O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, coordenou ontem (29/5), a 3ª reunião da Comissão de Assuntos Previdenciários da Magistratura, com a participação da entidade (juízes Rodnei Doreto e Océlio de Jesus Carneiro de Moraes), da AMB (juízes Eduardo Uhrein e Cláudio Martinewski) e da Ajufe (juiz Fernando Mendes).

Na ocasião, foram discutidos entre outros temas, a questão da obrigatoriedade de comprovação de recolhimentos previdenciários para aproveitamento do tempo de advocacia anterior à EC n. 20/1998, o problema da incidência de IRPF sobre juros de mora (a afetar a realização de direitos pendentes) e as ações diretas de inconstitucionalidade das reformas da previdência.

Deliberou-se, a par de outros encaminhamentos, remeter aos ministros do STF moção para o apressamento das ações de inconstitucionalidade, como aprovado no 17º Conamat, realizado em Gramado (RS), acompanhada de um pleito técnico das três associações no mesmo sentido. Ajufe e AMB estudarão, por outro lado, o interesse de titularizar ação coletiva declaratória relativa àquele tempo de serviço na advocacia, juntamente com a Anamatra, que já têm decisão do CR neste sentido.

Segundo Feliciano, a Comissão de Assuntos Previdenciários tem se consolidado e conquistado espaços, de modo que sequer é, a esta altura, uma comissão da Anamatra. “Já é uma comissão interinstitucional, permanente, que tem se esmerado em identificar e equacionar as questões momentosas que interferem com o regime e os direitos previdenciários dos juízes”, explicou.

 Os dois primeiros painéis do IV Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizados nesta quinta-feira (29/5), no auditório do Prédio-Sede do TRT/RJ, discutiram os mecanismos previstos em lei para combate ao problema e as iniciativas governamentais com vistas a tal finalidade, bem como de que forma essa mazela social se manifesta na sociedade contemporânea. O evento, que prossegue na sexta-feira (30/5), é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Regional fluminense.

Com a coordenação do juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Goiás Rinaldo Aparecido Barros, o Painel I abordou o "Marco Legal e Político sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas". Ao apresentar os antecedentes do Protocolo de Palermo – documento adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 2000, e que define o que é tráfico de pessoas -, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, ressaltou a tensão existente quando da elaboração da legislação.

Da esquerda para a direita: a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, o juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros e o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires Junior

"’Exploração’ é termo central da expressão ‘tráfico de pessoas’, mas a delimitação de seu conteúdo é estratégica, depende de cada Estado. O tráfico é fundamentalmente de mulheres, na ordem de 75% das vítimas, e geralmente é relacionado à prostituição. O texto do protocolo revela a disputa de dois grupos: o que condena qualquer forma de prostituição e aquele que combate apenas a prostituição como forma de exploração sexual, ou seja, a que não preserva a autodeterminação das pessoas", esclareceu a vice-procuradora-geral.

Para o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Junior, a confusão entre os termos "prostituição" e "exploração sexual" revela o desafio de se definir o que é tráfico de pessoas – segundo ele, um outro exemplo de miscelânea conceitual se dá entre "tráfico de pessoas" e "contrabando de imigrantes". "Isso é sensível neste momento de grandes eventos do país, para que se evitem a repressão e a higienização das cidades, o que fere os direitos humanos", pontuou Abrão, que tratou do tema II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que vigora entre 2013 e 2016 e estabelece 115 metas a serem cumpridas com a cooperação de 17 ministérios. "Para serem bem-sucedidas, as políticas públicas nesse campo necessitam da integração entre os três Poderes", acrescentou o secretário nacional de Justiça.

DIMENSÕES DO TRÁFICO DE PESSOAS

O Painel II, "Múltiplas dimensões do tráfico de pessoas: Modalidades de exploração, fluxos e rotas do tráfico", teve a coordenação do conselheiro do CNJ Saulo José Casali Bahia e a participação de três painelistas. O primeiro deles, o auditor-fiscal do trabalho Renato Bignami, coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo, falou sobre as Formas contemporâneas de trabalho escravo e tráfico de pessoas.

