23 de fevereiro de 2021 . 13:22

Suprema Corte britânica afirma vínculo de trabalho entre motoristas e Uber

A Suprema Corte britânica decidiu, por unanimidade, que motoristas da Uber têm vínculo de emprego com a empresa e não são autônomos. Logo, os trabalhadores têm direitos básicos garantidos, como salário mínimo, aposentadoria e férias remuneradas. Na sexta-feira (19), a corte entendeu que o Tribunal do Trabalho tem competência para julgar o caso, negando o recurso ajuizado pela Uber e ratificando a decisão da Justiça trabalhista britânica, de outubro de 2016.

Na ocasião, os magistrados trabalhistas de Londres haviam reconhecido o vínculo de emprego de cerca de 20 motoristas após dois deles iniciarem um processo sob a argumentação de serem empregados da companhia. A Uber, no entanto, alegou que os profissionais trabalham por conta própria e os serviços são prestados sob contratos firmados com os passageiros, sendo a atuação da empresa restrita a de “agente de reservas”.

Leia mais: Verba de combate ao trabalho escravo cai 41%, mostra levantamento do G1
AMATRA1 e Caarj fazem webinar sobre Sistema de Precedentes do Novo CPC
Nota de pesar pelo falecimento do desembargador Roberto Davis

Relator do caso, o juiz George Leggatt criticou os contratos que a Uber disponibiliza aos trabalhadores. Segundo o magistrado, os documentos têm como objetivo impedir um motorista de alegar que se enquadra na definição estatutária de “trabalhador” de modo a se qualificar para os direitos conferidos por disposições legais, como as contidas na Lei do Salário Mínimo de 1998. Leggatt também afirmou não estar convencido de que os acordos do contrato seguem as normas de transporte de Londres. 

“Pelas razões apresentadas neste acórdão, afirmo a conclusão do Employment Appeal Tribunal e a maioria do Court of Appeal de que o tribunal de trabalho tinha o direito de decidir ambas as questões a favor dos reclamantes”, disse, em seu voto.

Sem poder recorrer da decisão, a empresa destacou não ter obrigação de aplicar as determinações da corte a todos os motoristas cadastrados no aplicativo, mas apenas ao grupo envolvido diretamente no caso. O gerente geral da Uber no norte e leste da Europa, Jamie Heywood, disse que, desde 2016, a empresa tem feito mudanças no negócio, levando em consideração orientações indicadas pelos motoristas.

“Estamos empenhados em fazer mais e agora consultaremos todos os condutores ativos em todo o Reino Unido para compreender as mudanças que desejam ver”, afirmou Heywood. 

Clique aqui para ler a íntegra do voto do relator, juiz George Leggatt (em inglês).

*Foto: Dan Gold/Unsplash < VOLTAR