A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) protocolou, nesta terça-feira (19), pedido de adiamento do prazo para migração para o Funpresp-Jud, o regime de previdência complementar do Poder Judiciário. Em ofício enviado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, a entidade solicita a edição de uma nova MP (Medida Provisória) para ampliar o prazo em 24 meses. A data final para migração é 29 de março.
Também foram encaminhados ofícios ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli e ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. A Frentas explica que o prazo final para migração é insuficiente para que os magistrados e servidores estejam “suficientemente preparados” para a tomada de uma decisão de “grande impacto individual, profissional e familiar”.
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A entidade lembra que a proposta final da Reforma da Previdência apresentada pelo governo, nesta quarta-feira (20), ainda será discutida e pode ser alterada pelo Congresso Nacional. Por isso, magistrados e servidores não sabem com que idade poderão se aposentar e nem o valor do benefício, impedindo “qualquer possibilidade de opção racional”.
“Evidencia-se, a nosso ver, a necessidade de ampliação do prazo para migração, até que a anunciada Reforma da Previdência seja inteiramente complementada, fornecendo a cada um dos optantes as condições básicas para que exerça, em prazo compatível com a complexidade da decisão, o legítimo direito de escolha ao sistema de sua preferência”, afirma o coordenador da Frentas, Guilherme Feliciano.
Acesse aqui os pedidos de adiamento:
Ao presidente da República, Jair Bolsonaro
Ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre
Ao presidente do STF, Dias Toffoli