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O segundo dia do Seminário Direitos Humanos, Magistratura e Associativismo em Evolução, teve início com o painel Judicialização dos Direitos Humanos, que trouxe à baila questões relativas à harmonização dos interesses do empregado e do empregador em uma relação de trabalho, ao crescente protagonismo do Judiciário nas decisões de políticas públicas e às causas da judicialização dos Direitos Humanos. O evento foi realizado no Plenário Délio Maranhão, no TRT/RJ, em comemoração aos 50 anos da Amatra1.  

Iniciando os trabalhos, o ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte, levantou a questão do confronto que há entre os direitos fundamentais do trabalhador e a livre iniciativa, tomando por base a hierarquia de ambos e a limitação que um impõe ao outro. De acordo com ele, o mundo passa por um momento em que o mercado se sobrepõe aos valores humanos, o que maximiza esse conflito.

Apresentando situações conflituosas vividas no ambiente de trabalho, como por exemplo, a possibilidade de um jornalista postular a rescisão indireta do contrato em caso de mudança radical na linha editorial do empregador, o ministro trouxe a resolução das referidas questões, concluindo que é preciso harmonizar as tensões entre os direitos fundamentais para o estabelecimento dos ajustes que concretizem a livre iniciativa e o exercício dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

“O exercício da liberdade de pensamento no ambiente de trabalho tem por limite o poder diretivo, a boa fé e a lealdade contratual. Por sua vez, a livre iniciativa, concretizada no poder diretivo, tem por limite os direitos fundamentais dos trabalhadores, para que haja respeito à dignidade e valor social do trabalho”, completou Belmonte.

O ministro Alexandre Agra Belmonte falou sobre direitos fundamentais nas relações de trabalho

Tratamento Processual dos Direitos Humanos

Afirmando que a garantia dos direitos fundamentais ganhou vulto com o protagonismo do Poder Judiciário em decisões políticas, o advogado e professor Cláudio Pereira de Souza Neto também discorreu sobre o crescente ativismo judicial vivenciado pela sociedade.

Ressaltando que, cada vez mais, a judicialização dos Direitos Humanos ganha relevância no Brasil, Souza Neto afirmou que muitas das lutas têm sido veiculadas em petições dirigidas às autoridades judiciais. “Temos visto o STF dar a palavra final em questões importante do cotidiano, como é o caso da demarcação de terras na Raposa Serra do Sol e do aborto de fetos anencéfalos. Então, essa judicialização se enraizou no cotidiano forense”, destacou ele.

Ao lado do processo de judicialização da política, o professor citou o ativismo judicial como outra postura assumida pelo Poder Judiciário.  “Antes, o perfil do magistrado se limitava a declarar a vontade manifestada pelo Legislativo. Hoje, esse mesmo magistrado pondera princípios e profere decisões, lançando mão de parâmetros normativos muito fluidos, que demonstram que as questões julgadas não podem ser tratadas de maneira apenas formalista. Portanto, recentemente, há o desenvolvimento de novas técnicas de decisão que implicam criação de normatividade por parte do Poder Judiciário”, explicou ele.

Cláudio Pereira falou sobre judicialização e ativismo judicial

Fechando o painel, o procurador regional da República, Daniel Sarmento, traçou as causas da judicialização dos Direitos Humanos, corroborando o fato de que passamos por uma intensa fase de judicialização dos Direitos Humanos e da política, em paralelo. “No Brasil, esse fenômeno é recente, que surge estimulado pela Constituição Federal de 88 e vem se intensificando, nos últimos 15 anos. Os juízes lidam, cada vez mais, com a temática dos Direitos Humanos”, afirmou.

De acordo com Sarmento, uma das causas da judicialização é a consciência maior de seus direitos, por parte da população, que recorre em maior escala ao Judiciário. Outro fator é a cultura jurídica que, hoje, evoca com mais veemência a dignidade da pessoa humana, somada a uma Constituição que abrange uma série de direitos fundamentais.

“Não tenho dúvidas que, se compararmos nossa cultura de direitos com há de vinte anos, avançamos significativamente. Temos, sim, déficits graves, mas avançamos e o Poder Judiciário vem tendo papel extremamente positivo nesse progresso, sendo um agente de promoção de Direitos Humanos. Importante dizer que o fenômeno da judicialização é positivo, mas inspira cuidados. Não se pode esquecer a importância da politica democrática e é preciso definir parâmetros de contenção desse ativismo”, finalizou o procurador.

 O procurador Daniel Sarmento parabenizou o Poder Judiciário pela promoção dos Direitos Humanos