A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou a favor de que a homofobia e a transfobia sejam enquadradas na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove leis específicas sobre discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. O julgamento, que havia começado em fevereiro, foi retomado nesta quinta-feira (23).
Já havia no Tribunal quatro votos pela criminalização da homofobia, proferidos em fevereiro pelos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Nesta quinta-feira, com os votos de Rosa Weber e Luiz Fux, formou-se a maioria do plenário, composto por 11 ministros. A Corte destacou que há uma mora do Legislativo em tratar do tema e que, diante desta omissão, homofobia e transfobia devem ser abrangidas pela Lei de Racismo.
“A mora do Legislativo em cumprir essa determinação está devidamente demonstrada, e há farta jurisprudência desta Casa de que a existência de projetos de lei em tramitação não afasta a mora inconstitucional que só se dá com conclusão do processo legislativo”, afirmou a ministra Rosa Weber. Ela destacou ainda a violência sofrida pelas comunidades LGBT e defendeu que o racismo tem um sentido jurídico mais amplo, aplicando-se à atitude de hierarquizar grupos humanos e justificar a segregação e dominação de alguns deles, independente do motivo.
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“Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana. O descumprimento de tal comando pelo Legislativo, não obstante transcorridas três décadas desde a promulgação da lei fundamental, abre a via da ação por omissão, prevista na Constituição e que visa suprir vazio legislativo”, disse.
O julgamento foi suspenso temporariamente pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e deve ser retomado em 5 de junho. Estão em julgamento dois processos que pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso ao deixar de criminalizar a homofobia. Os autores são a ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) e o PPS, que acionaram o Tribunal em 2012 e 2013.
*Com informações da Folha de S. Paulo