Anamatra - Emenda sugerida pela Anamatra é acatada pelo relator da Mediação
O deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ), relator do PL 7169/2014, apresentou, ontem (10/6), parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para o projeto que trata da mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da administração Pública.
No parecer, foi incorporada a emenda nº 5 de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) sugerida ao deputado pela Anamatra. A sugestão de Emenda exclui as relações do trabalho do âmbito da mediação.
A entidade entende que a aplicação da mediação no âmbito das relações de trabalho afronta a essência própria do direito do trabalho, bem como o patamar mínimo de dignidade conferido ao trabalhador. Tal inviabilidade decorre do fato de que as normas de direito do trabalho são normas de ordem pública, assim consideradas porque estabelecem os princípios, cuja manutenção se considera indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos de direito, sendo que a ordem pública interna denota a impossibilidade de disponibilidade pela vontade privada. O parecer aguarda votação na CCJ.
< VOLTAR
- Últimas notícias
- 06 de maio de 2024 . 18:03‘Violência Doméstica - precisamos meter a colher’ aborda estratégias contra o crime
- 03 de maio de 2024 . 15:48Cartilha de Direitos da comunidade LGBTQIAPN+ é lançada no 21º Conamat
- 02 de maio de 2024 . 16:31Associados da AMATRA1 participam do 21º Conamat em Foz do Iguaçu
- 30 de abril de 2024 . 17:21Presidente do TRT-1 visita Fórum da Gomes Freire em busca de aproximação com o 1º grau
- 29 de abril de 2024 . 15:59Sayonara Coutinho é nomeada professora titular de Direito do Trabalho da UFRJ
- mais lidas
- 27 de maio de 2020 . 16:31Alvará eletrônico dá celeridade à liberação de valores de contas judiciais
- 11 de setembro de 2019 . 18:01Desigualdade social no Brasil é abordada em documentário da Folha de S.Paulo
- 19 de março de 2020 . 13:03Coronavírus: Juiz Marcelo Segal responde 10 dúvidas sobre questões trabalhistas
- 17 de junho de 2019 . 15:19TRT-1: Obrigar empregado a pagar custas se faltar à audiência é inconstitucional
- 30 de março de 2020 . 14:55TRT-1 expede mais de 7 mil alvarás e paga R$ 57 milhões, de 17 a 26 de março