31 de maio de 2019 . 13:06

Frentas protocola emenda sobre Regime de Previdência Complementar

A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) protocolou, nesta quinta-feira (30), mais uma proposta de emenda à Reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto. O texto trata das garantias mínimas do regime próprio e complementar de previdência do servidor público, com reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar.

Esta é a quinta sugestão de alteração ao texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Nesta terça-feira (28), a presidente da Anamatra, Noemia Porto, e outros dirigentes da associação nacional e da Frentas entregaram à Comissão outras quatro propostas. As emendas abordavam regras de transição para os servidores que ingressaram até dezembro de 2003; pensão, acumulação e invalidez; preservação do valor real dos benefícios e alíquotas previdenciárias.

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Todas as sugestões de alteração contam com assinaturas de centenas de parlamentares, resultado de uma força-tarefa da Frentas na Câmara dos Deputados. A coleta de assinaturas para a proposta relativa ao prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar também contou com a participação do Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais) e do Sindiquinze (Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região).

De acordo com o regimento da Câmara, cada proposta precisa ter o mínimo de 171 assinaturas para ser apresentada. A Comissão Especial da Câmara confere o cumprimento dos requisitos regimentais e encaminha as emendas à análise do relator da matéria, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que deverá apresentar um parecer de mérito e constitucionalidade acerca das propostas.

*Com informações da Anamatra

*Foto: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados < VOLTAR