"O tráfico de pessoas é algo invisível, pode estar mais perto do que imaginamos. É preciso que consigamos desvelá-lo", afirmou o auditor-fiscal, que listou os tipos de trabalho análogo à escravidão mais comuns no Brasil, com base na fiscalização realizada pelo MTE: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva, cerceamento da liberdade, retenção da carteira de trabalho e do passaporte – que, sempre que verificados, devem redundar, entre outras medidas por parte das autoridades, no resgate do trabalhador, em sua reintegração social e na inclusão do empregador numa "lista suja".

Da esquerda para a direita: a procuradora Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, o conselheiro do CNJ Saulo José Casali Bahia, o auditor-fiscal Renato Bignami e a coordenadora de projeto da ICMPD, Alline Pedra Jorge Birol   

Ao lado das informações empíricas levantadas pela fiscalização do MTE, outro instrumento que poderá ajudar na orientação de políticas públicas é o Diagnóstico sobre tráfico de pessoas nas áreas de fronteiras – Pesquisa Enafron, cujos principais resultados foram apresentados por Alline Pedra Jorge Birol, coordenadora do projeto realizado pelo Centro Internacional para o Desenvolvimento de Política de Migração (ICMPD, na sigla em inglês). A organização intergovernamental, fundada em 1993 pelos governos da Áustria e da Suíça, tem atualmente 15 países membros e desde 2009 atua no Brasil.

"A pesquisa Enafron levantou dados em 11 estados da fronteira seca. Detectamos que, além da confusão conceitual, existem uma cultura permissiva em relação a algumas formas de exploração, a vulnerabilidade das vítimas, que chegam a achar que os exploradores são aliados, e a não inclusão desse tipo de violação na agenda política", informou Alline Birol.

Mais momentos do segundo painel

A identificação entre explorador e vítima é muito comum na forma de tráfico de pessoas abordada pela última palestrante do segundo painel. A discussão proposta pela procuradora do Trabalho do Paraná Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes foi Tráfico desportivo: nova modalidade?. Segundo ela, o desporto de rendimento, ou seja, aquele praticado como meio de vida, ao explorar o sonho de milhares de jovens de se tornarem jogadores famosos, se constitui em terreno fértil para o tráfico de pessoas.

"A mercantilização da formação profissional é o que tem levado à exploração do atleta", destacou a procuradora, para quem a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da qual se pode obter o dano moral coletivo, pode ser um mecanismo efetivo de tutela inibitória, punitiva e potencialmente restauradora contra os aliciadores de crianças e adolescentes.

 Com vistas à instituição de uma política nacional do Poder Judiciário de combate ao tráfico de pessoas, teve início, na manhã desta quinta-feira (29/5), no Prédio-Sede do Tribunal do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), no Centro do Rio de Janeiro, o IV Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Regional fluminense, o evento, que se estenderá ao longo da tarde desta quinta e na sexta-feira, dia 30/5, reúne 20 palestrantes, entre os quais magistrados nacionais e internacionais, parlamentares, promotores públicos, professores, gestores, delegados federais e pesquisadores.

Da esquerda para direita: procuradora Teresa Cristina D`Almeida Basteiro; conselheiro Saulo Casali Bahia; conselheiro Guilherme Calmon; desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos (vice-presidente do TRT/RJ); desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes (diretor da Escola Judicial do TRT/RJ); e o juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros (TJGO)

O Simpósio foi aberto pela vice-presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, no exercício Regimental da Presidência. "Para o nosso Tribunal é uma honra sediar esse Simpósio e discutirmos durante dois dias temas da mais alta importância. Eventos como este são essenciais para que possamos nos unir na consecução de objetivos comuns", disse ela. 

