A Presidência do TRT/RJ publicou na edição do Diário Oficial de quarta-feira (26/2) o Ato Nº 33/2013, que dispõe sobre a instalação da Vara do Trabalho do município de Maricá, na Região dos Lagos. A nova unidade judiciária vai funcionar no imóvel localizado na Avenida Roberto Silveira, nº 140 – 7º andar, no Centro de Maricá.
PJe-JT
Considerando os termos do artigo 48 da Resolução Nº 94/CSJT de 2012, no sentido de que as novas unidades da Justiça do Trabalho só poderão ser instaladas com a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), o regular funcionamento da VT terá inicio em 11 de março, para que seja feita a redistribuição do acervo processual das Varas do Trabalho de Niterói, bem como a alteração do mobiliário e a instalação de equipamentos específicos para a utilização do novo sistema na unidade. A partir desta data, as ações trabalhistas só serão recebidas através do Processo Eletrônico (PJe-JT).