11 de julho de 2019 . 14:42
Anamatra pede adiamento de votação de MP que faz ‘minirreforma trabalhista’
A Anamatra e outras entidades representativas Justiça do Trabalho encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação Medida Provisória 881/19, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. A associação afirma que o texto da medida, que visa proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, foi alterado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A votação está prevista para esta quinta-feira (11), na Comissão Mista presidida por Berger.
O relator Goergen propôs a criação de um regime de contratação "anticrise", que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos. Neste esquema, ficam suspensas as regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que estabelecem jornadas especiais de trabalho.
Segundo as associações, o projeto de lei de conversão, nos moldes propostos, “padece de inconstitucionalidade”. “Trata-se de uma minirreforma trabalhista, propondo alterações normativas preocupantes e de grande impacto social, o que denota a importância de se aprofundar o debate sobre o tema, inclusive com a abertura de apresentação de propostas pela própria sociedade”, afirmou a presidente da Anamatra, Noemia Porto.
A MP amplia ainda a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado. De acordo com as atuais regras da CLT, eles são restritos a, no máximo, dois anos. O texto também propõe que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA) seja facultativa.
“As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam as entidades.
Outro ponto preocupante, de acordo com as associações, é que o texto proposto afeta a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. Pelo relatório da MP, as empresas ficam dispensadas de encaminhar cópia da guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.
Além da Anamatra, participaram do requerimento a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).
*Foto: Anamatra < VOLTAR
O relator Goergen propôs a criação de um regime de contratação "anticrise", que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos. Neste esquema, ficam suspensas as regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que estabelecem jornadas especiais de trabalho.
Segundo as associações, o projeto de lei de conversão, nos moldes propostos, “padece de inconstitucionalidade”. “Trata-se de uma minirreforma trabalhista, propondo alterações normativas preocupantes e de grande impacto social, o que denota a importância de se aprofundar o debate sobre o tema, inclusive com a abertura de apresentação de propostas pela própria sociedade”, afirmou a presidente da Anamatra, Noemia Porto.
A MP amplia ainda a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado. De acordo com as atuais regras da CLT, eles são restritos a, no máximo, dois anos. O texto também propõe que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA) seja facultativa.
“As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam as entidades.
Outro ponto preocupante, de acordo com as associações, é que o texto proposto afeta a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. Pelo relatório da MP, as empresas ficam dispensadas de encaminhar cópia da guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.
Além da Anamatra, participaram do requerimento a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).
*Foto: Anamatra < VOLTAR
- Últimas notícias
- 18 de abril de 2024 . 15:48Presidenta em exercício contrapõe fala de corregedor sobre o 1º grau
- 17 de abril de 2024 . 15:48SP promove primeira desembargadora por paridade de gênero no país
- 16 de abril de 2024 . 15:27TRT premia magistrados por êxito na Semana de Execução Trabalhista
- 15 de abril de 2024 . 15:48TRT-1 destaca eficiência do 1ª grau frente à demanda processual
- 12 de abril de 2024 . 16:25Associadas representam TRT em Encontro de Magistrados e Servidores
- mais lidas
- 27 de maio de 2020 . 16:31Alvará eletrônico dá celeridade à liberação de valores de contas judiciais
- 11 de setembro de 2019 . 18:01Desigualdade social no Brasil é abordada em documentário da Folha de S.Paulo
- 19 de março de 2020 . 13:03Coronavírus: Juiz Marcelo Segal responde 10 dúvidas sobre questões trabalhistas
- 17 de junho de 2019 . 15:19TRT-1: Obrigar empregado a pagar custas se faltar à audiência é inconstitucional
- 30 de março de 2020 . 14:55TRT-1 expede mais de 7 mil alvarás e paga R$ 57 milhões, de 17 a 26 de março