho que flexibiliza os direitos dos trabalhadores e reduz encargos para estimular a contratação de jovens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho. O fim de indenizações referentes a aviso prévio e a redução do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% estão entre os tópicos abordados pelo projeto de lei.
Para o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, magistrado do TRT-9 (PR) que também participou da audiência, o projeto deve seguir o princípio constitucional da Proteção Integral.
“É elogiável a ideia de um contrato de primeiro emprego. Essa é uma questão que precisa ser tratada numa política pública. Mas não se pode fazer esse estímulo à contratação com a redução de direitos do trabalhador. A Constituição, em seu artigo 227, adota o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Reduzir um direito desse jovem neste contrato afrontar esse princípio, que foi inserido na Constituição por emenda popular. É o mais legítimo dos artigos. Foi subscrito por mais de um milhão de brasileiros, não foi ato da Assembleia Constituinte. Foi ato do povo. É um princípio basilar”, afirmou.
*Foto: Pedro França/Agência Senado
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Anamatra defende mudanças em projeto de lei sobre o primeiro emprego
13:54
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