05 de dezembro de 2023 . 15:13

Falta de regulamentação compromete a estabilidade no emprego

A ausência de regulamentação do inciso 1º do artigo 7º da Constituição tem gerado preocupações sobre a estabilidade no emprego no Brasil. O problema cria lacunas na proteção dos trabalhadores, o que permite dispensas sem justificativas por parte dos empregadores e expõe os funcionários a situações de vulnerabilidade.

“Na nossa Constituição existe essa garantia desde 1988. É o inciso 1º do artigo 7º. Só que ele nunca foi regulamentado. A gente já observa uma constância dessa inércia legislativa, quando é para efetivar um direito social e trabalhista, principalmente direitos dos trabalhadores”, afirmou a juíza do Trabalho Daniela Muller, presidenta da AMATRA1.

De acordo com a presidenta, “o trabalho é o maior patrimônio de 99%” dos brasileiros.

“A população vive só do próprio trabalho, sem o qual não consegue comer, vestir, morar, se locomover, nada”, complementou.

A discussão evidencia  a fragilidade do sistema de proteção ao emprego. Esta realidade preocupa os funcionários, que se tornam dependentes de processos judiciais para buscar direitos básicos após demissões injustificadas.  Na prática, basta ao empregador liberar o fundo de garantia (muitas vezes depositado de maneira incorreta) e pagar a multa de 40% (muitas vezes não paga), sem a necessidade de justificar as dispensas.

Na lista das demandas mais recorrentes estão disputas relacionadas a acidentes de trabalho, assédios moral e sexual, danos morais e materiais. A falta de cumprimento das obrigações laborais pelas empresas e a alta rotatividade no mercado de trabalho contribuem para uma cultura de litigância, onde a Justiça do Trabalho atua na busca por equilíbrio entre as partes.

A ineficiência na gestão de funcionários pelas empresas muitas vezes leva ao Judiciário questões que poderiam ser resolvidas internamente.

Foto: Reprodução/Freepik.

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