Essa união, traduzida na articulação de todos que estão diretamente envolvidos no enfrentamento do Tráfico de Pessoas – magistrados, advogados, procuradores, promotores, entre outros agentes -, também foi destacada pelo coordenador do evento, conselheiro Guilherme Calmon, na solenidade de abertura. Ele observou que o Poder Judiciário tem hoje um papel fundamental não somente na solução dos litígios, mas na sua prevenção. "Como admitir que, em pleno século 21, pessoas possam ser ainda hoje traficadas?", questionou o conselheiro. (leia abaixo a entrevista concedida pelo conselheiro Guilherme Calmon à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRT/RJ). 

Integrou também a mesa de abertura da solenidade a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Teresa Cristina D`Almeida Basteiro, que salientou a relevância do tema vir à pauta nesse momento, na cidade do Rio de Janeiro, às vésperas da Copa do Mundo. "O município recebe muitos eventos impactantes, como é o caso da Copa, e experimenta uma grande movimentação de entrada e saída de pessoas, o que o torna suscetível ao tráfico de pessoas", disse ela. 

Na sequência, o conselheiro Guilherme Calmon e o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Goiás Rinaldo Aparecido Barros palestraram na conferência inaugural. O juiz Rinaldo Barros mencionou as dificuldades de coletar dados estatísticos sobre o tráfico de pessoas, em razão do perfil de vulnerabilidade social e econômica das vítimas – que muitas vezes leva à subnotificação – e da natureza peculiar do tráfico de pessoas. "Temos uma situação em que a vítima é ao mesmo tempo o objeto e a prova do crime", analisou o magistrado. 

No primeiro quadro, o juiz de Direito Rinaldo Aparecido Barros fala para o público presente

O levantamento mais recente sobre tráfico internacional de pessoas foi realizado pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça (SNJ/MJ), e trata dos casos entre os anos de 2005 e 2011. Eles apontam que, nesse período, houve a identificação de 475 vítimas brasileiras desse crime, sendo 337 vítimas de tráfico para fins de exploração sexual e 135 de tráfico para fins de trabalho escravo, em 18 diferentes países, além de 3 vítimas cuja forma de exploração é ignorada. O país onde foi registrada incidência maior de brasileiros vítimas de tráfico de pessoas foi o Suriname, com 133 vítimas, seguido da Suíça, com 127, da Espanha, com 104 e da Holanda, com 71.

ENTREVISTA COM O CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Qual a importância de debater esse tema no Rio de Janeiro? 

Este é o 4º Simpósio Internacional que o CNJ vem realizando sobre o tema de enfrentamento do tráfico de pessoas. Nós já tivemos eventos realizados em Goiânia, São Paulo, Campo Grande e Mato Grosso do Sul. O Rio de Janeiro congrega a região sudeste e, mais do que isso, tem uma repercussão, uma visibilidade até mais ampla do que a própria região. Somado a isso existe a necessidade de nos capacitarmos. E quando eu falo em nós, englobo todos os juízes, desembargadores, promotores, procuradores, advogados, enfim pessoas que estão diretamente relacionadas às questões que envolvem tráfico de pessoas. Essa é uma questão que não é apenas e tão somente de natureza penal, ela também tem repercussão na questão do trabalho, em especial do trabalho escravo. Enfim, é fundamental que a Justiça do Trabalho também esteja engajada. E por isso a escolha do TRT/RJ, até mesmo simbolicamente, para representar a importância do envolvimento da Justiça do Trabalho no debate sobre esse tema. 

Quais são os principais objetivos do evento?

Pretendemos identificar novas modalidades de tráficos que já têm sido apresentadas, seja em alguns outros países, seja mesmo aqui no Brasil. E o CNJ, neste IV Simpósio Internacional, pretende apresentar uma proposta de criação do chamado Fórum Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas pelo Poder Judiciário, que eu estou chamando de Fonatrape. A ideia é criar um comitê nacional, que será coordenado pelo CNJ, com integrantes do CNJ, bem como de comitês estaduais, formados por pelo menos um juiz do Trabalho, um juiz Federal, um juiz Estadual, que possam estar em constante contato e em reuniões para estabelecer ações, projetos, medidas concretas, no sentido de realmente avançarmos no enfrentamento ao tráfico de pessoas pelo Poder Judiciário. 

