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A primeira semana de maio foi marcada por eventos comemorativos dos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no prédio-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Além de uma exposição, disponível também online, houve sessão solene, na quarta-feira (3), e seminário que reuniu, na quinta-feira (4), autoridades dos Três Poderes e representantes de três categorias de trabalhadores: de aplicativos, domésticos e rurais. 

“Foi a CLT que deu aos trabalhadores brasileiros uma identidade: a carteira de trabalho. Trata-se de prova viva do Direito como instrumento de organização e não de dominação social”, afirmou o ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do TST, na abertura da sessão solene.

Para Corrêa, sob pretexto de “proteção excessiva” e “necessidade de flexibilização” para se gerar empregos e movimentar a economia, o que se visa é o desmonte de direitos sociais consagrados. Ainda segundo o ministro, o Direito não pode servir à manutenção de estruturas de poder opressoras, reforçando desigualdades e legitimando a exploração. 

Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, que atuou 35 anos como magistrada do Trabalho no Rio Grande do Sul e no TST, a legislação trabalhista tem mostrado “extraordinária resiliência” e capacidade de se manter como “ponto de apoio” de mudanças sociais. 

“A CLT depara-se mais uma vez com novos desafios, mas é preciso lembrar que ela está enraizada na Constituição Federal e seus direitos são, agora, direitos sociais baseados no princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou Rosa Weber.

Já o procurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira disse que “progresso existe com satisfação de direitos fundamentais, sem que se caia no retrocesso social que afete o núcleo duro dos direitos do trabalho”. Segundo Pereira, “se a reforma trabalhista precisa de ajuste, façamos, mas de forma correta, coletiva, participativa, ouvindo a sociedade. Não se pode fazê-la ouvindo só uma fatia da sociedade”. 

Também compareceram à sessão solene o ministro da Justiça, Flávio Dino, representando o presidente da República; o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; o primeiro vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo; e a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, entre outros. 

O presidente do TST, Lelio Bentes, com os ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e da Justiça, Flávio Dino

Seminário com participação de categorias excluídas

O “Seminário 80 anos da CLT – Dignidade e Justiça Social” foi híbrido e os painéis da manhã e da tarde estão disponíveis no canal do TST no YouTube. O destaque, na parte da manhã, foi a presença de representantes das categorias de trabalhadores por aplicativos, domésticos e rurais, que discutiram ações contra a precarização. 

Para Paulo Roberto da Silva Lima, ativista do Movimento Social de Trabalhadores em Aplicativos, a criação da CLT refletia o estado “sólido” do trabalho, com a força sindical tendo espaço para conversar e definir caminhos junto à categoria e aos empregadores; a terceirização marcou o trabalho “líquido” e, atualmente, estamos no estado “gasoso”.

 O sentimento de exclusão também foi manifestado por Luiza Batista Pereira, coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, e por Maria Joel da Costa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará. Segundo Maria, no campo, além da questão do reconhecimento das relações de trabalho, há também a luta e a resistência pela terra.

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Na parte da tarde, foram debatidas a democracia e as relações de emprego e de trabalho no Brasil. Para o ministro do TST e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Mauricio Godinho Delgado, a CLT é o documento político, jurídico e cultural mais importante da história brasileira até a Constituição Federal. “A inserção dos direitos trabalhistas na Constituição dá exemplo para o mundo e mostra o papel civilizatório da CLT”, afirmou. 

Também participaram dos painéis da tarde o senador Paulo Paim (PT-RS); a diretora do Arquivo Nacional, Ana Flávia Magalhães Pinto; a desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) Magda Barros Biavaschi e a desembargadora do TRT da 1ª Região (RJ) Sayonara Grillo Coutinho, associada da AMATRA1. Segundo Sayonara, a Justiça do Trabalho é um motor que transforma as instituições. 

Visões da AMATRA1 sobre a CLT

“Desde que a CLT foi criada, inúmeras legislações modificaram seu texto original e também a sua essência. A precariedade das relações trabalhistas é hoje mascarada por suposto empreendedorismo, de forma que nem o trabalhador se percebe explorado. Admitiu-se a terceirização, que evoluiu para quarteirização e afins, envolvendo número ilimitado de integrantes sem qualquer direito, como ocorre com os trabalhadores por aplicativo. Apesar de tudo isso, a CLT vem cumprindo seu papel. No entanto, há muitos desafios ainda pela frente.” – Ronaldo Callado, presidente da AMATRA1  

“Em seus 80 anos de existência, a CLT é um exemplo de legislação que deu certo. Não podemos romantizar que algumas mudanças advindas com a reforma não surtiram o efeito esperado. Mesmo assim, ela resiste e insiste em dar algum mínimo de dignidade e proteção ao cidadão assalariado brasileiro, servindo também de equilíbrio para o empregador. Esperamos que ela ainda sobreviva, principalmente como exemplo para boas políticas legislativas voltadas para o ambiente de trabalho.” – Adriana Leandro de Sousa Freitas, 1ª vice-presidente da AMATRA1 

“Nesses 80 anos, vale a pena nos lembrarmos dos excluídos da CLT. Ao excepcionar empregado doméstico e trabalhador rural, o legislador reforçou a divisão sexual e racial do trabalho, formando nichos racializados e gendrados no mercado de trabalho. Celebrar a CLT de forma crítica é reconhecer também suas omissões, perceber o modelo específico de trabalhador que procurou regulamentar e, com esse olhar, buscar soluções para, ao aplicá-la, superar seu paternalismo excludente, a fim de promover relações de trabalho verdadeiramente igualitárias.” – Bárbara Ferrito, 1ª diretora de Cidadania e Direitos Humanos 

“A CLT é um diploma legislativo que, na época em que foi editado, em 1943, era muito à frente do seu tempo, com muitas previsões legislativas avançadas, que foram incorporadas ao direito comum – ao processo civil, por exemplo – muitas décadas depois. Mas também a CLT já se modificou muito ao longo desses 80 anos. Já se discute uma reforma da Reforma Trabalhista para tentar revogar a reforma de 2017, então isso mostra que a CLT está em constante mutação e ainda deve sofrer muitas modificações. Hoje o desafio é o da aplicabilidade, já que muitos trabalhadores e trabalhadoras ficam ao largo da CLT, como os trabalhadores por aplicativos.” – Felipe Bernardes Rodrigues, diretor de Assuntos Legislativos 

*Com informações do TST

Fotos: Fellipe Sampaio e Bárbara Cabral/Secom TST < VOLTAR