19 de dezembro de 2019 . 17:03

CNJ aprova resolução sobre uso das redes sociais por magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, nesta terça-feira (17). Durante a sessão, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, alertou para os riscos da regulamentação. “Nos termos da Constituição, é livre a manifestação do pensamento; é livre a possibilidade de se expressar e de criticar publicamente; e essa liberdade diz respeito a todos os cidadãos. O magistrado não é diferente. Implica em riscos graves à cidadania e à magistratura esse tipo de limitação”, disse a juíza lembrando a nota técnica divulgada em julho pela entidade.

O texto proposto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, estabelece que magistrados devem adotar postura seletiva e criteriosa para o ingresso em redes sociais e destaca pontos que devem ser evitados pela classe na atividade online. Clique aqui para ler a resolução na íntegra.

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Noemia afirmou ser desnecessária qualquer tentativa de disciplinar o comportamento dos magistrados nas mídias sociais, já que os dispositivos constitucionais permitem o enquadramento de juízes em casos de equívocos cometidos. 

Presidente da Anamatra, Noemia Porto destacou os riscos de regulamentar o uso das redes sociais por magistrados. Foto: Divulgação CNJ

“Eventuais excessos praticados pelos membros da magistratura no seu direito de livre expressão devem ser investigados individualmente e dentro de uma análise conjuntural mais ampla, que envolva a verificação do cargo ocupado por aquele que pretende uma investigação ou uma punição do membro da magistratura; do conteúdo da declaração impugnada; do contexto em que a declaração foi feita e da natureza e severidade das penalidades impostas”, argumentou. 

A Anamatra deixou claro, desde o início dos debates que antecederam a aprovação pelo plenário do CNJ, que não seria recomendável esquecer o fato das mídias apresentarem uma dimensão central em todos os campos da vida social das pessoas. “Diante da dinamicidade própria de uma sociedade hiperinformada, a tentativa de regular comportamentos em mídias sociais com a tipificação de vedações específicas (concebidas com experiências atuais) certamente levará à criação de normas que rapidamente vão se tornar anacrônicas”, afirmou Noemia.

*Foto: Freepik < VOLTAR