No que diz respeito à Justiça do Trabalho, quais as questões mais preocupantes relacionadas hoje ao Tráfico de Pessoas?

As questões que envolvem o chamado trabalho decente, porque de fato nós temos casos de pessoas que estão colocadas em situações indignas de trabalho. Temos a questão dos imigrantes de outros países, como os bolivianos e sul-coreanos, que acabam sendo escravizados em determinadas atividades laborativas em alguns locais, como, por exemplo, na capital de São Paulo. Temos questões que envolvem o tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração através do trabalho infantil. Enfim, a Justiça do Trabalho tem muito a contribuir nesse enfrentamento.

 O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade em dois turnos, nesta terça-feira (27/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57-A/99, a PEC do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que se verifique a prática de trabalho escravo. Também foi aprovada emenda ao texto que estabelece que a Emenda dependerá de regulamentação por lei ordinária, conforme acordo de lideranças. Segundo anunciado pelo presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), será realizada sessão solene na próxima quinta-feira (5/6) para promulgação da PEC. Os juízes Gabriel Velloso Filho e Luiz Colussi (foto), da Comissão Legislativa da Anamatra, acompanharam os debates no Plenário.

Durante as últimas semanas, entidades integrantes da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), entre elas a Anamatra, atuaram no Parlamento pela aprovação da proposta. Entre as iniciativas nesse sentido estiveram audiências com parlamentares e envio de ofícios de apoio à PEC 57A/99

Nos debates em Plenário, acompanhados por diversas entidades ligadas aos direitos humanos e pela ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Ideli Salvatti, parlamentares de diversos partidos ressaltaram o momento histórico vivido pelo Parlamento. “O Senado Federal resgata uma histórica divida que tem com o Brasil”, afirmou o presidente do Senado. “Depois de uma década a proposta enfim será uma realidade. É um grande avanço”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS). Para o senador Mário Couto (PSDB-PA), “trata-se de um projeto de alta importância para o país”.

Para o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, a aprovação da PEC significa um avanço na direção da eliminação do trabalho escravo e degradante, e pode ser creditada à articulação das entidades, que há mais de uma década lutam pela sua aprovação. “Esperamos que a regulamentação não seja causa para retardamento da solução para o problema”, ponderou. O magistrado também lembrou que a exploraçao é realidade nos dias atuais no campo e na cidade. “Trata-se da forma mais degradante e desumana de exploração do lucro e da força de trabalho, em uma total ausência de consciência de fraternidade e de justiça”, disse.

Bandeira histórica da Anamatra
A erradicação do trabalho escravo é uma das bandeiras da Anamatra, que acompanha a tramitação da PEC, desde que foi apresentada ao Senado em 1999. Vale ressaltar que, na Câmara, a PEC foi apensada a um projeto de 1995 de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA), o que coloca o tema em discussão no Parlamento há 19 anos. A Anamatra também integra a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, a Conatrae.

 

 O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou um Ato que dispõe sobre o funcionamento das unidades do Regional durante a Copa do Mundo Fifa Brasil 2014. A medida considerou, entre outros fatores, decretos municipais já publicados e as dificuldades de locomoção nos dias em que os jogos serão realizados no estádio do Maracanã.

Saiba como ficará o funcionamento de acordo com o Ato Nº 30/2014, publicado no Diário Oficial: 

• Nos dias 18 e 25/6 e 4/7 de 2014 – Expediente externo e interno suspenso nas unidades do TRT/RJ localizadas no município do Rio de Janeiro. Nesses dias, os jogos da Copa do Mundo serão realizados na cidade do Rio de Janeiro. 

