13 de julho de 2020 . 15:47

Proteção é essencial para crianças e adolescentes, diz Adriana Leandro

Instituído em 13 de julho de 1990 por meio da Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13). A norma é um marco legal na proteção dessa parcela da população. Determina que meninos e meninas são sujeitos de direito e devem ter acesso à educação, à saúde, à convivência familiar e à liberdade, entre outros direitos. É considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, mas ainda está longe de cumprir seu papel, observa Adriana Leandro, 2ª vice-presidente da AMATRA1.

“É primordial o investimento e a criação de políticas públicas que efetivamente tragam mais impactos para melhorar a vida das crianças e adolescentes. E é igualmente imprescindível haver a conscientização da sociedade de que a referida proteção é essencial na formação dessas pessoas, como sujeito de direitos.”

Ao longo dos anos, o estatuto tem contribuído para melhorar a realidade de crianças e adolescentes brasileiros. Adriana indica como avanços o reconhecimento do feto como sujeito de direito, a necessidade da proteção da mãe durante a gestação, a estruturação dos conselhos tutelares e a formação de medidas socioeducativas e a previsão da aprendizagem.

Na visão de Regina Leão, membro da Pastoral do Menor há mais de 30 anos e integrante da comissão que auxiliou na criação do texto do ECA, a evolução do cenário está presente na nova concepção sobre a criança e o adolescente formulada a partir do estatuto. “Mas entre o que está escrito e o que está implementado, há uma diferença muito grande. O ECA é uma lei muito importante mas é muito pouco implementada e conhecida”, ressalta.

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O art. 4º do ECA estabelece ser “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos” de crianças e adolescentes. Mas, segundo dados do Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o grupo vulnerável foi o maior alvo de violações de direitos humanos em 2019, com cerca de 55% do total de denúncias recebidas - 86.837 incidências. 

Entre as principais violações sofridas estão a negligência; a violência psicológica, física, sexual e institucional; e a exploração do trabalho. Em 72% dos casos, as ações foram praticadas por familiares ou pessoas próximas à vítima.

“A sociedade como um todo não têm respeitado o ECA. O estatuto veio para legitimar a teoria da proteção integral e garante direitos humanos respeitando a condição especial de serem pessoas em desenvolvimento”, afirma a juíza de Direito Katerine Jatahy Kitsos Nygaard, que já atuou em varas da infância e da juventude do Rio de Janeiro. 

Ela destaca que o grande desafio é a norma “ser efetivada, ter instituições que funcionem, políticas sociais, medidas de proteção e sistema socioeducativo para assegurar a promoção dos direitos previstos”.

Falta investimento para o ECA ser cumprido

Adriana Leandro pontua ainda serem “muito tímidos” os investimentos que envolvem a educação e a assistência das crianças e adolescentes e de suas famílias. “Falta o básico”, e a situação se agrava ainda mais em período de crise, como a pandemia da Covid-19. A magistrada do Trabalho ressalta que o ensino, que já não é totalmente voltado para a proteção e formação de crianças e adolescentes, torna-se ainda mais precário devido à falta de recursos.

“A pandemia agravou a desigualdade social e, com isso, crianças que são da classe média e estudam em escolas particulares continuam estudando remotamente, com acesso à educação integral. Já crianças de camadas mais vulneráveis e que estudam em escolas públicas não estão podendo estudar à distância porque as aulas estão suspensas e, muitas vezes, não têm equipamentos adequados ou acesso à internet”, completou Katerine. 

Regina Leão afirma que a implantação do ECA na íntegra ainda não ocorreu porque questões envolvendo crianças e adolescentes “não têm sido uma prioridade para o país”. “Temos que ter maior investimento nas pesquisas de diagnóstico, na capacitação dos operadores do sistema de garantia de direitos e na prevenção das violações”, diz.

A juíza Katerine Jatahy lamenta que os direitos previstos no ECA contemplem apenas uma parte das crianças e adolescentes. “Para as pessoas que vivem em maior situação de vulnerabilidade, esses direitos quase não são respeitados. Temos crianças e adolescentes vivendo em situação de miserabilidade, sem direito à vida digna e sujeito a toda forma de opressão.”

A magistrada também indica a implantação de políticas públicas bem estruturadas, programas, atividades e ações do cotidiano que atendam a todos e atinjam igualmente as famílias. “A cidadania deve ser para todos e não apenas para alguns”, finaliza.

Roda de conversa e lançamento de livro marcam 30 anos do ECA

Em comemoração ao aniversário de 30 anos do ECA, Programa Gestor do Trabalho Infantil do TRT-1 realizou uma roda de conversa com jovens aprendizes e professores da instituição Camp Mangueira, nesta segunda-feira (13). Gestora regional de primeiro grau do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal, Adriana Leandro abordou tópicos do estatuto com os cerca de 30 jovens presentes no encontro on-line.

“O ECA é uma das legislações mais avançadas em termos de proteção de crianças e adolescentes. Nosso país é capaz de fabricar coisas tão bacanas. Mas a grande questão é: na prática, o estatuto realmente funciona?”, questionou.



O lançamento do livro “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: a proteção integral sob a ótica do direito e do processo do trabalho”, pela editora RTM Educacional também marca a data. A 2ª vice-presidente da AMATRA1, Adriana Leandro, participa da obra com o capítulo “A importância da proteção dos pilares educação e profissionalização na formação do cidadão jovem”. 

Dois eventos virtuais vão divulgar a obra. Na quinta-feira (16), às 20h, Eliana dos Santos Alves Nogueira, Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino e Ingrid Sora vão participar do VII Simpósio Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. No dia 23, às 19h, autores da obra participarão do seminário virtual realizado pela ESA-SP.

A primeira edição do livro está à venda por R$ 110, e pode ser encomendada por e-mail (rtmeducacional@yahoo.com.br), pelo WhatsApp (31) 99647-1501 ou pelo telefone (31) 3417-1628.

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