A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou, nesta quinta-feira (10), uma carta aberta para alertar a sociedade brasileira sobre os riscos trazidos pela Lei do Abuso de Autoridade. A legislação foi aprovada recentemente, após a derrubada dos vetos presidenciais, e contém trechos que definem procedimentos de agentes públicos como crime. A divulgação aconteceu durante coletiva de imprensa, na sede da Anamatra, em Brasília.
No texto, as associações se manifestaram contra qualquer tipo de abuso, ainda mais praticados por autoridades. No entanto, reafirmaram que a Lei nº 13.869/2019 fere a independência do Judiciário e do Ministério Público, além de fragilizar a atuação de órgãos de combate à ilegalidades como a corrupção, por exemplo.
“A mencionada Lei, ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república”, disse a Frentas. Clique aqui para ler a carta da Frentas na íntegra.
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A Frentas também atua no Supremo Tribunal Federal contra a Lei do Abuso de Autoridade. Nesta quarta-feira (9), duas ações contra trechos da legislação que definem procedimentos de agentes públicos como crime foram movidas por associações que fazem parte da Frentas. A primeira foi protocolada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) (ADI 6234) e, a segunda, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) (ADI 6238).
Em setembro, a Anamatra pediu ingresso como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Confira as ADIs na íntegra:
ADI 6234 - ADI 6238 - ADI 6236
*Foto: Anamatra
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Frentas divulga carta aberta contra a Lei do Abuso de Autoridade
14:56
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