• Nos dias 12, 17 e 23/6 de 2014 – Expediente único, interno e externo, das 8h às 13h, em todas as unidades do TRT/RJ. Nesses dias, a Seleção Brasileira de Futebol participará dos jogos da primeira fase da Copa do Mundo.

As alterações de jornada de trabalho estabelecidas deverão ser compensadas, em 90 dias, de acordo com a deliberação de cada chefia. O Ato também determina que as Varas do Trabalho deverão adotar medidas necessárias para dar ciência a partes e advogados sobre a marcação de nova data ou mudança de turno das audiências, se for o caso.

Os prazos relativos às unidades do TRT/RJ que vencerem nas datas mencionadas ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o § 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil. O Plantão Judiciário funcionará normalmente.

A coordenadora nacional do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), desembargadora Ana Paula Lockmann, e a juíza Gisela Lutz, integrante do Comitê Gestor, participaram de reunião no Conselho Nacional de Justiça para discutir a proposta de unificação das versões do processo judicial eletrônico em todos os ramos da Justiça. Atualmente, existem pelo menos três sistemas em funcionamento: o da Justiça Federal, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e o do próprio CNJ, no âmbito dos Tribunais de Justiça.

O objetivo da unificação é não só economizar recursos e esforços, mas dotar todo o Poder Judiciário de um sistema único, apenas com as adaptações necessárias às especificidades de cada ramo da Justiça. Na reunião, a pauta principal foi o alinhamento do conjunto de ações visando à unificação e a elaboração de um documento sobre a política de governança que vai balizar os procedimentos.

Para a desembargadora Ana Paula Lockmann, o processo de unificação é um "grande desafio", sobretudo porque a Justiça do Trabalho já tem o PJe-JT instalado em 1.050 Varas do Trabalho do país (65% das existentes, com perspectiva de chegar a 80% até o fim do ano) e em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho. A adoção de um sistema único, porém, absorverá muitas das funcionalidades do atual sistema. Em reunião, realizada nos dias 8 e 9 de maio, com técnicos e representantes do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Cristóvão, elencou pelo menos 25 funcionalidades do PJe-JT a serem integradas ao PJe Nacional.

A unificação dos diversos sistemas vem sendo discutida desde março pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do PJe. O conselheiro Saulo Casali, presidente da comissão, defende que um único sistema é essencial para melhorar o serviço do Poder Judiciário e evitar perda de energia em desenvolvimento de versões em paralelo. A unificação, porém, não significará perda de funcionalidades dos sistemas já existentes. "É importante que essas funcionalidades sejam agregadas numa única versão, a fim de que tenhamos uma versão mais apta a responder às necessidades dos usuários", afirmou.

O juiz do trabalho Rubens Curado, conselheiro do CNJ representante da Justiça do Trabalho, estima que a unificação deve levar cerca de seis meses, mas está condicionada à disponibilidade de recursos humanos. "Se conseguirmos agregar mais técnicos, pode ser que este prazo seja menor", avalia.

Comitê Gestor Nacional do PJe-JT

Também nesta semana, em reunião periódica no TST, o Comitê Gestor Nacional do PJe-JT discutiu pautas técnicas, como a aprovação de demandas de contratação de equipamentos e ferramentas de suporte à gestão estratégica, e questões ligadas à unificação.

Encontro Nacional

Na quinta-feira, a desembargadora Ana Paula Lockmann apresentou o PJe-JT no Encontro Nacional do Processo Judicial Eletrônico realizado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) com o objetivo de promover o intercâmbio de informações entre os tribunais que já utilizam sistemas eletrônicos. O encontro é voltado para representantes dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar dos Estados, Corregedorias-Gerais de Justiça, magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e servidores que já trabalham com o PJe nacional.

