EDITAL – Publicado em 01/04/2013
O DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a publicação da Lei Nº 12.656, de 5 de junho de 2012 (D.O.U., seção1 – 6.6.2012), que cria 12 (doze) Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
Considerando a previsão de inauguração da 2ª Vara do Trabalho de Resende em abril de 2013, de acordo com o cronograma elaborado por este Tribunal para a instalação das Varas do Trabalho criadas pela mencionada Lei Nº 12.656/2012,
Considerando a necessidade de capacitação e treinamento do Magistrado que assumirá a titularidade da referida 2ª Vara do Trabalho de Resende ante as disposições contidas na Resolução Nº 94, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vaga a titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
O prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2013
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
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ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ATO Nº 58/2013 – Publicado em 01/04/2013
Dispõe sobre o cancelamento das eleições previstas no Ato Nº 47, de 14 de março de 2013, com vistas à designação de Diretores de Foro do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a publicação do Ato Nº 47, de 14 de março de 2013 (DOERJ – 15.03.2013), que fixa o dia 11 de abril de 2011 para a realização de eleições com a finalidade de elaboração de lista tríplice visando à designação de Diretores de Foro do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,
CONSIDERANDO que apresentou candidatura apenas 1 (um) Juiz Titular de Vara do Trabalho, do Foro Trabalhista de Niterói,
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do artigo 5º, da Resolução Administrativa Nº 27, de 13 de novembro de 2008, que regulamenta a designação e as atribuições dos Diretores de Foro deste Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam canceladas as eleições previstas no Ato Nº 47, de 2013, fixadas para o dia 11 de abril do corrente ano, com vistas à elaboração de lista tríplice, constituída por Juízes Titulares, para designação de Diretores de Foro do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
Art. 2º A nomeação dos diretores de Foro dar-se-á, oportunamente, na forma do artigo 3º da Resolução Nº 27, de 2008, mediante a publicação das respectivas Portarias.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2013
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região