23 de agosto de 2019 . 16:03

Caráter público e justo da Previdência é garantia constitucional, diz Noemia Porto

A presidente da Anamatra, Noemia Porto, destacou a importância social da Previdência em audiência pública sobre a Reforma, nesta quinta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A magistrada mencionou o fato de a Previdência estar vinculada à ordem social brasileira e, portanto, o seu caráter público e justo é um direito constitucional, não uma “dádiva, benesse estatal ou concessão”.

“A Constituição da República promete que a ordem social brasileira vai estar fundada na valorização do trabalho de todos, tanto da iniciativa privada quanto do setor público, assim como em condições justas não só de trabalho, mas também de aposentadoria”, apontou.

A juíza destacou ainda que as regras de transição propostas na Reforma da Previdência (PEC 6/2019) são prejudiciais à população — especialmente às trabalhadoras — e, por representarem violação ao direito adquirido, precisam ser melhor elaboradas. 

“A PEC 6, historicamente, traz o pior pedágio das reformas brasileiras, que é o pedágio de 100%, aliado à idade mínima, o que é mais gravoso para as mulheres, que ficam exatamente com a idade mínima de 57 anos”, afirmou. 

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Noemia Porto também comentou a proposta de alteração das alíquotas progressivas, que, segundo ela, assumem caráter tributário. “Na medida em que a previdência é de ordem social, não deveria se aproximar da ideia de um ajuste fiscal”, disse.

A presidente da Anamatra pediu ainda que os senadores façam uma reflexão sobre o texto da PEC. “Reforma sem transição, alíquotas progressivas exorbitantes, imprevisibilidade de alíquotas extraordinárias e, claro, a redução da pensão por morte naquilo que pode ser o pior momento da vida de cada um, que é a perda de um ente querido, são os pontos que a Anamatra registra para uma análise crítica, uma reflexão aprofundada dessa que nós confiamos ser a Casa que garante da Constituição da República”, finalizou. < VOLTAR