 O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou na manhã de hoje (26/5) do debate sobre “Meio ambiente do trabalho e Direito Penal inclusivo” na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que convidou representantes da Magistratura e do Ministério Público para analisar problemas relativos ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho e à integridade física, psíquica e moral dos trabalhadores brasileiros.

Na ocasião, o diretor apresentou números para demonstrar que há um imenso descompasso entre as estatísticas de infrações trabalhistas. “Em tese, essas infrações podem configurar ilícitos penais, como os acidentes de trabalho derivados de culpa patronal ou, noutro campo, as próprias libertações de trabalhadores sob escravidão contemporânea ou as omissões dolosas de anotação em CTPS e as condenações criminais transitadas em julgado nessas hipóteses”, explicou.

Guilherme Feliciano falou também sobre o relatório “Combatendo o trabalho escravo contemporâneo: o exemplo do Brasil” (2010). "O documento demonstra que a impunidade tem sido um entrave importante no combate ao trabalho escravo no Brasil e  chama a atenção para uma diferença sensível, no Brasil,  entre a Justiça Penal e a Justiça do Trabalho no que tange à punição dos que praticam o trabalho escravo". Segundo o magistrado, "a partir disso, a repaginação do Direito Penal do Trabalho, especialmente no que toca à saúde e segurança do trabalhador, pode ser um importante movimento no sentido de rever esse descompasso, utilizando o Direito Penal como um instrumento de proteção e inclusão social, pelo que sinaliza à sociedade”.

Participaram também do debate o juiz federal e vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, (Ajufe), Ricardo Rachid, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa, e o presidente do Instituto de Pesquisas Aplicadas da Magistratura, Paulo Douglas Almeida de Moraes.

No dia 23 de maio, aconteceu o segundo e último dia do Curso de Capacitação para professores e coordenadores pedagógicos do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio (Iserj). Durante todo dia, magistrados e membros do Ministério Público falaram sobre temas relacionados aos direitos dos trabalhadores, preparando os docentes para que o conteúdo seja repassado aos alunos. A iniciativa faz parte do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania, que visa, justamente, difundir noções de Direito do Trabalho, contribuindo, assim, para a conscientização dos jovens e efetivação da cidadania. 

Na dinâmica do curso, foi aberto um amplo debate com os professores, sobre os temas abordados, entre os quais: contrato de trabalho, cooperativas, sindicatos, trabalho infantil e bullying. Ministraram as aulas os juízes André Villela, Áurea Sampaio, Aline Leporaci e Rosane Catrib, o desembargador José Nascimento e o procurador do MPT/RJ, José Antônio de Freitas Filho.

 

Magistrados e um Procurador se revezaram durante as aulas do curso no Iserj

 

Em Sessão Ordinária do Órgão Especial do TRT/RJ, na tarde do dia 22 de maio, foi realizada a solenidade de ratificação do compromisso e posse de três juízes como Titulares de Vara do Trabalho: Wanessa Donyella Mateucci de Paiva e Antonio Carlos Amigo da Cunha, que assumiram, respectivamente, a titularidade das 1ª e 2ª VTs de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e Claudia Marcia de Carvalho Soares, nova Titular da 1ª VT de Itaperuna, no noroeste do Estado. O presidente da Amatra1, Paulo Périssé, prestigiou a cerimônia. 

 

Em nome da Corte, o desembargador Mário Sérgio Pinheiro falou aos empossados, ressaltando a importância desse momento. “Não é só uma promoção, é algo mais, é um marco especial na carreira do magistrado. E, acima de tudo, é muito bom para o TRT/RJ, que precisa de juízes jovens e comprometidos”, observou. 

 

Em sua saudação, Paulo Perissé enalteceu a carreira da magistratura e, principalmente, os percalços na trajetória do juiz Substituto. “São longos anos de dedicação, em diversas unidades, até a chegada dessa promoção”, afirmou o magistrado. A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Teresa Cristina d’Almeida Basteiro, também proferiu breves palavras.

