26 de janeiro de 2024 . 13:09

Lei que cria políticas para população em situação de rua é sancionada por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A legislação, que tem como objetivo central promover os direitos humanos, a qualificação profissional e a elevação da escolaridade para pessoas em situação de rua, é um passo significativo na melhoria da abordagem de um problema social crescente no país.

A lei é vista como instrumento para a recuperação da cidadania dessas pessoas. O ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), desembargador Carlos Chernicharo, destaca a omissão do poder público nos anos anteriores e a relevância do Poder Judiciário para mitigar o problema. Segundo ele, a legislação corrobora as ações já empreendidas, incentivando outras esferas do poder a tomarem atitudes relevantes.

“Pela experiência que adquirimos neste campo, através da atuação do TRT no PopRuaJud, além de diversos eventos que realizamos, passamos a compreender melhor o problema, suas causas e consequências, e que esta lei é um instrumento para que tais pessoas recuperem a cidadania. O fato é que o Poder Judiciário, inclusive o nosso Tribunal, certamente prestou relevantes serviços para mitigar o problema e, claro, contribuiu para que outras esferas do poder na República tomassem atitudes relevantes, inclusive com a publicação desta lei”, afirma o desembargador.

Ouvidora da Mulher do TRT-1, a desembargadora Mônica Puglia analisa tecnicamente a nova lei, conectando-a aos princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana. Para ela, o sucesso da implementação da lei está intimamente ligado, em grande parte, às parcerias sólidas, seja entre órgãos de defesa de direitos, seja entre  o setor público e privado, o que já vem sendo observado nos programas PopRuaJud, já instituídos.

“Ao integrar a bolsa de qualificação profissional aos programas de atendimento já existentes, haverá uma união poderosa, o que, certamente, muito irá contribuir para o sucesso de todas as iniciativas, dentre elas o PopRuaJud. A combinação de assistência imediata, como abrigo e alimentação, com a oportunidade de adquirir habilidades profissionais, pode ser a chave para romper o ciclo da situação de rua de maneira eficaz”, completa a desembargadora.

O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de de 2023.

A PNTC PopRua abrange a criação dos Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), que terão como responsabilidade cadastrar, captar e oferecer oportunidades de reinserção no mercado de trabalho, além de proporcionar acesso a programas educacionais e emissão de documentos essenciais para essa população.

A legislação também estabelece as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua), incentivo financeiro para aqueles que buscam aprimorar suas habilidades profissionais ou elevar seu nível de escolaridade. O valor e os critérios para concessão ainda serão definidos por decreto.

Evento na Biblioteca do Fórum da Lavradio

Em sintonia com a urgência do enfrentamento ao trabalho escravo, na próxima segunda-feira (29) haverá debate com a participação de especialistas do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A presidenta da AMATRA1, Daniela Muller, estará presente.

O evento começará às 13h30 na biblioteca do Fórum da Justiça do Trabalho na Rua do Lavradio, na Lapa (região central do Rio). Na ocasião, serão lançados os livros “Trabalho Escravo Contemporâneo: Fenômeno Global, Perspectivas Acadêmicas", dos pesquisadores Ricardo Rezende Figueira, Flávia de Ávila, José Lucas Santos Carvalho, Shirley S. Andrade e Suliane Sudano, ”Escravidão Contemporânea no Campo e na Cidade”: Perspectivas Teóricas e Empíricas” e “Trabalho Escravo Contemporâneo - A Resistência em Tempos de Pandemia”, ambos organizados por Ricardo Rezende Figueira, Flávia de Ávila e  Suliane Sudano. 

Na véspera (28), celebra-se o Dia Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo.

Com informações do G1 - Foto de capa: Rovena Rosa/Agência Brasil.

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