Representando os empossados, a juíza Claudia Marcia Soares destacou a felicidade da promoção, lembrando da posse no início da carreira como juiz do Trabalho Substituto. “É o fim da primeira etapa e início da segunda, um novo desafio. Seremos de fato responsáveis por uma serventia, mas a forma de trabalhar é a mesma, sempre pautando nossa atividade com muita responsabilidade, dedicação e atenção aos jurisdicionados”, disse a magistrada. Por fim, agradeceu à família, aos amigos, aos juízes Titulares, ao Tribunal Pleno e aos servidores, citando todas as varas pelas quais passou.

No encerramento, o presidente do Tribunal, desembargador Carlos Alberto Drummond, destacou o compromisso dessa Administração e da anterior, compartilhada com a desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, de acelerar os processos de promoções, o que está sendo alcançado com êxito.

 

 

No sentido horário: Os empossados preparados para fazer o juramento; o presidente da Amatra1, Paulo Périssé, saúda os novos Titulares; Claudia Marcia de Carvalho Soares, Antonio Carlos Amigo da Cunha e Wanessa Donyella Mateucci de Paiva assinam o termo de compromisso de posse

** Com informações e fotos da AIC/TRT

 

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2004, que institui a parcela de valorização por tempo de exercício nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura. A PEC segue agora para votação no Plenário do Senado Federal em dois turnos.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados a Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, explica que, ao contrário do que vem sendo divulgado, o adicional não tem como objetivo “furar o teto constitucional”, mas tão somente valorizar a carreira e evitar a evasão de juízes dos quadros da Magistratura, o que já é uma realidade em diversas regiões do país.

Schmidt explica que, desde 2005, com a instituição do subsídio em parcela única, a Magistratura tem uma posição clara de que se trata de um sistema remuneratório adequado apenas a cargos transitórios, a exemplo dos eletivos.

“Não estamos falando de um ministro de Estado que ocupa um cargo e amanhã pode deixá-lo, mas sim de um magistrado que dedica toda uma vida à carreira e que, depois de 20, 30 anos ou mais de trabalho, recebe a mesma remuneração de um juiz que entrou ontem para os quadros da Magistratura”, pondera. Segundo Paulo Schmidt, o sistema tem de estimular quem ingressa a permanecer na carreira e acumular experiência. “E essa experiência tem de ser valorizada, o que só vislumbramos acontecer com o restabelecimento do adicional por tempo de serviço, que historicamente sempre existiu”, completa.

Paulo Schmidt afirma que a Magistratura vem, há mais de dez anos, tentando dialogar com as autoridades da República, tanto no Executivo quanto no Parlamento, mas até então não tinha encontrado qualquer espaço e nem quem estivesse disposto a discutir ao assunto. “Especialmente o Executivo sempre ignorou a situação da Magistratura, que vem piorando ano após ano”, pondera. Mas, segundo o presidente, mesmo com a sensibilidade dos senadores com a questão, “mais uma vez esbarra-se na oposição injustificada do Executivo”.

Outra crítica que a Magistratura tem feito, de acordo com o presidente, refere-se ao sistemático desrespeito à Constituição Federal, que prevê a recomposição anual do subsídio, compromisso político desde que a modalidade do subsídio foi instituída, o que considera uma afronta ao próprio princípio de separação dos Poderes. Sobre as críticas de que o aumento é considerado “explosivo” pelo Governo Federal, Schmidt esclarece que os subsídios da Magistratura já sofrem defasagem de cerca de 30%.

“Todos os projetos de atualização do subsídio que o STF enviou ao Parlamento desde 2006, quando são votados, e isso ocorreu apenas em duas oportunidades, sofreram redução nos índices propostos. Não tem se observado a previsão da correção anual, tampouco a reposição das perdas impostas pela inflação”, critica Paulo Schmidt. De acordo com o presidente da Anamatra, “não se trata de uma batalha do Judiciário contra outros poderes, mas sim do respeito à própria Constituição Federal”.